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9 agosto 2007

Atendimento bancário

TJ paulista julga lei que limita tempo de espera em fila de banco

Por Fernando Porfírio

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo vai julgar nesta terça-feira (14/8) recurso da prefeitura paulistana contra Mandado de Segurança que favorece a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). A decisão desobriga as agências bancárias paulistanas de atender os usuários em, no máximo, 15 minutos no expediente bancário de segunda a sexta-feira. A ordem também suspende as multas aplicadas pelas administrações regionais.

O recurso da prefeitura sustenta o acerto das atuações feitas pelos fiscais contra dezenas de agências bancárias. Os bancos foram multados com base na Lei Municipal 13.948/05, regulamentada pelo Decreto 45.939/05. As normas obrigam os bancos a atender aos usuários no prazo de 15 minutos em dias comuns. Esse prazo sobe para 25 minutos às vésperas e após os feriados prolongados e para 30 minutos nos dias de pagamentos.

A Febraban argumenta que apenas o Conselho Monetário Nacional (CMN) teria atribuição para estabelecer o funcionamento e para fiscalizar as instituições financeiras, conforme dispõe a Lei Federal 4.565/64 (Lei da Reforma Financeira). Argumenta, ainda, que as atividades dos bancos são de competência exclusiva da União e que não cabe a lei estadual ou municipal disciplinar a matéria.

A prefeitura contesta argumentando que o fato de que cabe à União legislar sobre o sistema financeiro não exclui a competência dos municípios para tratar do tema. Sustenta que pode legislar sobre a matéria inerente ao seu poder local e determinar que os bancos instalem nas agências meios e equipamentos que tragam confortos aos usuários.

A Febraban alega que não tem como prever o tempo de espera e que somente os bancos são obrigados a cumprir a determinação, e não outros estabelecimentos particulares e públicos. A decisão contestada pela prefeitura é do juiz Marcelo Sérgio, da 2ª Vara da Fazenda Pública paulista.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

25/09/2007 19:40 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
O STJ já decidiu pela legalidade de uma lei sem...
O STJ já decidiu pela legalidade de uma lei semelhante http://conjur.estadao.com.br/static/text/59840,1 É óbvio que os advogados da FEBRABAN irão fazer um dramalhão. Mas é preciso que os Desembargadores não se curvem a hipocrisia emocional. Concordo com o Sr. Marco Cunha. Em São Paulo existe uma Lei Municipal que determina tempo de atendimento nas filas dos bancos. O STF já decidiu que o Município PODE legislar sobre tal tema. A Febraban, não sei como, conseguiu uma liminar, suspendendo tal Lei. Alegam que os bancos não sabem qtos clientes aparecerão no dia a dia, então fica difícil cumprir tal Lei. É fácil, coloca dez caixas que a Lei será cumprida tranquilamente e os bancos, PASMEM, não vão quebrar por causa disto. No TJSP não dúvido se a FEBRABAN ganhar. No STJ/STF perderá com certeza. Vamos aguardar. Este juiz que condeceu a liminar, ou desconhece o entendimento do STF, ou não tem a mínima idéia de quanto os bancos faturam. Lamentável. Vemos cada Decisão de juiz que não sabemos como ele passou no concurso público. Ah, já sei, decorrou os códigos. E esta questão não caiu na prova, rsssss Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br
14/08/2007 19:42 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Vergonha para o judiciário nesta questão. Qu...
Vergonha para o judiciário nesta questão. Quem sabe um dia, todos os juízes aprenderão os princípios da Lei 8.078/90. Então tudo mudará. Senhores Desembargadores, qual o prejuízo que o banco terá em cumprir a Lei? NENHUM. A Lei é inconstitucional? Não, o STF já disse que não. Aliás banco tem prejuízo? O STF já decidiu que município pode legislar sobre hora de atendimento bancário.Precedentes citados STF: RE 312050/MS (DJU de 06.05.2005) e RE 208383/SP (DJU de 07.06.99).” - (RE 432789/SC, Relator Ministro EROS GRAU, 14.06.2005) Senhores Procuradores do Município, RECORRAM. Tenho a impressão que no STJ/STF a Lei volta a ter validade. A Febraban diz sobre a razoabilidade. E os lucros dos bancos é razoável FEBRABAN???? VERGONHA. Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br
10/08/2007 10:54 Murassawa (Advogado Autônomo)
Quando é que a justiça vai exigir e punir o est...
Quando é que a justiça vai exigir e punir o estado que é o maior responsavel por filas, senão vejamos alguns casos: 1 - INSS; 2- Hospitais Públicos; 3 - Repartições Públicas; 4 - Cartórios da Justiça; etc.

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