TJ paulista julga lei que limita tempo de espera em fila de banco

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo vai julgar nesta terça-feira (14/8) recurso da prefeitura paulistana contra Mandado de Segurança que favorece a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). A decisão desobriga as agências bancárias paulistanas de atender os usuários em, no máximo, 15 minutos no expediente bancário de segunda a sexta-feira. A ordem também suspende as multas aplicadas pelas administrações regionais.

O recurso da prefeitura sustenta o acerto das atuações feitas pelos fiscais contra dezenas de agências bancárias. Os bancos foram multados com base na Lei Municipal 13.948/05, regulamentada pelo Decreto 45.939/05. As normas obrigam os bancos a atender aos usuários no prazo de 15 minutos em dias comuns. Esse prazo sobe para 25 minutos às vésperas e após os feriados prolongados e para 30 minutos nos dias de pagamentos.

A Febraban argumenta que apenas o Conselho Monetário Nacional (CMN) teria atribuição para estabelecer o funcionamento e para fiscalizar as instituições financeiras, conforme dispõe a Lei Federal 4.565/64 (Lei da Reforma Financeira). Argumenta, ainda, que as atividades dos bancos são de competência exclusiva da União e que não cabe a lei estadual ou municipal disciplinar a matéria.

A prefeitura contesta argumentando que o fato de que cabe à União legislar sobre o sistema financeiro não exclui a competência dos municípios para tratar do tema. Sustenta que pode legislar sobre a matéria inerente ao seu poder local e determinar que os bancos instalem nas agências meios e equipamentos que tragam confortos aos usuários.

A Febraban alega que não tem como prever o tempo de espera e que somente os bancos são obrigados a cumprir a determinação, e não outros estabelecimentos particulares e públicos. A decisão contestada pela prefeitura é do juiz Marcelo Sérgio, da 2ª Vara da Fazenda Pública paulista.