A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta terça-feira (7/8), Habeas Corpus para os empresários Juliana Voicu e Fernando Olinto Henrique Fernandes. Eles são acusados de crime contra a ordem fiscal e tributária. Motivo: a prova colhida contra eles — um extrato bancário — foi considerada ilícita.

De acordo com o processo, Juliana e Fernando Olinto eram sócios de um terceiro em uma empresa do Rio. Quando o processo de dissolução da sociedade estava na fase de apelação, o ex-sócio apresentou nos autos extrato bancário da conta pessoal de Juliana e Fernando Olinto para comprovar a prática dos crimes apontados.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro oficiou aos Ministérios Públicos Federal e Estadual e à Delegacia da Receita Federal no Rio, mesmo não tendo havido previamente ordem judicial de quebra dos sigilos fiscal e bancário. Nesse instante, se instauraram dois procedimentos, um no Ministério Público Federal e outro no Estadual, ambos, segundo a defesa, nascidos de prova ilícita. Ou seja: os extratos bancários recebidos de forma indevida.

A Receita Federal informou que os fatos em questão se referiam aos anos de 1996 e 1997, período já abrangido pelo instituto da decadência. Portanto, os créditos tributários não poderiam mais ser exigidos, de modo que não cabia mais análise que suscitasse interesse fiscal de sua parte.

Diante disso, com o fundamento de falta de condição objetiva de punibilidade e ilicitude de prova, a 2ª Turma, em decisão unânime, concedeu o Habeas Corpus para suspender os inquéritos contra os empresários.

HC 84.555