Vetado projeto que dá função privativa a procurador

9/08/2007 23:49futuka (Consultor)Esta me parecendo que assim.."não mexendo comig...

Esta me parecendo que assim.."não mexendo comigo" está tudo bem! Se bem conheço o povo mineiro, isso vai dar "pano prá manga"..não acabou,vamos conferir.

8/08/2007 16:24themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)No domingo escrevi um artigo defendendo a promu...

No domingo escrevi um artigo defendendo a promulgação da LC 17/07 de Minas Gerais. Apesar do veto, não nos parece que o Governador de Minas Gerais tenha eleito o melhor caminho, pois permitiu que no mesmo ordenamento jurídico a legislação do Ministério Público atribua ao Procurador-Geral a exclusividade de ajuizamento de ações de improbidade contra integrantes do Ministério Público, o que estes entendem legítimo porque estariam "contrariando" interesses dos processados, enquanto não admitem para Parlamentares e Magistrados (Desembargadores e Juízes), o que revela uma incoerência. Ou deve ser revogada as regras das leis do Ministério Público que lhes dão prerrogativa de acusador, algo que não dizem inconstitucional, ou inexiste a alegada inconstitucionalidade da LC 17/07, sendo de boa recomendação que a Assembléia Legislativa de Minas Gerais derrube o veto do Governador de Minas Gerais. A longa vigência das regras das leis do Ministério Público que fixam acusador especial já mostrarm que não se atentou à democracia ou à liberdade, principal argumento apresentado contra a promulgação da referida LC 17/07. Não está explicado o que a LC 17/07 promulgada alteraria esse quadro, se tem teor idêntico ao das leis orgânicas dos Ministérios Públicos. Cabe ainda salientar que dentro do Ministério Público há forte corrente que considera necessária e vigente a regra do "foro especial", como pode-se verificar no Parecer do MPF dado no caso do Ministro Sardenberg, de maneira que posições demagógicas contra o "foro especial" estão longe de constituir unânimidade dentro do próprio Ministério Público. Quem assim fala pelo Ministério Público fala por si ou por uma parcela e não pela sua totalidade. Isso é bom ressaltar. Pela derrubada do veto!

8/08/2007 10:53João Bosco Ferrara (Outros)Ele terá oportunidade de se arrempender disso. ...

Ele terá oportunidade de se arrempender disso. Depois que se dá asas à cobra é só esperar, que ela vem voando para morder e destilar o seu veneno.

8/08/2007 10:06Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)Agiu o Governador tal como gostaria seus eleito...

Agiu o Governador tal como gostaria seus eleitores. O malsinado projeto, mesmo sem o veto, não teria albergue no STF. A matéria já é pacífica.

8/08/2007 07:57ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)Um dia antes do veto, saiu um artigo no conjur ...

Um dia antes do veto, saiu um artigo no conjur mostrando que no MP existe o "foro privilegiado", talvez "acusador privilegiado" e citou ainda que em Minas Gerais o Governador já tem "foro privilegiado". Aliás, conforme o momento é "foro especial" ou "foro privilegiado". Fez muito bem o Governador de Minas Gerais. Agora só falta acabar com a mesma "garantia" (!!!) para integrantes do Ministério Público e para o próprio Governador de Minas Gerais. Ainda chegará o dia em que aqueles que pregam o fim do "foro privilegiado" também abrirão mão dessa regalia...

7/08/2007 22:28M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)Dentro do projeto há até norma que viola a gara...

Dentro do projeto há até norma que viola a garantia da INAMOVILIBIDADE, a qual o STF considera CLÁUSULA PÉTREA. E pq tudo isot? Porque o MP trabalha firme e incomoda quem tem $ e poder. Fácil de ser ver que os inimigos do MP são os tradicionais inimigos da democracia, votando projetos de lei e de emendas constitucionais quase sempre visando destruir o fiscal da lei, e praticamente nunca tendendo a fortalecê-lo. Parabéns ao Governador.

7/08/2007 19:51MUDABRASIL (Outros)Agiu corretamente o governador.

Agiu corretamente o governador.