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7 agosto 2007
Comemoração sem festa
Cezar Britto critica banalização do ensino de Direito
Ao invés de simplesmente comemorar os 180 anos da criação dos cursos de Direito no Brasil, o presidente da OAB nacional, Cezar Britto, defendeu uma maior reflexão, autocrítica e mudanças. A criação dos primeiros cursos de Direito — Faculdade do Largo de São Francisco e de Recife — completou 180 anos nesta segunda-feira (6/8).
“Refiro-me à proliferação, massificação e banalização dos cursos jurídicos no Brasil. Há uma criminosa indústria do ensino, que vende ilusões ao jovem brasileiro, frustrando seu legítimo — diria mesmo sagrado — desejo de ascensão social pelo saber.”
Ao discursar na cerimônia no auditório da OAB, Cezar Britto afirmou que a proliferação de cursos de Direito de má qualidade e a mercantilização do ensino jurídico se agravam ano após ano, sem que o Estado tome qualquer atitude firme no intuito de dificultar a abertura de mais cursos jurídicos.
“Em vez de propor o enquadramento das instituições incompetentes, muitos, dentro e fora do Estado, sugerem nada menos que o fim do Exame de Ordem”, afirmou Britto. “É como sugerir ao paciente que está com febre que quebre o termômetro para se curar.”
A mercantilização do ensino jurídico é antiga, lembrou o presidente da OAB, e reflete, segundo ele, um “gravíssimo descompasso” entre cursos e o mercado de trabalho brasileiro. “Sobretudo gravíssimo descompasso entre o compromisso moral de uma instituição de ensino e a sociedade que a abriga.”
Britto criticou o que chamou de “precária” fiscalização que recai sobre os cursos de Direito que visam exclusivamente o lucro e lembrou que a formação de baixa qualidade fornecida aos estudantes tem se refletido não só nos altos percentuais de reprovação no Exame de Ordem, mas também nos resultados de concursos públicos para a magistratura, o Ministério Público, o magistério e demais carreiras judiciárias.
“Sabemos que o ensino jurídico sem qualidade atinge todo o espectro da Justiça, na medida em que compromete a formação de todos os que participam de sua administração — e, em última análise, atinge o próprio conceito de cidadania e de democracia”, afirmou Cezar Britto. Ele fez um apelo a todos os ramos do Direito para que busquem e defendam um ensino de maior qualidade. “Esse é um compromisso que deve unir todo o universo dos operadores do Direito, do setor público e privado.”
Britto lamentou ter abordado os aspectos que mais clamam pela atenção dos operadores do Direito, em vez de apenas ter exaltado os 180 anos de instalação dos cursos jurídicos no Brasil, data que deveria ser exclusivamente de festa. “Mas ainda não é. Cabe-nos trabalhar para que venha a ser.”
Leia o discurso
"Senhoras e senhores
O advento dos cursos jurídicos no Brasil, há 180 anos, foi uma das primeiras e mais eloqüentes manifestações de soberania nacional produzidas entre nós após o Grito da Independência.
É por isso, ainda hoje, uma das datas mais expressivas e significativas de nossa nacionalidade, que deveria ser cultuada não apenas pelo mundo jurídico, mas pelo país como um todo.
A consolidação de qualquer ato emancipacionista associa-se inapelavelmente ao saber. É pela aquisição de conhecimentos que indivíduos e nações ascendem moral, econômica e socialmente - e se libertam.
Não por acaso, no período colonial, a matriz portuguesa vetava a instalação de universidades no Brasil. Não permitia sequer a impressão ou a circulação de livros e periódicos.
O desejo imperial de manter a colônia eternamente subjugada impunha uma logística cruel, de torná-la impermeável ao saber.
Essa mesma logística manteve-se nas demais colônias portuguesas da África, emancipadas após a Revolução dos Cravos, nos anos 70 do século passado. Somente então, começaram a surgir naquelas ex-colônias cursos superiores.
Saber e soberania formam equação indissociável.
Ao tempo da Colônia, os filhos das elites brasileiras iam estudar em Coimbra. De lá, voltavam impregnados da ideologia dominante. Passavam a pensar como o colonizador e a vocalizar internamente seus interesses, o que adiava e complicava - embora não impedisse - a formação de uma consciência nativista mais efetiva.
Os movimentos nativistas, como a Inconfidência Mineira, nutriam-se do saber subversivo aos interesses da Metrópole, como a literatura libertária que desaguou no movimento revolucionário francês do final do século XVIII.
A Independência do Brasil acabou paradoxalmente se impondo por meio da própria família real portuguesa, que para cá se transferiu provisoriamente em 1808, em face das invasões napoleônicas.
A colônia adquiriu o status de Reino Unido, tendo o Rio de Janeiro por capital.
A população passou a desfrutar de serviços públicos de melhor qualidade, mas o elemento decisivo — o grande diferencial que tornaria a independência inevitável — foi exatamente o acesso dos colonizados ao conhecimento.
Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2007
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Inicialmente gostaria de parabenizar o Sr. Rica...
Só um a pergunta. Será que o Dr. Cezar Britto ...
Eu, Ricardo Pinto da Fonseca, Presidente do Mov...
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