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voltarAGU quer barrar contratação de escritórios para defender governo
Por Maria Fernanda Erdelyi“A contratação de escritórios de advocacia para representar a União fere a Constituição Federal.” A afirmação é do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, ao tratar de um anteprojeto de lei que está dando o que falar entre os diplomatas. Tudo começou porque a Advocacia-Geral da União quer ter uma Procuradoria Internacional para atuar em processos de interesse do governo no exterior, inclusive na Organização Mundial do Comércio (OMC).
O caso já foi até levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. A interpretação é a de que o Itamaraty fica impedido de contratar especialistas no exterior para defender os interesses do Brasil. Assim, perde força e a AGU ganha mais espaço no governo.
Com a criação da Procuradoria Internacional, o Itamaraty continuará coordenando os processos. Porém, não haverá mais a necessidade de contratação de escritórios para defender o governo no exterior. A defesa judicial será direta por integrantes da Advocacia-Geral da União. E é justamente esse ponto da proposta que está causando polêmicas.
A AGU deve começar a se preparar para cumprir a missão e, aos poucos, substituir as contratações de advogados particulares por parte do Itamaraty. O advogado-geral da União alega, que a contratação de escritórios de advocacia em foros estrangeiros é possível excepcionalmente, se não houver outra saída. E isso, argumenta ele, já ocorreu e trouxe altas despesas a União, por exemplo, na tentativa de trazer de volta ao país o dinheiro desviado na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
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