Governo é livre para fixar idade para concurso, diz STF

3/08/2007 22:09Amigo da Justiça (Advogado Autônomo)Tem gente que não entende muito o teor da decis...

Tem gente que não entende muito o teor da decisão e tira conclusões errôneas. A abertura de precedente no sentido de que pode uma lei determinar que nenhum concurso poderá ter limitação de idade afronta a jurisprudência do STF. Isso não significa que para um cargo público qualquer o governador poderá limitar a idade, sem qualquer justificativa pláusivel, pq também será declarada inconstitucional. Como disse o Rodrigo e peço permissão para complementar, para ficar só na literalidade da lei basta ser alfabetizado.

3/08/2007 21:58Amigo da Justiça (Advogado Autônomo)O estudante ensinando o profissional. A jurispr...

O estudante ensinando o profissional. A jurisprudência do STF é no sentido de que a limitação de idade para determinados cargos públicos em razão das atribuições do cargo é compatível com a CF e nada tem de inconstitucional. Como disse o colega Rodrigo, tem que verificar se é razoável ou não a limitação da idade e com o cargo a ser preenchido. Se não for razoável é caso de entrar com ADIN agora contra a lei de iniciativa do governador.

3/08/2007 17:16Ramiro. (Advogado Autônomo)Um sujeito de 60 anos resolve prestar exames pa...

Um sujeito de 60 anos resolve prestar exames para polícia e morre no exame físico, vão invocar o art. 37, § 6º da CF? "O Estado deveria ter ciência da incapacidade do cidadão para o exame físico, etc...", seria por aí? O sonho stalinista de ter um Estado como da URSS de Leonid Brejnev, com apenas 11 (onze) advogados para Moscou inteira, considerados "número suficiente"? Gostando ou não gostando dos Tribunais, na Democracia dependemos deles. A melhoria das regras de acesso aos Tribunais, isso pode ser resolvido pelo Legislador, que nós escolhemos.

3/08/2007 16:36Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)Princípio da razoabilidade e proporcionalidade....

Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ler a constituição e ficar limitado ao artigo é difícil de entendê-la.

3/08/2007 11:18Armando do Prado (Professor)E a coitada da Constituição como fica? Por i...

E a coitada da Constituição como fica? Por isso temos a tal da "baixa constitucionalidade".

3/08/2007 08:23Miriam (Advogado Autônomo)Cada País tem o Poder Executivo, o Poder Legisl...

Cada País tem o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário que merece...