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2 agosto 2007

Regime único

STF proíbe administração pública de contratar servidores pela CLT

Por Maria Fernanda Erdelyi

O regime jurídico único para contratação de servidores foi restabelecido para a administração pública pelo Supremo Tribunal Federal. Por enquanto, os estados e municípios que já fizeram leis sobre a possibilidade de contratações pela CLT estão impedidos de fazê-las dessa forma. O julgamento não é definitivo. Os ministros ainda analisarão o mérito da questão.

Diferentemente das contrações pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o regime jurídico único prevê a estabilidade no cargo. Os ministros apreciaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em 2000 pelo PT, PDT, PCdoB e PSB, oposição na época da reforma administrativa. O julgamento não atinge a União, que não chegou a fazer contratações fora do regime jurídico único.

Os ministros derrubaram liminarmente, por oito votos a três, um dos pontos centrais da reforma administrativa promovida no governo Fernando Henrique Cardoso na Emenda Constitucional 19/1998. A reforma modificou o caput do artigo 39 da Constituição Federal permitindo indiretamente à União, estados e municípios contratações pelo regime da CLT. A mudança, porém, não passou em dois turnos na Câmara dos Deputados. Por isso, os ministros derrubaram a mudança devido ao vício formal de aprovação no Congresso.

Futuro próximo

A votação desta quinta-feira (2/8) pode atrapalhar a intenção do Executivo de fazer contrações por meio de Fundações Públicas de Direito Privado. A idéia é contratar funcionários por meio de concurso público, mas regidos pela CLT.

O Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei que pretende estabelecer em quais áreas poderão ser criadas Fundações Públicas de Direito Privado como alternativa para a estruturação de instituições públicas em várias áreas de atuação do Estado, como a saúde e a educação, por exemplo.

De acordo com o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, o governo deverá ainda fazer um estudo para saber se as Fundações Públicas de Direito Privado ficariam inviabilizadas depois da decisão do STF.

ADI 2.135

Maria Fernanda Erdelyi é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

4/08/2007 16:45 PEREIRA (Contabilista)
O conceito de Estado neste país de uns tempos p...
O conceito de Estado neste país de uns tempos para cá está totalmente desvirtuado. Só falta agora haver concurso público para vereador, prefeito, deputado, senador e presidente.Não seria boa essa idéia? Se querem bagunçar a Constituição que o façam. Agora façam de forma geral. Quando o PT, PDT, PSB, e o PC do B eram oposição ingressam com uma ADI porque discordavam que o governo contratasse pela CLT, agora situação, já mandaram projeto de lei mudando de posição, ou seja,criar Fundações Públicas de Direito Privado. Vejam como é complexa essa designação! Contratar serviços públicos essnciais[educação, saúde] através fundações pelo regime da CLT! Não será mais uma forma de burlar o concurso público, que via de regra é dar a chance ao cidadão ingressar pelo mérito no serviço público, para as contratações escusas pelo processo de indicações políticas de pessoas incompetentes? São essas mazelas que não deve prevalescer a depender de poucos homens públicos sérios que ainda estão à frente de algumas instituições. Acho que essas Fundações são mais um esquema que os detentores do poder estão querendo criar com o apoio de sua base aliada no CN para alojarem os seus afilhados políticos de todas as esferas de poder. As agências reguladoras não são às únicas exceções. Ó! ministros do STF acordem para essa votação!
3/08/2007 13:21 Gilson Raslan (Advogado Autônomo)
Quando a atividade estatal é permanente, como, ...
Quando a atividade estatal é permanente, como, por exemplo, educação, segurança, muitas áreas da saúde, a contratação de servidor não pode ser pela CLT. Todavia, quando a atividade estatal é temporária, como por exemplo, programa de erradicação da dengue, a contratação tem que ser pela CLT, porque, encerrado o programa, o servidor deve ser exonerado, sob pena de se tornar um peso morto para a administração. É sabido que servidor nomeado pelo regime estatutário só pode ser exonerado ou demitido nas formas previstas no próprio estatuto. A diferença do servidor estaturário e do celetiário (celetiário mesmo) está na forma de exoneração ou demissão. Assim, se a questão for colocada adequadamente ao STF, com certeza, a Corte Suprema, quando julgar o mérito, vai decidir pela mantença da contratação pelo regime celetiário servidores para atuar em áreas de ataividade estatal temporária.
3/08/2007 08:06 Luiz Eduardo Osse (Outros)
Êta paizinho atrasado, sô! E para piorar, um Po...
Êta paizinho atrasado, sô! E para piorar, um Poder Judiciário destes! É o fim dos tempos!

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