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2 agosto 2007

Devedora operante

Empresa não pode ser impedida de emitir nota fiscal

Ainda que esteja em débito com o Fisco, a empresa não pode ser privada de emitir documentos. As Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal sintetizam entendimento do tribunal que considera inadmissível a interdição de estabelecimento, a apreensão de mercadorias e o impedimento da atividade empresarial como meio coercitivo para a cobrança de tributo.

Com este entendimento, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, concedeu liminar à Med Express Comércio de Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares, com sede em Porto Alegre, para que ela possa emitir as notas fiscais. A Justiça gaúcha havia negado esse direito.

No Supremo, a empresa alegou que a manutenção da decisão gaúcha “determinará a paralisação da atividade empresarial da autora”. Afirmou que a atitude do Fisco e da Justiça gaúchos pode afetar “centenas de milhares de empresas em situação análoga”.

A Med Express sustentou que a jurisprudência do STF “nunca admitiu que fosse limitada a atividade empresarial em razão do inadimplemento de tributos, pois há meios hábeis para a cobrança dos mesmos, havendo, inclusive, prerrogativas especiais no que tange ao processo fiscal”.

AC 1.740

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

3/08/2007 13:58 Jorge Felipe Haddad Junior (Consultor)
Aplaudo a decisão do Supremo ao ratificar os di...
Aplaudo a decisão do Supremo ao ratificar os dispositivos do art. 5º da CF, que vedam a privação do trânsito de pessoas e bens, as restrições ao exercício de trabalho ou ofício e à liberdade de iniciativa. Também sou consultor e acadêmico de Direito, ou seja, estou iniciando os estudos desta Ciência, em face disto peço vênia a Vs. Exas. graduados e especialistas para lembrar que a aplicação da lei sem senso crítico é coisa da superada Teoria Pura do Direito e que a Justiça não é uma máquina de reproduzir sentenças a partir da matéria prima gerada pelos fatos, inclusive pelos fatos não serem iguais, demandando assim soluções individualizadas. Lembro também que o Estado é a personificação jurídica da sociedade e, como tal, não devem ter interesses opostos. Oportuno trazer à colação a tese defendida pelo Prof. João Batista Gomes Moreira, que pugna pela "aproximação cada vez maior entre o Estado e a sociedade". O ordenamento dotou o Estado de outros meios que não a coerção para efetuar cobranças dos créditos que titulariza. O tempo da derrama já passou.
2/08/2007 16:10 A.G. Moreira (Consultor)
Não. - Não há nada de errado na decisão de fech...
Não. - Não há nada de errado na decisão de fechar uma empresa, diz o "advogado do estado" !!! Nos meus 45 anos de vida tributária,nunca vi coisa mais "burra" do que fechar uma empresa, enquanto ela não pagar os impostos !!! Isto, só, se equipara à lei vigente, que manda prender o pai, que não conseguiu trabalho, para ganhar o suficiente, para o pagamento de pensão de seu filho. Tanto a empresa fechada, nunca irá produzir recursos, para o pagamento de suas dívidas ao fisco, quanto um pai preso, jamais, conseguirá recursos, LEGAIS, na prisão , para sustentar o seu filho !!! Talvez ele vire bandido, por, absoluta, necessidade !!! Nenhum juiz tem o a obrigação nem o direito de aplicar "LEIS BURRAS" , criadas pelos "Cobradores de Impostos" !!! Não obstante o exposto, existem advogados que acham estas decisões "corretíssimas", ainda que injustas, somente, porque são legais !!! Por causa destas coisas, acho que deverei aprender um pouco mais, sobre "BOCHA" !!!
2/08/2007 15:14 artur (Advogado Autônomo)
Concordo com o colega Dr. Haidar, pois se a jus...
Concordo com o colega Dr. Haidar, pois se a justiça entendesse o contrário, estaria estrangulando ainda mais a livre iniciativa, princípio esse constitucional.Afinal, se existem outros formas de cobrança, não é obstando a continuidade da atividade empresarial que se irá conseguir receber os já pesados tributos carreados nas costas do contribuinte.

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