CCJ do Senado aprova redução da maioridade penal

26/06/2007 07:58paulo (Advogado da União)O sujeito com 16 anos pode votar para president...

O sujeito com 16 anos pode votar para presidente mas é inimputável. Os parlamentares brasileiros sempre estiveram em outro planeta, achando que um sujeito de 16 anos ainda usa fraldas e usa chupeta. Para compensar a sociedade resolve os seus problemas. Com a palavra as milicias que andam soltas por aí e os justiceiros.

30/04/2007 17:45Mila (Estudante de Direito)Qual é o papel do legislador? Perceber atentame...

Qual é o papel do legislador? Perceber atentamente que ainda representa quem votou. O que está em jogo com a redução da maioridade penal? O início do paraíso sem conflitos ou o Brasil alinhar-se com o fato de que verdadeiros líderes do crime organizado no mundo hoje têm menos de 18 anos. A redução da maioridade, na minha opinião, visa conclamar todos a perceber que a violência tambem precisa do braço penal estatal mais amplo. Vejam que não é para qualquer crime, mas para aqueles cuja expressão HEDIONDO ainda causa comoção. É para isso que os senhores representantes do povo são pagos: representar o sentimento do povo. Ninguem está pedindo pena de morte para esses jovens, mas que percebam que O Estado brasileiro não está bobeando ou fingindo não ver o que está acontecendo. O Brasil não pode ser sempre o ultimo a reconhecer o que o resto do Mundo já percebeu.

27/04/2007 15:41Bob Esponja (Funcionário público)Já não era sem tempo. Esta lei não resolver o p...

Já não era sem tempo. Esta lei não resolver o problema total de criminalidade, mas é um passo para acabar com impunidade, verdadeira causa da violência. Os criticos podem continuar com suas viagens pseudo-cientificas; que vão da pobreza ao videogame; para justificar a criminalidade, mas a verdade é que o sujeito; ladrão pé-de-chinelo e o juiz; cometem crime por ele é incentivado pela impunidade. Todo mundo acha que o governo de esquerda defende a maioridade de 18 anos porque esta muito preocupado com os "menores infratores", mas a verdade é que o governo não quer diminuir a maioridade penal porque isto aumenta a população de presos, e ninguem tá afim de construir cadeia, cadeia não dá votos.

27/04/2007 10:44Chiquinho (Estudante de Direito)A maioridade penal não poderia ficar extangue n...

A maioridade penal não poderia ficar extangue nos 18 anos! a Sociedade mudou, os jovens brasileiros não são mais os mesmos de há 20 anos! Não se iludam aqueles que são contra e que fazem seus argumentos focados em teórias, sem a vivência da realidade cruel! Existem jovens de menos de 18 anos sim! que são irrecuperáveis, e os legisladores não podem ficar esperando que o governo crie programas "ressocializativos" que venham a solucionar tais ou quais problemas dos menores! Tudo isso é pura utopia! Há quantos anos o Estatudo da Criança e do Adolescente não foi criado como solução definitiva para a questão da delinguência, e até agora nada foi feito! Não podemos esquecer que a sociedade evolui, e o que pode parecer, hoje, um absurdo, amanhã podemos vir a acreditar que foi a melhor decisão tomada! Portanto, sim pela menoridade aprovada na CCJ. Cícero Tavares de Melo - Recife (e-mail: chiquinhoolem@yahoo.com.br)

27/04/2007 10:28Grillo N (Engenheiro)ME ENGANA QUE EU GOSTO!!! Faço minhas as palavr...

ME ENGANA QUE EU GOSTO!!! Faço minhas as palavras de todos aqueles que têm consciência de que a maior causa da violência neste país é a absoluta falta de estrutura. Quando a nossa sociedade ou o nosso Estado respeitaram seus deveres para com os menores? Os roubamos, violentamos e matamos aos montes, o tempo todo. Como bons brasileiros cordiais, "Vamos celebrar o horror de tudo isso com festa, velório e caixão". Conseguimos varrer o problema pra baixo do tapete. Parabéns a todos nós! Derrotamos o "esquerdismo"! Prosecutor, ninguém é recuperado porque nosso sistema prisional é falido. Agora joguemos mais os adolescentes nesse sistema... Abraços

27/04/2007 10:13José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)Eba! Resolvemos o problema da criminalidade no ...

Eba! Resolvemos o problema da criminalidade no Brasil! Agora só falta aparelhar as polícias, expurgar os mafiosos dos Três Poderes, reformar o sistema prisional, aparelhar as Defensorias Públicas, garantir a todos os brasileiros os direitos humanos civis, políticos, sociais e culturais, acabar com a discriminação racial e sexual, punir os criminosos de colarinho branco, acabar com as práticas arbitrárias da polícia, melhorar os quadros da magistratura e da promotoria, aplicar a lei devidamente. Ufa! Ainda bem que é só isso!

27/04/2007 08:27gsantos (Serventuário)Novamente vem à baila essa novela da redução da...

Novamente vem à baila essa novela da redução da maioridade penal. O caro Band, vide comentário abaixo, expressa bem a opinião da classe média conservadora, com um discurso comovente sobre as vítimas da criminalidade. Lágrimas à parte, temos que acordar e perceber que não devemos criar leis para "vingancinhas pessoais da classe média", mas como instrumento para a proteção dos valores que a sociedade julga por bem defender. Sob esse prisma, não adianta insistir nessa solução milagrosa de responsabilizar criminalmente o menor, porque isso NÃO vai reduzir a criminalidade, NÃO vai proteger a vida das pessoas. É evidente. A fórmula já está mais que estampada por todos os lugares: educação, inclusão social, distribuição de renda. E se demanda muito tempo, é uma questão a ser levada mais a sério. O que não podemos é enxertar a lei penal com normas reacionárias concebidas no seio da comoção social. Pior é ver o velho ACM na Presidência da Comissão do Senado, encabeçando essa medida que, certamente, deve ter lhe causado um saudosismo do coronelismo baiano que ele bem conhece. Ah, mas que bom, agora ele é dos DEMOCRATAS!

27/04/2007 07:14Lincoln (Professor)O nosso País vive uma realidade marcada pela vi...

O nosso País vive uma realidade marcada pela violência. Esta violência atinge a ricos e pobres, a famosos e anônimos e continua amparada pela Dona Impunidade, estimulada por ela, acobertada nos mais diversos níveis. Hoje, nossos jovens maiores de 16 anos, em sua grande maioria, são pessoas conscientes do que seja lícito ou ilícito. Não se pode desconsiderar que o acesso à informação e o desenvolvimento da personalidade nos dias atuais, são tremendamente mais céleres do que a três, quatro décadas atrás. O discurso que reclama pela mantença da maioridade penal nos 18 anos é, no mínimo, ingênuo e revela preocupação de outro verniz, qual seja, com a ressocialização dos mesmos nos presídios destinados a adultos, onde a mesma praticamente inexiste. Sugiro, então, a mudança no foco da discussão, para um tratamento penitenciário mais apropriado, contudo não se pode afastar a idéia de que a maioridade penal precisa ser reduzida, até mesmo para se ter uma adequação com a realidade social que vivemos no Brasil. Torço pela aprovação de qualquer medida que venha a significar o fim da impunidade e o implemento de uma justiça verdadeira e efetiva em nosso País. Que o Brasil desperte do seu berço esplêndido...

27/04/2007 02:29www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)Na verdade, pelo que entendi, a maioridade pena...

Na verdade, pelo que entendi, a maioridade penal não foi modificada. Continua nos 18 anos. O projeto tenta substituir o critério cronológico (igual para todos e, portanto, materialmente desigual) pelo psicológico (onde os desiguais seriam tratados desigualmente). Como acontece em vários países, a idéia seria processar de acordo com a capacidade de discernimento de cada um. No mais, o adolescente só seria processado como adulto se for maior de 16 anos e cometer crime hediondo ou assemelhado. Computar a criminalidade apenas na conta da desigualdade social é simplista e preconceituoso. Opinião, cada um tem a sua mas, para mim, burra é a elite barbuda.

27/04/2007 00:57J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)A criminalidade neste país ainda é decorrente d...

A criminalidade neste país ainda é decorrente da miséria. Da falta das condições básicas que um Estado poderia oferecer aos seus cidadãos, principalmente as crianças e velhos. Ao invés de diminuir a maioridade para permitir que "menores" infratores tenham as mesmas penas e procedimentos de "adultos", deveriam era estabelecer regras duras para "crimes graves" ou "hediondos", praticados por menores. Não seria a idade, mas a natureza e circunstâncias do crime praticado. Se "grave" deve o menor sofrer penas semelhantes como se adulto fosse, mas em presídios próprios. A reincidência também seria motivo a afastar os benefícios das regras da menoridade. Para afastar tudo isso, basta voltar a crescer este país. O desenvolvimento é a melhor política para a redução da criminalidade.

26/04/2007 23:40Armando do Prado (Professor)DEMÓSTENES: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É DERRO...

DEMÓSTENES: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É DERROTA DO ESQUERDISMO O autor do projeto que reduz de 18 para 16 anos a idade penal, Demóstenes Torres (DEM-GO), disse em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta quinta-feira, dia 26, que a proposta é uma vitória sobre “o velho esquerdismo” “Havia uma pressão grande, principalmente dos intelectuais brasileiros que ainda estão naquele velho esquerdismo de acreditar que os crimes têm apenas causas sociais”, disse Torres. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por 12 votos a 10 a proposta do senador Demóstenes Torres de reduzir a maioridade penal. “Pela primeira vez o Senado, depois de tantas tentativas, consegue aprovar, consegue fazer o projeto”, disse Torres. Agora o projeto de redução da maioridade penal segue para votação no Plenário do Senado, em duas sessões. Para ser aprovado, o projeto precisa de três quintos dos votos dos senadores (49 votos). Se for aprovado no Senado, o projeto segue para votação na Câmara, também em duas sessões. Se a Câmara aprovar o projeto vira lei e é promulgado sem necessidade de sanção do Presidente porque se trata de uma emenda constitucional. Leia a íntegra da entrevista de Demóstenes Torres: Paulo Henrique Amorim – Eu vou conversar agora com o senador Demóstenes Torres, do Democratas de Goiás. Senador, o senhor vai bem? Demóstenes Torres – Bem, prazer falar com você, Paulo Henrique. Paulo Henrique Amorim – É um prazer falar com o senhor. Senador, a primeira coisa que eu gostaria é que o senhor nos ajudasse a entender qual é a lógica dessa medida aprovada por sua iniciativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado de redução da maioridade penal. Como se reduz essa maioridade e em que casos? Demóstenes Torres – Olha, a lógica é que quem sabe o que está fazendo e resolve fazer – cometer um crime – tem que ser punido. Então, nós estamos reduzindo a maioridade de 18 para 16 anos em todos os casos. Paulo Henrique Amorim – Todos? Demóstenes Torres – Todos os casos, só que haverá aplicação da pena privativa da liberdade, ou seja, da prisão, só para os que cometerem crimes hediondos ou assemelhados como genocídio, tráfico de drogas e tortura. Nos demais casos – que é a imensa maioria, e há até alguns crimes pesados – o juiz aplicará medida sócio-educativa. Ainda assim, dos 16 aos 18 anos o juiz manda fazer o exame biopsicológico. O que é isso? É uma junta para avaliar se o menor saber o que está fazendo. Eu aposto que na grande maioria dos casos psiquiatras, psicólogos e sociólogos vão dizer que sim. E também, condenados, eles iniciaram a pena num estabelecimento diverso daqueles que têm maiores de 18 anos. Paulo Henrique Amorim – Quer dizer, quando o menor entre 16 e 18 anos tiver pela consciência do crime que cometeu, aí ele cumpre pena. Demóstenes Torres – Aí ele cumpre pena. É o caso dos estupradores, dos homicidas, especialmente dos homicídios qualificados, dos pistoleiros, e assim por diante. Para os crimes muito graves a pena será cumprida em regime fechado. Paulo Henrique Amorim – Agora, com relação a tal da pulseirinha. Qual é a lógica disso? Demóstenes Torres – A lógica é que, em muitos casos, o preso sai com até a possibilidade de trabalhar. Mas há uma reclamação muito grande, principalmente por parte dos juizes e dos promotores de justiça que os presos, na realidade, acabam saindo e cometendo delito. É o caso dos semi-abertos, por exemplo, a possibilidade de trabalhar sem acompanhamento. Então, o juiz, com o monitoramento, vai saber se aquele preso está trabalhando, está naquele local indicado ou se ele foi praticar algum outro delito. Então, faz-se o acompanhamento nesse caso, no caso também de livramento condicional, no caso de saída temporária, de indulto de Natal, uma série de coisas. O preso será monitorado e, inclusive, também numa hipótese de prisão provisória, quando o juiz determina a prisão porque tem medo que o preso possa fugir, nesse caso, em vez de determinar a prisão, ele pode fazer, se achar que é conveniente, o monitoramento eletrônico. Paulo Henrique Amorim – Agora deixa eu lhe perguntar, senador: a Justiça brasileira está preparada pra isso: O Estado brasileiro está preparado pra esse monitoramento? Demóstenes Torres – Olha, isso é muito fácil de fazer. Pode-se fazer pelos métodos convencionais de monitoramento pelo celular, por satélite ou por telefonia celular. Isso em muitos países já tem e é muito mais barato do que prender. É algo que hoje é muito corriqueiro. Pode fazer com um chip, com uma pulseira eletrônica, com a tornozeleira, Então, esse acompanhamento é um acompanhamento que vai beneficiar a sociedade e também beneficia o próprio preso, que pode fazer, quando da prisão provisória, pode fazer uma opção: ou ficar preso ou ser monitorado. Paulo Henrique Amorim – Agora, duas questões de ordem prática. Uma: quando que o senhor acha que isso é possível? Porque isso é uma reforma constitucional, a redução da maioridade penal. Quais são os passos até que isso seja possível começar a funcionar? Demóstenes Torres – Esse foi o primeiro passo. Agora vai para o plenário do Senado onde tem duas votações onde nós precisamos de três quintos dos votos dos senadores, ou seja, 49 votos. Paulo Henrique Amorim – O que o senhor acha? Demóstenes Torres – É difícil, mas é possível. Assim como hoje, numa votação apertada, nós tivemos 12 dos 22 votos. Então, 12 a 10. É uma votação que pode acontecer, mas também pode não acontecer. É simbólico porque, pela primeira vez, o Senado, depois de tantas tentativas, consegue aprovar, consegue aprovar. Paulo Henrique Amorim – Não conseguia sequer votar. Porque o Senado não votava isso. Demóstenes Torres – Exatamente. Paulo Henrique Amorim – Os menores cometendo crime e o Senado não votava. Demóstenes Torres – Exatamente. Então, havia uma pressão grande, principalmente dos intelectuais brasileiros, que ainda estão naquele velo esquerdismo de acreditar que os crimes têm apenas causas sociais. Se isso fosse verdade, nós não estaríamos aí com a expansão da criminalidade de adolescentes ricos, não é verdade? Então, acho que infelizmente ainda existe isso. Mas nós estamos caminhando para um realismo penal, inclusive. Paulo Henrique Amorim – Então duas votações no plenário do Senado aí depois, Câmara... Demóstenes Torres – E promulgação. Paulo Henrique Amorim – Na Câmara, quantas votações? Demóstenes Torres – Duas votações também. E se tiver modificação, volta para o Senado. Paulo Henrique Amorim – Tá, entendi. E aí vai à sanção presidencial? Demóstenes Torres – Não, não. Nesse caso, como se trata de emenda à Constituição, o próprio Congresso promulga. Paulo Henrique Amorim – Ah, o próprio Congresso promulga. E com relação à pulseirinha, o que falta? Demóstenes Torres – Também ir para a Câmara. Se tiver modificação volta pra cá e segue... Paulo Henrique Amorim – Mas isso não é reforma constitucional, é reforma infraconstitucional. Demóstenes Torres – É infraconstitucional. Por isso vai à sanção presidencial. Paulo Henrique Amorim – Senador, muito obrigado, é sempre um prazer falar com o senhor. Demóstenes Torres – Grande abraço, Paulo Henrique.

26/04/2007 23:32Armando do Prado (Professor)Os predadores da elite branca e burra, capitane...

Os predadores da elite branca e burra, capitaneados pelo presidente da CCJ, o imortal ACM, não desistem de tentar violentar a Constituição e, principalmente, atacar os efeitos. Agora, lutar para a aprovação de medidas que gerem empregos e melhores condições de educação, esses pulhas oportunistas não têm interesse.

26/04/2007 23:13Valter (Advogado Autônomo)MAIORIDADE PENAL – contra ou a favor? De rep...

MAIORIDADE PENAL – contra ou a favor? De repente, “não mais que de repente”, como disse o poeta, aparece solução mágica para estancar a violência: reduzir a idade a partir da qual se responde criminalmente pelos atos praticados. E, pensando na vítima e no sofrimento dos familiares, amigos e colegas, além da crueldade de certos fatos noticiados pela mídia, automática indignação nos inclina a apoiar a idéia. Entretanto, refletindo com racionalidade, cabe a pergunta: e o “dia seguinte”? Reduz-se a “maioridade” e a criminalidade diminui? Esses “maiores por decreto” vão ser presos, ou farão parte da multidão de condenados pela Justiça que aguarda vaga nos presídios? E, se presos, iremos colocá-los junto dos mais experientes e doutorá-los em criminalidade? Ou teríamos condições de lhes dar algum tratamento diferenciado, com vistas a recuperá-los para o sadio convívio social? Ah!, talvez essa última indagação traga perplexidade. Esqueceu-se que os povos civilizados aboliram a prisão perpétua e a pena de morte. E nem se lembra mais que a obrigação deveria ser construir prisões de “reeducação máxima”, por que a criminalidade, salvo raros casos isolados, costuma ser diretamente proporcional à falta de escolaridade ou de emprego. A meu sentir, antes de se debater a redução da maioridade penal para o tratamento da insegurança pública, dever-se-ia examinar como esses jovens caíram nas malhas do crime. As crianças nascem puras e sem qualquer maldade, essa é a regra. Os adolescentes vivem uma fase de transição, muitos confundindo realidade, sonho e fantasia; e isto é normal. Colocar adolescentes e crianças atrás das grades, e tratá-los qual animais é confissão de falha imperdoável com os que trouxemos ao mundo, pois nem conseguimos passar aos que ficam os princípios e valores dos que foram e nos permitiram chegar até aqui. Queríamos mudar o mundo, e brigamos e evoluímos muito, ninguém pode negar. Mas, se mudamos o mundo para melhor, por que tratar crianças e adolescentes pior do que fomos tratados? Lugar de criança é na escola, diz a propaganda. Lugar de adolescente é na universidade ou em cursos profissionalizantes. Para, ao atingir a idade adulta, o cidadão distinga o certo do errado e não precise violar o direito alheio para sobreviver. Colocar criança ou adolescente na cadeia mais parece vingança contra quem, quase sempre, não tem a mínima consciência do que fez – por que desconhece o que seja respeito e dignidade, ou, não raro, escrever o próprio nome e uma frase correta no idioma de sua Pátria. E soa como a tentativa de se procurar obter, da soma de vários e inúmeros erros, um acerto, o que contraria as ditatoriais leis da matemática. Desembargador Valter Xavier, Presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. 30/03/2007.

26/04/2007 20:35prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)A prática mostrou que as boas intenções do ECA ...

A prática mostrou que as boas intenções do ECA somente fizeram crescer a delinqüência entre os jovens. Toda idéia impossível de ser concretizada redunda em resultados desastrosos. A redução da maioridade penal, não é solução, mas, ao menos, permite a segregação daqueles que desde cedo se mostrem irrecuperáveis. Quem comente um crime hediondo aos 16 anos de idade não se recupera. Não se enganem os estudiosos. Se a cadeia não recupera sequer criminosos idosos, como pretender a recuperação de jovens? E com a estrutura que temos, deformada, qualquer idéia em prol da ressocialização dos condenados encontra obstáculo no falido sistema prisional do país. Mas, pelo menos, é melhor um menor cumprir pena aos 16 anos do que continuar a delinqüir pelas ruas, escudado na pouca idade e estimulado pela impunidade.

26/04/2007 18:55Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)O critério cronológico adotado pelo Código Pena...

O critério cronológico adotado pelo Código Penal, é um equívoco. Aos 17 anos 11 meses e 59 minutos o cidadão não tem capacidade de entender o ato crimnosos praticado. Corrido o pontiro do relógio em 1 minuto, passa o cidadão a ter plena consciência do seus atos.Passa, assim, a ser alcnaçado pela lei penal. Com a redução da maioridade para 16 anos, o problema será exatamente o mesmo com a pessoa com 15 anos 11 meses e 59 minutos de idade!!! O critério biopsicológico apresenta-se como o mais justo. A partir de uma determinada idade, por exemplo 12 anos, a pessoa que comete crime é sub,etida a exame crimniológico assistido por psiquiátra, psicologo, sociológo, advogado, juiz e promotor. Dessa análise se confirmado a plena capacidade ou a parcial capacidade ou a incapacidade para entender o ato criminoso praticado, tomar-se-á o caminho jurídico adequado. Traçando um paralelo com a atual situação, lembro da Teoria Lombrosiana. A redução pura e simles da maioridade penal é a teoria lombrosiana dessa história. Mário de Oliveira Filho Vice-Presidente e Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP

26/04/2007 16:52Band (Médico)A bancada do crime e o judiciário, que promove ...

A bancada do crime e o judiciário, que promove o mesmo, vai logo logo fazer cair esta decisão! Onde já se viu criminosos no Brasil irem para cadeia e vítima ser protegida pelos mesmos? Malandro protege malandro. Um sociedade melhor para os nossos filhos é aquela que os criminosos fiquem livres e as vítimas (os manés) muito bem mortas para não reclamarem! Fale em culpa da impunidade e não do cidadão que sustenta com altíssimos impostos esta chusma de agentes públicos corruptos e incompetentes que promovem o crime, que choram quando vêem alguém preso algemado, e são indiferentes quando lêem no jornal que um policial foi executado ou uma criança teve a cabeça quicada no asfalto até se esfacelar por ser “lerdinho”! Estes últimos devem ser eliminados enquanto estes operadores do direito promovem a impunidade e a formação diária de mais facínoras que contam com a sua total e irrestrita solidariedade contra a sociedade vítima! Espero que um dia o povo acorde e varra da sua frente esta malta!

26/04/2007 16:37Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)Maioridade penal aos 16 anos. Dijalma Lacerd...

Maioridade penal aos 16 anos. Dijalma Lacerda Muito se tem discutido, e principalmente após algum ato infracional praticado por crianças ou adolescentes, sobre a necessidade ou não de se baixar a idade penal para 16 anos. Assunto dos mais delicados, remete-nos a profunda reflexão. Alguns, e não poucos, em grande parte influenciados pela mídia sensacionalista que tudo faz para aumentar alguns pontinhos no percentual de audiência, professam ferrenhamente que uma pessoa com idade de 16 anos deverá sim responder e ser responsabilizada pela prática de algum ato tipificado como crime já que, segundo essas mesmas pessoas, nessa idade já dá para entender, e muito bem, o caráter criminoso da ação. Outros radicalizam ainda mais, defendendo a maioridade penal aos 14 anos. Tratar o assunto assim, de forma tão simplista, ao sabor da paixão e sob o pálio da mídia é, na verdade, distanciar-se da real e eficaz discussão, do debate do assunto. A realidade que temos, resumindo, é a seguinte: de um lado os que são a favor e do outro os que são contra. Eu, pessoalmente, sou contra. Tenho convicção de que um adolescente com 16 anos de idade é, na média, imaturo, e, sendo assim, com entendimento insuficiente ainda dos reais valores da vida. Se é bem verdade que o messias foi ao templo pregar com apenas doze anos, não menos verdadeiro também é que somente depois dos trinta iniciou sua verdadeira vida pública, sendo, assim, crucificado. David ainda bem jovem matou Golias, porém tornou-se rei dos judeus somente depois, e depois de já estar maduro é que tornou-se o grande ícone de todos os tempos. Não nos esqueçamos, ainda, que o primeiro é simplesmente o filho de Deus, e o último iluminado pelo divino, fugindo assim ao comum dos mortais. Tivemos na história brasileira um príncipe que não pôde ser imperador logo de início face sua menoridade. Foi, assim, confiado ao grande patriarca da independência, José Bonifácio, que sendo seu tutor, preparou-o para a consolidação da independência de nosso país. A imaturidade é algo que quem tem filhos ( e até mesmo quem não os tem) conhece muito bem. O jovem vai bem em uma série de coisas, animando os pais a tê-lo como exemplo de responsabilidade, e, finalmente, a reconhecê-lo como maduro. Só que surpreendentemente, em algo para nós até de simples solução, eis que lá escorrega, trazendo preocupação e remetendo todos à perplexidade. - Nossa, mas ele se demonstra tão responsável, por certo dirá alguém ! Para aqueles todavia que têm consciência de que um rapaz ou uma moça de 16 anos são imaturos, nenhuma novidade existe. O Novo Código Civil veio estabelecer como maioridade civil 18 anos. Atente-se para o fato de que hoje se tem muitas informações pela televisão, pelos jornais, pelo rádio, etc., e que realmente não se justificaria a maioridade civil ser de 21 anos como no Código Civil de 1916. Não se perca de vista, no entanto, que para uma série de atos da vida civil, inclusive casamento, separação, divórcio, compra e venda, testamento, etc. etc., a pessoa haverá de ter 18 anos para que seja civilmente responsável. Ora, sendo o ilícito um único evento, tendo nosso legislador dividido-o em civil e penal apenas para efeitos de política criminal, seria o cúmulo que um mesmo fato somente se constituísse ilícito civil para alguém que com 18 anos o praticasse, esse mesmo alguém se tivesse apenas 16 anos nenhuma responsabilidade teria em termos civis, e, por outro lado, seria criminalmente responsável. A nova lei do desarmamento estatuiu que somente poderá ter porte de arma alguém com 25 anos de idade, reconhecendo assim que abaixo de tal faixa etária ninguém teria maturidade suficiente para andar armado. Carteira de habilitação de motorista somente após os 18 anos, e o serviço militar idem. O voto aos 16 anos é facultativo. Vemos, assim, que nosso legislador pátrio não tem reconhecido responsabilidade alguma aos 16 anos. Assim, seria um contra-senso que somente para efeitos penais nós tivéssemos a maioridade aos 16 anos. Ora, com 16 anos não pode dirigir, não pode servir o exército, não pode portar arma, não pode vender, comprar, firmar testamento, etc. etc., mas, segundo alguns, poderia ser condenado a cumprir longas penas. Vemos assim, que existe uma grande disparidade em nosso ordenamento jurídico, mas que na verdade sempre se exigiu maturidade para a responsabilização de alguém. O mais importante disso tudo é que se saiba onde reside o fulcro da questão da criminalidade. O problema, com certeza, é muito mais social do que jurídico. Temos uma sociedade de jovens sem perspectiva, com pouca esperança de um porvir melhor, de um bom emprego, de possibilidade de manter família, de aplicar aquilo que aprendeu nos estudos. Temos uma pobreza a níveis insuportáveis, levando a uma grande taxa de abandono material de crianças e adolescentes. Aqueles que têm mais preparo, vão tentar a sorte lá fora, já se constituindo a diáspora brasileira numa das maiores do mundo, porém aqueles que não podem ficam por aqui mesmo, uma boa parte assaltando nos semáforos. É aí que temos que atacar: no social. Erradicar a pobreza e o analfabetismo, os filhos sem pai e o abandono infantil, tendo, como conseqüência natural, o retrocesso no índice de criminalidade. De nada nos adiantará baixarmos a idade penal para 16 anos, que só faremos por abarrotar ainda mais as cadeias. O que precisamos é bem preparar os jovens, dando-lhes reais condições de progresso social. Se hoje diminuirmos a idade penal para 16 anos, amanhã estaremos diminuindo para 14, até chegarmos à idade infantil. Estaríamos agindo como o marido que, informado de que sua mulher o traía na própria cama do casal, procurou solucionar o problema vendendo a cama. Estaríamos atacando a conseqüência apenas, sem nos importar com a causa. A grande causa de tudo é a exclusão social, a anomia social pela qual passa nosso povo, principalmente as minorias étnicas e raciais. Temos que atacar aí, nós sim com responsabilidade, e não procurar aumentar a responsabilidade de quem realmente não tem estrutura física e mental para tê-la. Precisamos largar dessa mania de buscar o mais fácil. É evidente que muito mais fácil do que erradicar os grandes entraves sociais é, com apenas uma penada, baixar a idade penal. Porém isto é irreal, ilusório, enganoso. Estaríamos como aquele rei, que não dispondo de tanques de guerra para lutar, baixou um decreto dizendo que daquele dia em diante todo camelo de seu reino deveria ser contabilizado como um tanque de guerra ! Não, não dá para tapar o sol com peneira. Temos que ser realistas, preparar nossos jovens, e não culpá-los por nossa própria culpa, por nosso fracasso. Temos que entregar a eles um mundo bem melhor do que aquele que herdamos de nossos pais. Só assim seremos um grande país. Dijalma Lacerda é Advogado Militante. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Sub-Secção de Campinas nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Especialista em Direito Penal e Criminologia, Pós-Graduado em Direito Público com concentração em Direito Tributário, Pós Graduado em Metodologia do Ensino Universitário do Direito e Especialista em Direito Civil (Novo Código). Foi Presidente e Vice-Presidente da Associação dos Advogados de Campinas. Foi titular da cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito de Pinhal e Prof. Assist. da Pós-Graduação em Direito Penal da PUCC.