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Prazo para entrar com ação contra atos da ditadura não prescreve

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"...o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, XXXIX). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo." (HC 70.389/SP, Rel. p. Acórdão Min. Celso de Mello, DJ 10/08/2001)

6. À luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humana perdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seu fundamento.

7. Consectariamente, não há falar em prescrição da pretensão de se implementar um dos pilares da República, máxime porque a Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade.

8. Outrossim, a Lei n.º 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipular-lhe prazo prescricional, por isso que a lex specialis convive com a lex generalis, sendo incabível qualquer aplicação analógica do Código Civil ou do Decreto n.º 20.910/95 no afã de superar a reparação de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano.

9. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções específicas sobre a tortura, tais como a Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Conveção Interamericana contra a Tortura, concluída em Cartagena, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

10. A dignidade humana violentada, in casu, pode ter decorrido, consoante noticiado pelo autor da demanda em sua exordial, de perseguição política que lhe fora imposta, prisão e submissão a atos de tortura durante o Regime Militar de exceção, sendo possível revelarem-se os referidos atos como flagrantes atentados ao mais elementar dos direitos humanos, que segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis.

11. A exigibillidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1.º que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos".

12. Deflui da Constituição federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

8 comentários

‘DIAS DAS COISAS PEQUENAS’ Estamos por volta...

Edy (Consultor)

‘DIAS DAS COISAS PEQUENAS’ Estamos por volta de 1870, o lugar, a cidade de Allegheny Pensilvânia. Allegheny, que mais tarde tornou-se parte de Pittsburgo, é uma cidade de muitas igrejas. Certa noitinha, um jovem de dezoito anos anda por uma das ruas de Allegheny. Segundo sua própria admissão posterior, tinha ficado “abalado na fé, no tocante a muitas doutrinas aceitas por muito tempo” e se tornara “presa fácil da lógica da infidelidade”. Mas, hoje à noite, ele é atraído por alguns cânticos. Entra num salão poeirento, sombrio. Com que objetivo? Nas suas próprias palavras, “para ver se o punhado de pessoas que se reunia ali tinha algo mais sensato a oferecer do que as crenças das grandes igrejas”. O jovem sentou-se e escutou. Jonas Wendell, adventista, proferiu o sermão. ‘Sua exposição das Escrituras não era inteiramente clara’, nosso ouvinte observou mais tarde. Mas, produziu algo. Ele teve de admitir: “Bastou, sob a direção de Deus, para restabelecer minha abalada fé na inspiração divina da Bíblia, e para mostrar que os registros dos Apóstolos e dos Profetas estavam indissoluvelmente vinculados. O que ouvi me mandou de volta à minha Bíblia, para estudá-la com mais zelo e cuidado do que nunca antes.”

Não Cabaria a mesma indenização... Aos Mutuári...

Edy (Consultor)

Não Cabaria a mesma indenização... Aos Mutuários do SFH... Que estão sendo "EXPROPRIADOS"... Dos Seus Bens e Direitos... Pelo STF, julgar parcialmente Legal o DEC.70/66... Onde Castelo Branco, entendia com seu "TRIBUNAL MILITAR", ser justo, "BANCOS E FINANCEIRAS", tirarem dos "INADIMPLENTES", os seus "BENS E DIREITOS"... A "É", me esqueci?... Será, que STF, existiria naquela época... DUVIDAMOS!... Porque hoje "LULA", diz em rede nacional... "QUE CADA UM DOS PODERES, META O FOXINHO, EM SUAS COISAS"... Então, esse nossa País e Mundo, virou mesmo um "COISA"... E O Mestre, já havia dito a mais de 2.500 anos atraz,

Criminal José Carlos Portella Jr Querias!!! ...

Band (Médico)

Criminal José Carlos Portella Jr Querias!!! Mas não te dou!!!

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