Notícias

21 abril 2007

Conduta vigiada

Município não pode obrigar exames para profissionais do sexo

Os profissionais do sexo não podem ser obrigados a realizar exames de HIV e de doenças sexualmente transmissíveis. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A sentença derruba lei do município de São Sebastião do Caí (RS), que exige os exames a cada 90 dias.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal, em 1998 o município obrigou 45 prostitutas da região a fazerem exame.

Para a procuradoria, o ato constituiu uma violação à intimidade, à igualdade e à saúde. A aplicação da lei municipal teria também, de acordo com o MPF, contrariado o próprio objetivo a que se propõe a proteção da saúde pública.

“Face à janela imunológica, a apresentação de exame negativo não é garantia de inexistência de contaminação. Entretanto, pode levar a um relaxamento quanto ao uso dos métodos preventivos”, conclui o parecer da procuradoria.

O processo encaminhado para a Justiça Federal foi extinto. O MPF e a União recorreram ao tribunal sob o argumento de que a lei municipal é injurídica, antidemocrática e abusiva.

A relatora da apelação, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu que o município não pode obrigar as pessoas que vivem da prostituição a realizar exames. Ela fixou multa de R$ 1 mil a quem for submetido aos testes.

Para Marga, a lei municipal não se sustenta no ordenamento jurídico brasileiro, “pois, em relação a um grupo determinado de pessoas, instituiu um apartheid sanitário e social, com violação de preceitos da Constituição e do SUS”.

A norma municipal “investe contra o próprio sistema público de saúde”, entendeu a desembargadora, ao desrespeitar princípios basilares do SUS, como a autonomia do paciente, sigilo e intimidade.

AC 2000.04.01.031627-9/TRF

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2007

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

24/04/2007 11:51 Milton Córdova (Advogado Autônomo)
São decisões como essas que literalmente, env...
São decisões como essas que literalmente, envergonam o Brasil perante o mundo civilizado. Tenho a impressão - para não dizer "certeza absoluta - - de que as nações mais desenvolvidas do mundo obrigam ao exame médico, e ninguém, mas ninguém mesmo reclama disso. Ao contrário, seguem as regras, que são benéficas para toda a sociedade, inclusive para as profissisonais do sexo. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal é absolutamente equivocada - e inconstitucional - pois o assunto é de INTERESSE PUBLICA. Mais espantoso é o MPF, que deveria ficar ao lado do interesse de todos, da sociedade e da coletividade (mais ainda: da Constituição Federal) tenha recorrido contra a lei municipal, com o argumento pequeno e reducionista "de que a lei municipal é injurídica, antidemocrática e abusiva". Provavelmente, falta de experiência, uma vez que este é o típico caso que envolve a "COLISÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS", onde um ou mais direitos constitucionalmente protegidos colidem (ou se chocam) com outros direitos, cabendo ao magistrado fazer o balanceamento, minimizando a erosão de direitos de um lado sem supervalorizar outros, e tomar a decisão mais racional. No caso, de SIMPLICIDADE E FACILIDADE absoluta, temos os supostos direitos de uma MINORIA violados, postos frente aos direitos da MAIORIA (em tese, da sociedade). Vale dizer que sequer há que se falar em suposta violação de direitos de uma minoria (no caso as prostitutas), uma vez que os exames médicos as beneficiarão, diretamente. A prefeitura de São Sebastião do Caí deve recorrer da sentença, por inconstitucionalidade.
23/04/2007 11:32 Richard Smith (Consultor)
Caro Band, você é um fascista, autoritário, t...
Caro Band, você é um fascista, autoritário, totalitário, reacionário, neo-liberal "que aí esta´". Você certamente está mancomunado com esse capitalismo neo-liberal que aí está, explorador da pessoa humana e espezinhador dos direitos dos manos, digo humanos e das liberdades individuais. Aonde já se viu você se insurgir com o sagrado direito da pessoa humana, ainda mais de uma mui digna "operária do amor" de transmitir DST´s livremente?!!! Será que você não vê que obstadas de poderem exercer o seu ofício terão muita dificuldade de criar os seus filhos?!!! E como teremos pessoas de prôa, nos três Poderes, sem isso?!!! Arrependa-se e penitencie-se!
21/04/2007 22:21 Band (Médico)
Este tipo de entendimento que acabou com as car...
Este tipo de entendimento que acabou com as carteiras sanitárias dos trabalhadores com alimentos para prevenir doenças transmissíveis pela comida e cométicos. A liberdade de transmitir livremente as doenças é direito constitucional, até de transmitir AIDS. Por este entendimento os trabalhadores não precisam se submeter ao exame admissional. O exame periódico. O exame de retorno ao trabalho. O exame demissional. Os militares e aeronavegantes se submeterem a inspeção de saúde periódico, assim como policiais civis e militares! Cumprirem a NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO Nada deles faz parte do "sistema público de saúde”! Que país será que os nossos desembargadores vivem?

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 29/04/2007.