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20 abril 2007

Antes do furacão

Leia os argumentos do MP contra a exploração de caça-níqueis

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Antes da deflagração da Operação Hurricane pela Polícia Federal, que teve como alvo a máfia dos caça-níqueis no Brasil, as autoridades já demonstravam preocupação com o problema.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, em fevereiro deste ano, conseguiu liminar em Ação Civil Pública contra os estabelecimentos comerciais do município de São Bernardo do Campo, que mantinham máquinas de caça-níqueis ilegais.

“A atividade dos caça-níqueis é explorada pela criminalidade organizada, dando margem à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e de armas, enriquecendo seus responsáveis, que não recolhem tributos, desdenhando da lei e do Poder Público. Ou seja, o fato é muito mais grave do que se imagina, não se limitando a lesar patrimonial e psicologicamente os jogadores, mas a municiar os barões do crime organizado”, defende o promotor Jairo Edward De Luca.

A ação pedia a apreensão das máquinas caça-níqueis e a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, interditando-os, caso os responsáveis não as retirassem de local acessível ao público, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 por máquina.

Leia abaixo a Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNADO DO CAMPO-SP.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu representante infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, c.c. artigos 1º e 5º, da Lei Federal n. 7.347/85, c.c. art. 25, inciso IV, letra “a”, da Lei Orgânica Federal n. 8.625/93, c.c. art. 103, inciso VIII, da Lei Orgânica Estadual n. 734/93, mover ação civil pública em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, na pessoa de seu representante legal (Prefeito Municipal), com sede no Paço Municipal, localizado Praça Samuel Sabatini, nesta cidade e comarca, CEP 09750-700, e em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio legal em sua capital-SP, representada juridicamente nos termos do art. 12, inciso I, do CPC, e art. 99, inciso I, da Constituição Estadual pelo Procurador-Geral do Estado, com domicílio na rua José Bonifácio, n. 278, São Paulo-SP, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir colocados:

É público e notório que na comarca de São Bernardo do Campo padarias, bares, lanchonetes e estabelecimentos comerciais congêneres, mantêm em funcionamento, em seus recintos, ao alcance do público, máquinas conhecidas como “caça-níqueis”. Trata-se de prática, no mínimo, contravencional, nos termos do art. 50, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41), aqui transcrito:

“Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele - § 3º: Consideram-se jogos de azar – “a”: o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte” – pena: prisão simples, de três meses a um ano e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local”.

Os jogos de azar são proibidos no Brasil. A exploração das referidas máquinas, quando não configura ilícito mais grave, caracteriza aquela contravenção penal, porque o jogador não depende de sua habilidade para ganhar, mas da sorte. Além de proibidas, elas podem viciar os jogadores, causando-lhes danos psicológicos e patrimoniais.

Luiz Fernando Delazari, então Secretário de Segurança do Estado do Paraná, escreveu artigo no jornal Folha de São Paulo sobre a questão (doc. 03): “O Estado do Paraná, em razão de vontade política, resolveu combater a exploração ilegal de casas de bingos e de máquinas caça-níqueis. Estas, segundo ele, “nada mais são do que uma forma eletrônica de estimular a compulsividade de apostadores – a maioria pessoas humildes e aposentados à procura de um passatempo- e, literalmente, surrupiar o bolso alheio”.

Segundo o referido secretário, “os bingos eletrônicos, disseminados pelo Brasil ao longo da última década, representam verdadeiros refúgios para a atuação de comerciantes inescrupulosos, policiais corruptos que fazem vistas grossas para a ilegalidade e até alimentam algumas redes de narcotraficantes. O que deveria ser um meio de propagação de lazer e, principalmente, um captador de recursos para injetar dinheiro no esporte infelizmente tornou-se uma fonte inesgotável de arrecadação ilegal”.

O articulista faz referência aos prejuízos que o uso das máquinas caça-níqueis causam aos apostadores. Refere-se a pessoas que se viciaram nelas, algumas das quais já pensando em suicídio.

Na verdade, a exploração dos caça-níqueis, mais do que contravenção penal (art. 50, parágrafo 3º, do Decreto-lei n. 3.688/41), pode dar margem ao reconhecimento de crimes contra a ordem econômica.

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

1/05/2007 23:32 TOBEBIM (Comerciante)
O GOVERNO SÓ ESTA PENSANDO EM RETIRAR AS MÁQUIN...
O GOVERNO SÓ ESTA PENSANDO EM RETIRAR AS MÁQUINAS E MONTAR OPERAÇÕES PARA FAZER BARULHO , ENQUANTO PODEMOS PASSAR NAS AVENIDAS DE SBC COMO DISSE UM CERTO INFELIZ QUE ESCREVEU A REPORTAGEM E SÓ REPAROU NAS CAÇA NIQUEIS , MAS ESQUECEU DE VER CRIANÇAS DORMINDO NO CHÃO , NAS PRAÇAS E PEDINDO NO FAROL, AGORA ME DIGAM POR FAVOR, O QUE SERÁ QUE É PIOR? UMA MÁQUINA DE JOGO QUEM EM MEU VER JOGA QUEM QUER? OU UMA CRIANÇA DORMINDO E MENDIGANDO NA RUA? SENHORES SE TENS ALGO A FAZER FAÇAM PELO NOSSO POVO, ISSO NÃO IRA ACABAR COM A DESIGUALDE EM NOSSO PAÍS, PAREM DE TAPAR O SOL COM A PENEIRA E COMBATAM A FOME , A ENTRADA DE ARMAS E DROGAS PELAS FRONTEIRAS, FICA AQUI O DEPOIMENTO DE UM COMERCIANTE QUE COM CERTEZA EM SEU ESTABELECIMENTO TEM MÁQUINAS, E QUANDO ELAS SAIREM, MANDAREI MEUS FUNCIONARIOS EMBORA E IREI COLOCAR MINHA ESPOSA E FILHOS PARA PEDIR AJUDA AS PESSOAS, POIS CERCA DE MAIS DE 70% DO RENDIMENTO DO MEU ESTABELECIMENTO VEM DISSO.
20/04/2007 18:23 MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)
O colega Promotor que me desculpe, mas citar o ...
O colega Promotor que me desculpe, mas citar o Delazari é de uma infelicidade atroz, basta ver as notícias sobre ele: MP na Imprensa Conselho do Ministério Público quer Delazari fora do governo Requião Data: 13/04/2007 Autor: MARI TORTATO da Agência Folha, em Curitiba Fonte: Folha de S.Paulo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) determinou, em decisão liminar (provisória), o afastamento imediato do promotor de Justiça Luiz Fernando Delazari do cargo de secretário da Segurança Pública do Paraná. Delazari é o único promotor de carreira do país a acumular o cargo no Executivo com a atividade no Ministério Público. A situação é vedada pela Constituição de 1988. Resolução do CNMP de março de 2006 deu prazo aos promotores em cargos político-partidários para que permanecessem só até o fim do mandato dos respectivos governadores. Quando o CNMP baixou a resolução, havia promotores exercendo funções no Executivo de oito Estados --entre eles SP, MG, MT, ES e SC. Delazari anunciou ontem, por meio de seu advogado, que abrirá mão da carreira de promotor para continuar na equipe do governador Roberto Requião (PMDB), caso o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) mantenha a decisão de tirá-lo do cargo e ele perca na Justiça as chances de conciliar as funções. Anteontem, em decisão liminar, o conselheiro do CNMP Hugo Cavalcanti determinou que Delazari deixe o cargo no governo imediatamente, sob risco de responder a processo disciplinar que pode terminar com sua exclusão dos quadros do Ministério Público. A decisão de Cavalcanti segue agora para análise de todo o CNMP, e pode ser contestada no STF (Supremo Tribunal Federal). A norma do CNMP se sustenta no artigo 128 da Constituição Federal. Ele veta que membro do Ministério Público exerça ''qualquer outra função pública, salvo uma de magistério''. O advogado de Delazari, Guilherme Gonçalves, diz que os incisos 2, 7 e 9 do artigo 129 facultam a um promotor atividades como ''exercer o controle externo da atividade policial''. O assunto é controverso e divide opiniões até dentro do próprio CNMP. Por direito adquirido, promotores que ingressaram na carreira antes de 1988 não são alcançados pela proibição. Delazari ingressou no Ministério Público do Paraná em 1993. Licenciou-se em 2003 para assumir o cargo no governo. MP na Imprensa Et Cetera / Caso Delazari Data: 13/04/2007 Autor: Da Redação Fonte: O Estado do Paraná Independentemente de qual será o desfecho do caso que envolve o secretário Luiz Fernando Delazari, fica evidente que o governo perde com o imbróglio judicial. Fosse outro governador, o titular da pasta já teria sido devolvido ao Ministério Público, não apenas pela polêmica jurídica, mas especialmente por causa da questionável política de combate à criminalidade conduzida por ele. Requião, todavia, gosta de seu assessor "mascarado". MP na Imprensa Secretário de Segurança do PR recusa ordem para deixar cargo Data: 13/04/2007 Autor: Da Redação Fonte: Folha Online O advogado Guilherme Gonçalves, que defende o secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, Luiz Fernando Ferreira Delazari, afirmou quinta-feira (12) que ele não deixará de imediato o cargo no governo de Roberto Requião (PMDB), como exige o Conselho Nacional do Ministério Público. O Conselho argumenta que Delazari não pode exercer a função porque é um promotor de Justiça. Em nota, ainda na quinta-feira, Delazari afirmou que questionará na Justiça "o que considera um ato restritivo e equivocado". "O que vamos debater agora é se o Conselho pode ou não exigir o afastamento da função de secretário, que está licenciado sem remuneração, conforme esta liminar do TJ [Tribunal de Justiça do Paraná]. A partir daí, se não conseguirmos reverter esta decisão, Delazari definirá e anunciará sua decisão final", afirmou o advogado. "Aceitei [o cargo de secretário], pois não desviaria das minhas convicções e do que mais me impulsiona, que é servir a população combatendo a violência e a corrupção", afirmou Delazari em sua nota. "Da mesma forma que jamais abandonei uma causa como promotor, não posso deixar uma missão [a de secretário] pela metade." Batalha judicial O embate entre o Ministério Público e Delazari começou em 2006, quando o Conselho editou uma resolução que estabelecia o dia 31 de dezembro passado como data-limite do retorno de todos os promotores afastados para exercer cargos públicos. Delazari enviou um pedido para permanecer afastado de seu cargo de promotor, mas o requerimento foi negado. Diante da recusa, Delazari recorreu ao TJ do Paraná, onde obteve uma liminar que o autorizava a permanecer afastado do Ministério Público. O conselheiro responsável pela análise do caso, Hugo Cavalcanti, porém, afirma que a liminar concedida pelo TJ "não autoriza o promotor a continuar exercendo o cargo de secretário de Segurança, mas apenas a manter-se afastado". Assim, o conselheiro determinou que Delazari se afaste imediatamente do cargo de secretário. O mérito da decisão ainda será julgado pelo Conselho. Quem quiser ler mais notícias: "http://200.189.113.39/mppr/noticiamp.nsf/publicadas?OpenView&Start=1&Count=200&Expand=8#8" "http://200.189.113.39/mppr/noticiamp.nsf/publicadas?OpenView&Start=1&Count=200&Expand=9#9"
20/04/2007 18:02 paulo (Advogado da União)
JURIDICAMENTE A PERSEGUIÇÃO AO JOGO CLANDESTINO...
JURIDICAMENTE A PERSEGUIÇÃO AO JOGO CLANDESTINO É UMA ABERRAÇÃO, PORQUE SOB O ASPECTO PENAL O JOGO DE BICHO EM NADA DIFERE DAS LOTERIAS OFICIAIS. ALIÁS, DIFERE SIM. O JOGO DE BICHO É MUITO MENOS AZARENTO DO QUE A MEGA-SENA. NO BRASIL ACABARAM-SE TODOS OS MONOPOLIOS, INCLUSIVE OS MAIS IMPORTANTES E ESTRATÉGICOS COMO O DO PETROLEO. MAS AINDA É MANTIDO O MONOPOLIO DA JOGATINA OFICIAL. O MINISTÉRIO PUBLICO E OUTROS ORGÃOS SÃO BENEFICIADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ATRAVÉS DOS FAMIGERADOS REPASSES SOCIAIS... SE É PARA ACABAR COM O JOGO, COMECEM PELO GOVERNO. SE JOGO DE AZAR É CRIME, E ASSIM É A MEGA-SENA E OUTROS JOGOS OFICIAIS O GOVERNO NÃO PODE PATROCINAR ESSES JOGOS. DIZER QUE O JOGO FINANCIA LAVAGEM DE DINHEIRO E DROGAS É CONVERSA FIADA. ENTÃO VAMOS ACABAR COM AS ESTRADAS, QUE SERVEM TAMBÉM PARA DAR FUGA AOS BANDIDOS. O BRASIL É UM ANTRO DE HIPOCRISIA...

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