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19 abril 2007

Benefício posterior

Município pode cobrar pedágio antes de fazer obras, decide STF

Ao entender que o pedágio é necessário para a manutenção de uma rodovia, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão que impedia um município de fazer a cobrança. O pedido de Suspensão Liminar foi apresentado pelo município de Elisiário (SP) e pela empresa Jotec Construtora contra a determinação da 1ª Vara Cível de Catanduva (SP).

A prefeitura de Elisiário alegou não ter condições de arcar com a manutenção da rodovia Chafic Saab sem o dinheiro do tributo. Além disso, com a cobrança, os motoristas de veículos pesados não a utilizariam como fuga de um pedágio cobrado em outra estrada. Sustentou ainda que a proibição atende aos interesses dos produtores de cana-de-açúcar.

Para a ministra Ellen Gracie ficou “devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública”. De fato, decidiu, se o pedágio deixar de ser cobrado, vai aumentar o tráfego de veículos de carga na rodovia, causando danos à via e à população. Com isso, o município terá que gastar com o conserto e manutenção da estrada, prejudicando as contas públicas.

A Justiça local desobrigou os motoristas de pagarem o pedágio na Chafic Saab, pois entendeu que “somente o serviço previamente prestado é que justificaria a cobrança de pedágio”. Já a defesa do município afirma haver a “possibilidade de instituição do pedágio antes da realização das obras, dado que os investimentos a serem realizados e o custo financeiro tornariam as tarifas muito elevadas, inviabilizando a cobrança”.

SL 153

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Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

20/03/2008 21:41 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
* CRFB artigo 22, incisos I, XI e XXVII - Munic...
* CRFB artigo 22, incisos I, XI e XXVII - Municípios não podem legislar sobre pedágios. Obras municipais quando necessárias são concedidas por CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA apos respaldado e autorizado por referendo popular.
11/08/2007 21:16 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
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16/05/2007 21:05 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
Veja que entendimento terrivel da Presidente, a...
Veja que entendimento terrivel da Presidente, ao invez de mandar afastar a praça do pedagio dos limites do municipio, uma vez que la foi colocado intencionalmente, nossa presidente opta por liberar o municipio cobrar pedagio do cidadão morador. 1 - Não existe pedagio Municipal, pedagios são de ordem federal em estradas que por ventura atravessem os municipios e ou estados. 2 - A inversaão de valores violentando a lei e a legalidade constitucional. Que absurdo caro amigo. LPC. http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=229226&tip=UN¶m=

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