O governo do Ceará quer que a União cancele seu registro de inadimplência no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). Esse cadastro impede que o estado receba verbas federais para a aplicação em políticas públicas. A Ação Cível Originária tem como relator o ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.

O cadastro no Siafi foi feito pelo Ministério da Cultura, ao detectar irregularidades em convênios firmados com a Secretaria de Cultura do Ceará para restauração de obras de arte e reformas em museus. Segundo os autos, o secretário de Cultura teria realizado pagamentos de despesas com verbas federais fora do prazo estipulado.

Na ação, o governo do Ceará afirma que a União não possibilitou qualquer defesa, inscrevendo-o como inadimplente e determinando, em conseqüência, que fossem recolhidos os valores devidos, com correção monetária. Segundo sustenta, uma violação aos dispositivos constitucionais que garantem o “devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório”.

Assim, pede ao STF que determine à União o cancelamento do registro do Ceará no Siafi. No mérito, pede que a inadimplência seja anulada e os registros cancelados definitivamente.

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