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14 abril 2007

Recurso administrativo

TRF-3 desrespeita decisão do Supremo e ordena depósito prévio

O Supremo Tribunal Federal recebeu a primeira Reclamação apontando descumprimento da decisão que julgou inconstitucional o depósito prévio de 30% do valor discutido para a apresentação de recurso administrativo no INSS. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

A matéria foi decidida pelo plenário do STF no dia 28 de março no julgamento de recursos que contestavam decisões do INSS e Receita Federal, que exigiam o depósito prévio. Os ministros consideraram a exigência inconstitucional por inviabilizar o direito de defesa do recorrente.

Cinco dias depois, a Sociedade Educacional São Paulo (Sesp) ajuizou a Reclamação, que tem a finalidade de preservar ou garantir a autoridade das decisões do STF perante os demais tribunais.

Na ação, que tem pedido de liminar, a Sesp pede que o Supremo casse decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que considerou constitucional a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.

Sobre vantagens

Com a dispensa do depósito prévio, as empresas poderão interpor recurso administrativo sem antecipação financeira. Àqueles que já depositaram, caberá, inclusive na esfera administrativa, recurso para reaver o dinheiro, corrigido pela Taxa Selic.

RCL 5.080

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Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

17/04/2007 11:57 Sri Mhaza Aum (Advogado Assalariado)
Prezados: Eis os n.ºs dos processos onde foram...
Prezados: Eis os n.ºs dos processos onde foram proferidas as decisões: Depósito judicial no processo judicial contra a previdência: ADIN 1.074; Depósito recursal no processo administrativo previdenciário: RE 389383 e RE 390513; Arrolamento de bens no processo admiistrativo-fiscal: RE 388359 e ADIN 1.976. Parabéns ao Wagner e boa sorte ao Djalma.
14/04/2007 16:47 wagner m. ()
Em sede de ADI, o STF entendeu que o arrolament...
Em sede de ADI, o STF entendeu que o arrolamento de bens é inconstitucional, não podendo ser exigido pela Administração Pública. Portanto, a Administração Pública não pode mais exigir o arrolamento de bens para a recepção de recurso administrativo. Mas, a despeito de a maioria dos Ministros do STF entender que também é inconstitucional o depósito prévio, tal ainda pode ser exigido pela Administração Pública, pois não foi decidido em sede de ADI, restando ao administrado a impetração de Mandado de Segurança, que poderá ou não ser concedido pelo magistrado competente.
14/04/2007 16:38 Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Wagner: Por favor, fale mais da decisão ...
Wagner: Por favor, fale mais da decisão do "arrolamento de bens". Obrigado, Dijalma Lacerda.

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