Desembargadores do TRF-2 são presos pela Polícia Federal

19/04/2007 07:47Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)* Art. 3º - O item 15 do inciso II da tabela an...

* Art. 3º - O item 15 do inciso II da tabela anexa do art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: TAXAS REFERENTES REAIS 15 – Vistoria de autorização de bingos permanentes, e eventuais e similares a) - destinada ao credenciamento anual de entidades para exploração de bingos permanentes e similares – 7.239,47 b) - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, como observância dos requisitos regulamentares, por cada evento: - com capacidade até 500 participantes – 2.714,80 - com capacidade de até 5.000 participantes – 7.239,47 - com capacidade até 15.000 participantes – 13.574,01 - com capacidade de até 30.000 participantes – 18.098,67 - com capacidade acima de 30.000 participantes –. 22.623,34 * Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 09.02.2006. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2006, sem prejuízo dos 90 (noventa) dias determinados pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005. ROSINHA GAROTINHO Governadora LEI Nº 4.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

18/04/2007 11:49edisio (Advogado Autônomo)O que me comove é a alegria da Polícia Federal ...

O que me comove é a alegria da Polícia Federal quando prende um peixe graúdo.É uma festa, já notaram? De qualquer forma, parabéns a PF.Levar desembargador federal para a enxovia deve ser tarefa árdua e, no Brasil, rigorosamente insólita. Quero saber, agora, quando vão prender juizes que retardam o julgamento de processos. Tenho um caso na Justiça Federal do Rio de Janeiro que já completou 57 anos. O autor morreu, a viúva também, e dos três herdeiros resta apenas um. Que está muito velhinho e certamente não verá o desfecho da ação.

17/04/2007 18:47Wilson (Funcionário público)Conheço muito bem o Judiciário e se foi com ou ...

Conheço muito bem o Judiciário e se foi com ou sem determinação judicial não importa. Antes essas coisas não aconteciam no país. E tem mais, se o juiz tomou alguma atitude foi por causa das inúmeras provas fornecidas a ele. Ficaria muito feio se ele não decidisse dessa forma. Ele também poderia ter seu nome incluso na lista dos criminosos! Falo do que conheço, meu caro! E ainda bem que o povo brasileiro está acordando e vendo quem realmente trabalha neste país!

17/04/2007 18:45Wilson (Funcionário público)Conheço muito bem o Judiciário e se foi com ou ...

Conheço muito bem o Judiciário e se foi com ou sem determinação judicial não importa. Antes essas coisas não aconteciam no país. E tem mais, se o juiz tomou alguma atitude foi por causa das inúmeras provas fornecidas a ele. Ficaria muito feio se ele não decidisse dessa forma. Ele poderia ser listado na lista dos criminosos! Falo do que conheço, meu caro! E ainda bem que o povo brasileiro está acordando e vendo quem realmente trabalha neste país!

17/04/2007 00:49Renato Cunha (Estudante de Direito)Caro Wilson, Data venia, se não percebeste, a ...

Caro Wilson, Data venia, se não percebeste, a decisão de prisão foi de um juiz (inclusive de carreira, ou seja, juiz concursado antes mesmo da nomeação ao STF), até porque a polícia federal somente poderia prender - sem determinação judicial - em hipótese de flagrante. Evidentemente que isso não afasta os aplausos à PF, mas sem o próprio Judiciário a tal "caixa preta" tão alardeada não estaria sendo mostrada... pena que o povo brasileiro se esquece daquilo que nem mesmo está escondido, às claras, direto dos demais poderes da república...

16/04/2007 15:47Wilson (Funcionário público)Parabéns a Polícia Federal e ao Governo Lula qu...

Parabéns a Polícia Federal e ao Governo Lula que realmente está abrindo a caixa-preta do Judiciário! Eu sempre digo que nos tribunais do Brasil existem verdadeiras quadrilhas! Espero que em breve exista uma operação assim no TRF de São Paulo. Lá há muita podridão escondida e os marginais continuam soltos! E agora, AJUFE, ANAMATRA e OAB? Pelo jeito já prepararam o discursinho enfadonho, dizendo que há arbitrariedades por parte da PF e que não podemos generalizar. Eu não vou generalizar, eu vou afirmar: o Judiciário está repleto de juízes, desembargadores, ministros e agregados bandidos e preguiçosos comendo dinheiro público.

16/04/2007 12:00Richard Smith (Consultor) Presunção de inocência: "A minha parte eu ...

Presunção de inocência: "A minha parte eu quero em dinheiro!"

15/04/2007 15:42Vladimir Aras (Procurador da República de 1ª. Instância)Ninguém precisa lembrar que vale o princípio da...

Ninguém precisa lembrar que vale o princípio da presunção de inocência. Para os tubarões e para as piabinhas. No entanto, também não se pode esquecer um componente importante da equação. A ordem de prisão temporária foi expedida pelo Ministro Peluso, do Supremo Tribunal Federal, a pedido do Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza. Alguém acha mesmo, como já se ventilou aqui, que tais autoridades estariam fazendo "jogo político"? Tenha santa paciência...

15/04/2007 09:32Luís da Velosa (Bacharel)Pelo sacolejo da carruagem, estamos fritos!

Pelo sacolejo da carruagem, estamos fritos!

14/04/2007 13:27Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)É companheiro, como disse o autorizado Ministro...

É companheiro, como disse o autorizado Ministro Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal: "não se pode fazer da caneta um pé-de-cabra!", daí, não sei se a notícia é sensacionalista como se anuncia nesta seção.Agiu escorreita e legalmente a PF e o STF!

14/04/2007 13:19Ramiro. (Advogado Autônomo)errei a digitação, falava do princípio da boa f...

errei a digitação, falava do princípio da boa fé, cujo descumprimento tantas vezes o STJ em acórdãos ou decisões de agravo considera "mero aborrecimento". Essa história vai render horas e mais horas de telejornais em horário nobres. O Judiciário, os Magistrados já pararam para pensar e observar quem estará nos intervalos comerciais disputando a peso de ouro espaço publicitário gerado por este caos? A verdade é que o Judiciário perdeu o respeito e ganhou a ira do povo. E isso é extremamente terrível para estabilidade do Estado Democrático de Direito. Num caso como esse o povo não quer saber de processo legal, de presunção de inocência, de provas técnicas, o povo quer, e está sendo induzido a querer mais, o sangue das carreiras decaptadas.

14/04/2007 13:05Ramiro. (Advogado Autônomo) Há de se pensar esta situação com o máximo ...

Há de se pensar esta situação com o máximo de afastamento. No entanto, impossível por natureza intrínseca de fatos correlacionados, deixar de se pensar em alguns pontos em aberto, a ganhar conclusões com os desfechos posteriores. Vale lembrar o caso da "Escola de Base" em São Paulo. E o que isto tem a ver com o Judiciário? A Imprensa há muito tempo, os fatos demonstram, está no esquema que o que vende jornal nas bancas e arrebata patrocinadores nos telejornais não é a notícia em si, mas a polêmica agregada, o histrionismo, o apelo à emoção, o inflamar de opiniões. Todos são inocentes até prova em contrário, e assim devem ser considerados até o trânsito em julgado em instância última e irrecorrível por parte do Judiciário. Acontece que isto fora do pequeno universo jurídico é considerado como um aforismo como qualquer outro. O Judiciário é um sistema fechado, até seus mais altos escalões, até aqueles que têm o privilégio de "errar por último", do Juiz de Primeira Instância ao Ministro do STF, todos são atores e vítimas da construção deste sistema. Particularmente, há algum tempo venho acompanhando, por questões particulares, diversos votos do STF, e o Ministro César Peluzo sempre que relator demonstra um equilíbrio característico. Prefiro acreditar, por ato de fé que seja se for preciso, que o Exmo. Ministro César Peluzo, como demonstrou em várias decisões desafiando instituições que se julgavam os intocáveis da república, esteja agindo da forma mais correta, mais rigorsamente técnica possível. Há um problema que levantei para Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sobre os Juizados Especiais Cíveis. É onde o povo tem a noção, o sentimento direto do Judiciário. A carnificina jurídica que está sendo a regra nos JECs, o direito dos mais pobres reduzido à condições pífias, o abuso das grandes operadoras, recordistas em visitar o Judiciário como réus, reincindindo centenas, milhares de vezes nos mesmos abusos, e no fim agraciadas com generosas decisões dos Tribunais que a título de "não permitir o enriquecimento sem causa", torna economicamente vantajoso em dimensão extrema descumprir com a lei, com os princípios da boa, pois os ganhos com isso ultrapassam as perdas eventuais nos Tribunais, sempre havendo as reduções de astreintes e afins nos embargos de execução por parte dos tribunais, aliviando à quase total inconsequência o descumprimento das sentenças por parte das citadas empresas. Isso deixa o povo com sede de sangue, sangue da magistratura. O povo está com sede de sangue, sede do sangue da magistratura, com mais sede até do que estava o povo francês em 1789 do sangue da nobreza francesa. O papel de freio e contra-pesos que os Tribunais representam na construção de uma República Democrática, no Estado Democrático de Direito, parece esquecido em detrimento dos interesses menores do "estamento togado". Juízes comentando que sentem que para o povo é mais fácil buscar ganhar um dinheiro no Judiciário que arriscar numa "raspadinha" ou outra loteria instantânea, pensando no número de processos crescentes, então diminuindo as punições das mesmas empresas a valores ínfimos que tornam lucrativos o descumprimento da lei, as empresas enriquecem, e os abusos se repetem aumentando a necessidade do povo, povão também tem percepção da própria honra, nem que seja em nome da própria honra recorrer ao Judiciário, levando a revolta dos Magistrados pelo excesso de trabalho. A questão da complacência com os precatórios, outro ponto, as pessoas ficam ávidas do sangue da Magistratura, pois para o povo é o Judiciário que nada faz, "povão quando ganha não leva". Casos publicados como no Consultor Jurídico onde um Juiz de Ilha Bela ofendeu o advogado, e o Conselho da Magistratura do TJ-SP se recusou sequer a uma moção de advertência para que não repetisse mais tal procedimento, ficou pela impunidade. O aviltamento que a advocacia está sofrendo, a advocacia liberal, por conta de uma macro-política do Judiciário. Para os advogados, poucos, que defendem as grandes empresas, ótimo. Para quem defende o povo, advogados que defendem a plebe conhecem bem a realidade do aviltamento da atividade advocatícia nos tribunais. A mídia, já existia jornais sanguinários na Revolução Francesa que em dado momento faziam antes dos tribunais a lista das cabeças que iriam para as guilhotinas. A mídia quer vender. O Judiciário que deveria por freios a abusos como de programas televisivos sensasionalistas, que achincalham em cadeia nacional a imagem das pessoas, o STJ reduz à valores ínfimos as indenizações, enquanto a emissora neste tempo do fato ao julgamento já ganhou milhões, vários milhões, incluindo publicidade extra e requentamento da matéria até por conta do fato do processo judicial e do julgamento. A verdade é que o povo quer sangue, o povo quer ver degolas na Magistratura. Seria momento de se repensar o sistema, visto que o direito consuetudinário dos rincões de miséria e guetos em guerra civil não admitida ganha mais respeito do povo que o nosso Judiciário. Nas favelas do Rio a Light não sobe para impor cobranças absurdas de multas a quem não tem relógico e faz gato, nem a CEDAE instala hidrômetros nos lava-jatos de vans, que são recebidos, seus prepostos, a tiros de fuzil.

14/04/2007 12:22Marta Otoni Marinheiro Rodrigues (Advogado Sócio de Escritório)Faço minhas as palavras do Desembargador Valter...

Faço minhas as palavras do Desembargador Valter Xavier. Não sou órfã do Des. Carreira Alvim e nem tenho a pretensão de ser sua advogada, mas o jurista José Eduardo Carreira Alvim merece o respeito dos operadores da lei, por tudo quanto ele tem representado para o Direito Processual. Aliás, como bem posto pelo jurista Dijalma Lacerda, a matéria atinente aos bingos é deveras tormentosa. Tem muita hipocrisia nesta história toda. Quem examinar a matéria "Desembargador do TRF-2 diz ter sido grampeado por colega", publicada neste mesmo site, constatará que o Des. Carreira Alvim, que acusava um colega de ter grampeado o seu gabinete, exibiu um disquete com o que seria a prova dos grampos e, na ocasião, afirmou que tais grampos não o atingiriam porque seria uma pessoa honesta. Sinceramente, não creio que o Des. Carreira Alvim seja capaz de tamanha desfaçatez. Se o for, ficarei deveras decepcionada. Como é que uma pessoa se intitula honesta, diz não temer os grampos que foram realizados no seu ambiente de trabalho exatamente pelo fato de ser HONESTO, mas é preso sob que acusação mesmo? (até agora, pelo noticiado, só consegui vislumbrar o crime de hermenêutica). Por sinal, tal como entendeu o Des. Carreira Alvim, também penso que somente o STJ poderia reexaminar sua decisão seria o órgão hierarquicamente superior, em nome até da segurança jurídica, pois bem sabemos que os julgadores são humanos, afeitos, portanto, aos defeitos inerentes a tais seres, imperando, em muitos, a vaidade, quando deveria prevalecer outros sentimentos mais nobres. A não ser que provas concretas sejam divulgadas, continuo acreditando que o Des. Carreira Alvim está sendo vítima de uma "guerra pelo poder"; de vingança de quem mesmo não tendo como atirar a primeira pedra, pois também tem muitos pecados (denunciados, aliás, pelo Desembargador preso), se apresenta como paladino da ética, da moralidade e da justiça. Portanto, cautela é necessária. Prejuízos de impossível reparação já sofreu o cidadão José Eduardo Carreira Alvim e seus familiares. Atirar pedra em cachorro morto é muito fácil, mas tenhamos cautela e lembremos que qualquer um de nós pode se tornar vítima de uma situação parecida, pois a maldade humana não tem medida.

14/04/2007 11:40Cissa (Bacharel - Administrativa)SÓ CONSIGO PENSAR NA FALTA DE DIGNIDADE HUMANA....

SÓ CONSIGO PENSAR NA FALTA DE DIGNIDADE HUMANA. NA FALTA DE VERGONHA HUMANA. NA FALTA DE RESPEITO PELO DINHEIRO PÚBLICO. NA FALTA DE VALORES ÉTICOS DOS GOVERNANTES DESSE PAÍS, E NAS CÓPIAS QUE SE VÊEM AGORA, NOS DEMAIS ESCALÕES. OH! PATRIA AMADA IDOLATRATA, NÃO HÁ QUEM TE SALVE!!!!!

14/04/2007 10:58não (Advogado Autônomo)DESEMBARGADORES criminosos, desertores, gestore...

DESEMBARGADORES criminosos, desertores, gestores do crime organizado no alto escalão às custas dos impostos dos cidadãos de bem. Se imperar o corporativismo é porque tem mais gente envolvida.

14/04/2007 07:43Professor da Universidade Federal Fluminense (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)Desembargador Valter Xavier, apoio seu texto. ...

Desembargador Valter Xavier, apoio seu texto. Não podemos deixar que a imprensa nos diga como pensar. A liberdade de impressa é uma garantia, que não é absoluta. Devemos pensar na dignidade da pessoa humana.

13/04/2007 21:59Fftr (Funcionário público)Hoje vou dormir um pouco melhor, sabendo que a ...

Hoje vou dormir um pouco melhor, sabendo que a cadeia não é só para os pobres. Ainda resta esperança de um país melhor e mais justo! Parabéns ao Departamento de Polícia Federal!

13/04/2007 21:35aroldinho (Estudante de Direito - Criminal)O problema é que se tem tanto trabalho para peg...

O problema é que se tem tanto trabalho para pegar uns peixes grandes desses, depois são todos soltos pelos desvios e lacunas da lei.Pobre da Polícia Federal, dá dois passos pra frente depois a empurram três passos para trás.

13/04/2007 21:11A.G. Moreira (Consultor)Mais, uma vez, a Polícia Federal "roubou a cena...

Mais, uma vez, a Polícia Federal "roubou a cena" e se assenhorou do palco ! ! ! Vai ter 2 trabalhos : PRENDER E SOLTAR , por, absoluta , falta de provas ! ! !

13/04/2007 19:38Valter (Advogado Autônomo)NÃO FAÇA DA SUA CANETA UMA ARMA! Abro o jo...

NÃO FAÇA DA SUA CANETA UMA ARMA! Abro o jornal e leio a manchete: “Desembargador Federal é preso em operação por possível envolvimento com o crime organizado”. Não sou nem pretendo ser advogado do ilustre magistrado em questão, que aprendi a respeitar mais pelo sobrenome que pela pessoa, porquanto na minha estante de trabalho e de estudos existem vários livros que veiculam essa verdadeira “marca” do ensino jurídico em cujo nível bem poucos conseguem chegar, e, com certeza, não por obra e graça do acaso. Mas não me poderia furtar de tecer alguns comentários a respeito, valendo-me do fato de encontrar-me aposentado e não mais sujeito à mordaça da Lei da Magistratura Nacional, que impede a emissão de juízos de valor sobre decisões proferidas por colegas no exercício de sua atividade jurisdicional. Aliás, fiz questão mesmo de nem saber o autor da referida decisão judicial, porquanto assim me considero mais livre para tratar do tema, destacando que o uso da palavra “possível”, para mim, faz toda a diferença. Na minha modesta opinião, o Poder Judiciário está vivendo uma fase de autofagia, não sei se orquestrada ou não; se conduzida por interesses menos ortodoxos ou não. Mas os seus alicerces estão sendo postos à prova e isto coloca em risco o sistema democrático de direito. Não defendo a impunidade e, quem me conhece mais de perto, sabe que jamais transigi com certos conceitos e valores, havendo perdido amigos e ganho inimigos em virtude dessa minha conduta, pois sempre procurei optar pela presunção de inocência e pela irrestrita observância do princípio do contraditório antes de decidir sobre situações em que o erro é irremediável, é fatal, ou, como dizem os letrados “causa prejuízo irrecuperável”. Sempre fui adepto da absolvição – embora muitos eu haja considerado culpados e, por isso, adotado a postura prevista na lei. Mas a condenação sempre me pareceu ser a última das últimas opções. Por que, a meu sentir, melhor conviver com o fato de haver deixado cem culpados soltos do que me sentir responsável pela prisão de apenas um e somente um inocente. Por que este um, segundo penso, não pode nem deve ser considerado apenas um simples número em fria estatística; mas um ser humano, credor do que de melhor a sociedade possa oferecer em termos de civilização e de exemplo. E aprendi, desde criança, que quanto mais alto for o posto ocupado por alguém na pirâmide social – e sem qualquer demérito a quem quer que seja – mais haverá de ser merecedor de respeito e de credibilidade, pois não se constrói uma sadia reputação do dia para a noite. Mas se a pode perder, ainda que injustamente, em um átimo de segundo. E que a culpa, quando o erro restar caracterizado, não seria jamais de quem pediu ou acusou de modo apressado e irresponsável; mas, a rigor e efetivamente, de quem decidiu. E quem decide sobre a vida e a honra alheias – é o que penso, com todo o respeito – não tem licença para errar. Pois tanto quanto para a morte não há retorno, também para a moral quebrada não há conserto. Tal qual papel picado jogado de cima de um prédio: não existe a menor possibilidade de serem juntados todos os pedacinhos e restabelecer-se a integridade original. Por isso ouso pedir, suplicar e rogar, encarecidamente, a quem ainda pensa que tem poder de decisão e acha que os ventos hão de soprar sempre na mesma direção: juízo, meu juiz. A única arma de que dispõe o magistrado é a confiança que a sociedade nele deposita. Se é preciso afastar alguém da atividade judicante ou mandar um juiz para a cadeia, que isto aconteça quando e se absolutamente indispensável e necessário, pois sabemos todos que uma maçã podre tem condições de estragar uma produção inteira de maçãs boas, sendo praticamente impossível ocorrer o contrário. Mas que ninguém esqueça do “devido processo legal” ou se entusiasme com a odiosa referência de que “estaria cortando na própria carne”; ou com o apelo da mídia que se nutre de “sangue” e de “carniça”, qual vampiros e abutres. Mais não seja, por que certos órgãos são considerados “vitais” não é à toa, mas por que sem eles o organismo não continua vivo. E jamais representou uma boa solução curar-se a doença matando o doente. E o Judiciário, tanto quanto o Legislativo, são órgãos vitais para a sobrevivência de um Estado de Direito, que pretenda ser Democrático. E, quem corta muito fundo “na própria carne”, com a mais respeitosa licença, parece-me agir tal qual um suicida. Vejo, desde algum tempo, “parlamentar” sendo traduzido como sinônimo de “bandido”. E isto passou a ser considerado “normal”, embora saibamos todos que a imensa maioria dos membros do legislativo é constituída de pessoas idealistas, honestas e responsáveis, não podendo qualificar-se de certo ou errado quem pensa diferente. E, agora, já se começa a incluir “magistrado” no mesmo conceito, quando sabemos que o Mal ainda está em minoria sobre a Terra e sob a Toga, embora muito bem assessorado em termos de marketing e de propaganda. Juízes de hoje e de sempre, não se iludam com as manchetes; não se deixem seduzir ou impressionar pelos poderosos de ocasião e de todos os quilates; e, menos ainda com a mídia ávida de sangue e de carniça que silencia sobre Guantánamo e chama de terroristas os mais fracos e oprimidos, que perderam o rumo e o prumo. E lhes peço licença para parodiar antiga orientação dos departamentos de trânsito: Não faça da sua caneta uma arma. A vítima pode ser você! Desembargador Valter Xavier, Presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. 13/04/2007.