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10 abril 2007

Crédito restrito

Manter nome de cliente que honrou dívida no SPC gera indenização

A instituição ou empresa que mantiver em órgãos de restrição ao crédito nome de cliente que já tenha saldado sua dívida deve ser condenada a indenizar por dano moral. Esse foi o entendimento do juiz Adauto dos Santos Reis, da 5ª Vara de Cáceres (MT), que condenou a Associação Metropolitana de Ensino Superior a pagar R$ 1,4 mil a um aluno.

O aluno alegou que teve o crédito negado em uma joalheria devido à manutenção do seu nome nos cadastros do SPC mesmo após o pagamento da dívida que deu origem à restrição. A dívida do aluno foi paga à instituição de ensino superior dois meses após o vencimento. Já o seu nome permaneceu no SPC por cerca de cinco meses após o pagamento. Assim, ele ajuizou Ação de Compensação por Danos Morais contra a instituição.

“A omissão da reclamada em promover a exclusão do nome do autor da base de dados do SPC após o pagamento do débito inscrito é motivo suficiente para submetê-la a condenação por dano moral, dano este que, por ser de caráter objetivo, dispensa comprovação, eis que presumível”, destacou o juiz Adauto dos Santos Reis. O valor da indenização foi fixado em quatro vezes o valor da dívida que deu origem à inscrição no SPC.

Processo 135/2005

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

12/04/2007 22:42 JRCorreia (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)
Puxa! R$ 1.400,00! Realmente um valor "sufic...
Puxa! R$ 1.400,00! Realmente um valor "suficiente" a garantir o ressarcimento pela vergonha suportada pelo cidadão. Até pode ser que no caso concreto tenha sido corretamente sopesado o valor da indenização, levando em conta o patrimônio da empresa ofensora, mas e quando valores tais são fixados para “educar” grandes empresas, como bancos e operadoras de telefonia? Os valores que vêm sendo fixados para a indenização pela dor moral e pela vergonha suportada pelos cidadãos ofendidos estão fazendo solidificar-se a imagem de que o sentimento de amor-próprio e vergonha para o brasileiro nada significa. Somos um povo sem culpa, leviano, brincalhão, e que quando o barco está afundando, achamos graça e fazemos piada. É como diz a música: "Ri quando deve chorar, e não vive, apenas agüenta." E o judiciário, pimpante e gordacho, que deveria coibir esse desrespeito, com a aplicação de indenizações em quantias tais que não permitissem a repetição diuturna da situação, faz pouco, como no presente caso. Claro, não podemos esquecer do vetusto brocardo que diz que "a ninguém é dado enriquecer com o recebimento de uma indenização por dano imaterial..." Mas e o caráter pedagógico e indutor de comportamento? As condenações vêm e os problemas se mantém. Mas é fácil explicar isso. O descuido com as coisas do povo é resultado da falta de preocupação em investimento para a melhoria do serviço ou do produto oferecido - dentre eles a concessão de crédito - em que se oferece crédito como se oferecem bananas na feira. Assim, sistemas gigantes como instituições financeiras, empresas de telefonia e outras que por aqui aportaram, se preocupam apenas em garantir o alcance das metas absurdas de lucratividade, e isso é fácil no nosso país, onde predomina a cultura de exploração, e não a de respeito. E essas empresas estão muito à vontade, pois sabem que quando erram, jogando a reputação, a honra e a paz de espírito de um cidadão no lixo devido à sua pura negligência, pagarão um valor simbólico, que não fará cócegas em seu orçamento. É lamentável que a nossa honra valha tão pouco.
11/04/2007 18:26 Bira (Industrial)
Para este tipo de crime, só a prisão do dono da...
Para este tipo de crime, só a prisão do dono da empresa de cobrança acabaria com esse absurdo..
11/04/2007 11:32 Augusto (Advogado Autônomo)
Parabéns ao juiz. O valor da indenização foi pr...
Parabéns ao juiz. O valor da indenização foi prudentemente arbitrado dentro do limite do razoável, afinal, na fixação do valor da indenização, o julgador também deverá levar em consideração a culpabilidade do ofendido, o qual, no caso, deu azo à negativação de seu nome quando deixou de cumprir com sua obrigação dentro do prazo de vencimento da dívida. Ademais, num país de impunidade e de caloteiros, o SPC existe pra isso mesmo, ou seja, demonstrar o perfil financeiro do consumidor que não honra com seus compromissos pontualmente.

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