O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) pediu urgência na votação de 25 dos 150 projetos sobre segurança pública que tramitam na Câmara dos Deputados. Seu relatório foi apresentado nesta terça-feira (10/4) na Subcomissão Especial de Legislação Penal e Processual Penal da Câmara e deve ser votado na quinta-feira (12/4).

Flávio Dino selecionou projetos de lei que alteram os Códigos Penal e de Processo Penal. Entre os destaques, estão projetos sobre agravamento de punições, proteção a agentes públicos, garantias aos direitos das vítimas e agilidade ao processo penal.

Exemplo de urgência de votação é o Projeto de Lei 4.025/04, de autoria do Senado, que tipifica o crime de seqüestro-relâmpago. Hoje, o crime é enquadrado como roubo por alguns juízes, com pena de quatro a 10 anos de prisão. Com a alteração do Código Penal, o crime passaria a ser definido como seqüestro, com penas variando de seis a 12 anos (PL 4.025/04) ou oito a 15 anos (PL 4.129/04).

Na CCJ, já existe compromisso do presidente, deputado Leonardo Piciani, de priorização dos projetos selecionados na subcomissão. O mesmo caminho deve ser tomado pela Comissão de Segurança Pública e pelo Plenário, assim que a pauta for destrancada.

Leia o relatório

comissão de constituição e justiça e de cidadania

subcomissão especial destinada a analisar os projetos de lei sobre legislação penal e processual penal que tramitam na câmara dos deputados

RELATOR: DEPUTADO FLÁVIO DINO (PCdoB/MA)

1. relatório

Esta Subcomissão Especial, criada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, nos termos do inc. II do art. 29 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tem como objetivo estudar as proposições que tramitam na Casa cujo escopo é a legislação penal e processual penal, bem como oferecer subsídios a relatores designados neste e em outros Órgãos Técnicos da Câmara dos Deputados.

Foram desenvolvidas discussões democráticas por parte Srs. Parlamentares, que se uniram na tarefa maior de prescrever soluções legislativas para as inaceitáveis situações de violência a que é submetida a população brasileira.

Reunimos sugestões de entidades nacionais representativas da Magistratura, do Ministério Público, da Advocacia e das Polícias, além de serem ouvidas idéias apresentadas por representantes de famílias vítimas de violência. Estiveram presentes na instalação da Subcomissão a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Associação Nacional dos Procuradores da República, a Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia. Merecem destaque as reuniões públicas de debates promovidas pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (com a presença de advogados criminalistas, magistrados, promotores e entidades da sociedade civil), bem como pela Associação dos Magistrados do Maranhão, pela Associação do Ministério Público do Maranhão, pela Associação dos Delegados do Maranhão e pela Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Objetivamos contemplar ao máximo as sugestões encaminhadas pelos Srs. Parlamentares designados Sub-Relatores, cuja dedicação e esmero técnico muito contribuíram para a realização deste estudo. No mesmo sentido, registro os agradecimentos aos Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e desta Subcomissão, os quais ordenaram os debates de forma objetiva e eficaz.