O procurador de Justiça do Amazonas Mauro Luiz Campbell entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra o dispositivo da Constituição do estado que prevê subsídio vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores do estado.

O artigo 278 da Carta estadual institui pagamento mensal e vitalício aos ex-chefes do Executivo em valor igual ao de desembargadores do Tribunal de Justiça. Para os ex-vice-governadores, a norma estabelece subsídio equivalente a 95% dessa remuneração.

Na ação, o procurador-geral afirma que a Constituição Federal não autoriza a instituição do benefício e aponta, no caso, ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Diz, ainda, que o subsídio aos ex-governadores contraria o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que proíbe a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Assim, o procurador pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 278 da Constituição amazonense. O relator do pedido é o ministro Sepúlveda Pertence.

ADI 3.879