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Penhora eletrônica

Penhora online: inovações tecnológicas a serviço do credor

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1. A penhora no contexto do processo de execução

Ajuizada a execução, o juiz procede à cognição preliminar. Não sendo o caso de indeferimento ou de emenda, o juiz defere a inicial. Se for o caso, primeiro procede-se à emenda, sob pena de indeferimento (artigo 284 ) e, depois, defere-se a inicial. O deferimento consiste num despacho positivo por meio do qual o juiz fixa os honorários do advogado do exeqüente (artigo 652-A) e determina a citação do executado (artigo 652).

Citado o devedor e não efetuado o pagamento no prazo de três dias, passa-se à fase da apreensão de bens, que em última análise consiste na penhora, cujo fim é a satisfação do crédito.

Denomina-se penhora o ato pelo qual se apreendem bens para empregá-los, de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito exeqüendo.

Diz-se que o bem é empregado diretamente na satisfação do crédito quando o credor o adjudica ou dele usufrui até a quitação da dívida exeqüenda; é empregado indiretamente quando é o produto da alienação do bem (por iniciativa particular ou em hasta pública) que satisfaz o crédito.

A penhora, qualquer que seja o bem objeto da constrição, de regra, é feita por oficial de justiça, por meio de auto. Entretanto, há penhora que dispensa a atuação do oficial de justiça, porquanto realizada por termo nos autos (artigo 659, parágrafo 5º) ou por meio eletrônico (artigo 659, parágrafo 6º).

A seguir discorrer-se-á sobre a modalidade de constrição judicial denominada “penhora por meio eletrônico”, introduzida pela Lei 11.382/2006.

2. A penhora por meio eletrônico e o vezo de passar a mão na cabeça de maus pagadores

Muito se debateu, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca da possibilidade da realização de penhora por meio eletrônico.

Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que “a penhora on-line” é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.

Como o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo de colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.

Outros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.

Venceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito.

Com efeito, não obstante seja o sigilo bancário direito individual expressamente protegido pela Constituição Federal, admite-se que, em situações excepcionais, o interesse público, social ou da Justiça em obter determinadas informações prevaleça sobre o direito do particular de manter suas contas bancárias em sigilo. Nesse sentido, por todos, colhe-se o entendimento do STF:

“CONSTITUCIONAL – SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO – CF, ART. 5º, X.

I. Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege no artigo 5º, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. No caso, a questão foi posta, pela recorrente, sob o ponto de vista puramente constitucional, certo, entretanto, que a disposição constitucional é garantidora do direito, estando as exceções na norma infraconstitucional.

II. R.E. não conhecido” (STF, 2ª Turma, RE 224775/PE, relator: ministro Carlos Velloso, data do julgamento: 13/4/99, DJ 10/9/99).

Seguindo a mesma esteira, André Luizi Correia, no artigo Em defesa da penhora on-line , sustentou que “a penhora on-line em nada viola o princípio da menor onerosidade, não somente porque sua correta exegese não é aquela que lhe atribuem os opositores ao sistema Bacen Jud, como também – e principalmente – porque referido princípio perdeu muito espaço após as reformas processuais que, seguindo uma tendência mundial, intensificaram o valor efetividade, que não mais pode ser dissociado do próprio conceito de acesso à Justiça”.

O douto Cândido Rangel Dinamarco , a propósito do tema, asseverou que “atenta contra a jurisdição o devedor que, tendo dinheiro ou fundos depositados ou aplicados em banco, não paga desde logo quando citado no processo executivo (CPC, artigo 652)”.

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 é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, professor de Direito Processual Civil e presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2007, 8h45

Comentários de leitores

2 comentários

Fabio Francisco (empresarial) Obviamente que...

Fabio (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Fabio Francisco (empresarial) Obviamente que a chamada penhora online irá trazer celeridade ao processo. Todavia, a exemplo de inúmeros casos que estamos presenciando, os bloqueios estão ocorrendo de forma aleatória e sem qualquer critério, pois estão ocorrendo vários bloqueios para garantia/pagamento da mesma quantia, exemplo: se a dívida é de R$ 3.000,00 e o devedor tenha cinco contas e em cada uma delas exista R$ 1.000,00, todas estão sendo bloqueadas. Ocorre que, para bloqueio, basta apenas uma única ordem e isto ocorre com a agilidade da internet. Quando o devedor precisa agilizar o desbloqueio do excesso, a Justiça é lenta, atrapalhando sobremaneira as atividades do devedor. Devemos ressaltar ainda, que se a medida for usada no campo das execuções fiscais, deverá ser realizada com absoluta cautela, pois poderá levar as empresas à bancarrota, que já são absurdamente lesadas por uma carga tributária desumana. Enfim, será necessário que os Magistrados utilizem de absoluto bom senso, para não causarem injustiças e levem, em consequências, mais empresas a baixarem suas portas.

Definitivamente a penhora online vem para cumpr...

analopes (Advogado Assalariado - Civil)

Definitivamente a penhora online vem para cumprir o princípio constitucional da celeridade processual, e para possibilitar de uma forma mais concreta o cumprimento do objetivo da ação de execução: satisfazer o direito do credor (art. 646 CPC), objetivo este que, nos últimos anos, esteve totalmente ofuscado pela eleição única de atendimento às necessidades e pleitos do devedor. Todavia, vem-me à mente certa peculiaridade: determinar a penhora online das contas de uma pessoa jurídica. Se houver uma única conta em nome dessa pessoa jurídica, a qual, inclusive, serve para manutenção do faturamneto da empresa, pagamento de créditos trabalhistas, fiscais e previdenciários, todos estes preferenciais a quaisquer outro crédito, como resolver tal situação, no silêncio da lei?! Oferecer um imóvel de propriedade da empresa? Será que o juiz aceitaria a substituição, ou então resolveria pela manutenção da penhora online (dinheiro), tendo como fundamento a ausência de previsão legal para a primeira situação? Ora, devemos engessar o desenvolvimento das atividades de uma empresa, e ainda desconsiderar o privilégio dos créditos trabalhistas, fiscais e previdenciários, em nome do formalismo????

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