Estão prorrogados para segunda-feira (9/4) todos os prazos processuais que se iniciem ou se encerrem nos dias 4, 5 e 6 nos tribunais superiores. A determinação é conseqüência de portarias do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral, com base na Lei nº 5.010/66.

A norma estabelece que “além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa”.

Leia abaixo íntegra dos comunicados do STJ e do STF

COMUNICADO

Prazos processuais suspensos nos dias 4, 5 e 6

Estão prorrogados para o dia 9 de abril todos os prazos processuais que se iniciem ou se encerrem nos dias 4, 5 e 6 de abril. A prorrogação é conseqüência de portaria conjunta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos demais tribunais superiores a qual comunica que não haverá expediente nessas datas (Lei nº 5.010/66, artigo 62, IV, e RISTJ, artigo 81, IV).

De acordo com a Lei nº 5.010/66, artigo 62, IV, e com o Regimento Interno do STJ, artigo 81, IV, a partir de amanhã até sexta-feira (Semana Santa) não tem expediente, ficando prorrogados para o dia 9 do mesmo mês, segunda-feira, os prazos que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias.

Prazos processuais no STF também são suspensos no feriado de Semana Santa

A Portaria 145/07, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Sérgio Pedreira, informa que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 4, 5 e 6 de abril de 2007, de acordo com o artigo 62, II, da Lei 5.010/66. A norma estabelece que “além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa”.

Os prazos processuais que porventura devam se iniciar ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira, 9 de abril, conforme a portaria.