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3 abril 2007

Desaparecido político

Viúva de desaparecido político tem preferência em indenização

O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu o Mandado de Segurança impetrado pela irmã de um desaparecido político, que tentava impedir a viúva de receber a indenização garantida pela a Lei 9.140/95, dos Mortos e Desaparecidos Políticos. Segundo a lei, a preferência no recebimento da indenização é do cônjuge, ficando ascendentes e descendentes em segundo plano.

A defesa alegava na ação que os quatro irmãos do engenheiro desaparecido seriam seus sucessores naturais, já que o mesmo não deixou descendentes e o único ascendente, o pai, teria morrido em 1984.

O julgamento teve início em agosto de 2004, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo indeferimento do mandado. Naquela ocasião, o ministro Marco Aurélio pediu vista. O julgamento foi retomado nesta segunda-feira (2/4).

Marco Aurélio avaliou que a Lei 9.140/95 tem natureza de lei especial, e não pode ser confundida com a legislação própria ao direito de herança. Neste caso, prevalece o disposto no artigo 10, inciso I, da Lei dos Desaparecidos Políticos, que revela a preferência do cônjuge no recebimento da indenização assegurada às famílias, ficando em segundo plano os ascendentes e descendentes.

Segundo o ministro, também não se poderia desconsiderar o disposto “a partir de suposição de que estaria a beneficiária da indenização separada do desaparecido”. Os ministros seguiram voto do relator.

MS 22.879

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 12 comentários

4/04/2007 12:56 Comentarista (Outros)
Toda discussão dessa natureza é complexa e, emb...
Toda discussão dessa natureza é complexa e, emboram tenhamos que considerar todas a situações e "facetas" do problema, não podemos perder de vista o ponto principal, ou seja, qual o fato gerador e seus respectivos autores. E a esse respeito, parece não haver dúvidas: golpista é golpista em qualquer parte do mundo e qualquer golpe, por mais "justificável" que seja, é covarde por sua própria natureza. Ora, qualquer forma de usurpação do poder - que não seja por meio do voto direto e democrático - é criminosa e covarde. Que dirá, então, por meio das armas! E, queiram ou não alguns "iluminados", todo o resto é apenas "consequência" do crime maior, ou seja, a tomada do poder pela força das armas. Afinal de contas, quais as diferenças entre Saddan, Pinochet ou qualquer outro general-golpista-"presidente"? Ao que parece nenhuma, pois, sob o "governo" de ambos, não havia liberdade de expressão, pessoas foram perseguidas, torturadas e assassinadas e porões, intelectuais foram exilados, etc., etc. e tal. Por essas e outras é que, repita-se, golpista não escreve a história; apenas a mancha com o sangue de inocentes. E esses "inocentes", de esquerda ou de direita, intelectuais ou operários, guerrilheiros ou soldados, etc., são apenas "massa de manobra" dos auto-"iluminados" covardes que resolveram tomar o poder pela força das armas. Finalmente, e ao contrário do que muitos saudosistas possam supor, essa "mancha" fétrida ficou no passado sombrio de nosso país e, nos dias de hoje, não tem absolutamente nenhuma chance (por mínima que seja) de ser revivida, pois - com absoluta certeza - qualquer aventura nesse sentido seria simplesmente esmagada pela reação do povo. E quem duvidar que se "aventure"!
4/04/2007 10:32 lu (Estudante de Direito)
Caro Cremonesi, A história tem várias faces, v...
Caro Cremonesi, A história tem várias faces, vários ângulos. Também gastaria páginas, páginas e mais páginas defendendo o meu ponto de vista, ou melhor, expondo um fato, uma situação, porque também tive um parente extremamente próximo que sofreu e "muito", assim como sua esposa e filhos, com a arbitrariedade do governo militar e "principalmente" com as "consequências" daquele período. Como diz a letra da canção "cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é". Por isso não me conformo com comentários simplistas, superficiais e discriminatórios. Na análise de qualquer fato ou situação, existem linhas muito tênues... Não se pode cair no extremo e julgar a dor e os motivos alheios como se não fossem nada, como se fossem caprichos de pessoas bandidas, oportunistas... Entendo o seu ponto de vista e acrescento que esse parente muito próximo jamais foi guerrilheiro, jamais pegou em armas, jamais ameaçou alguém, era um trabalhador, pessoa simples, honesta, porém bastante inteligente,pensava, era crítico e isso era "imperdoável" na ocasião... Vou parar por aqui... Talvez tenha exagerado um pouco no comentário anterior, mas já deveria saber que esse assunto é polêmico e talvez não valha a pena debater. É em vão porque tudo depende das referências de cada um...
3/04/2007 13:41 cremonesi (Advogado Autônomo)
Qual a razão da preferência ? Os "desaparecidos...
Qual a razão da preferência ? Os "desaparecidos" eram "melhores" que os jovens soldados mortos no cumprimento do dever ? Quem vai indenizar as vítimas inocentes que foram "Justiçadas" por guerrilheiros fanáticos ? E ainda sou obrigado a ler o comentário de uma "estudante de direito" perguntando onde eu estava na época da "DITADURA MILITAR" . Para responder, gastaria páginas e páginas...mas um fato vou contar a ela: durante um tempo, Sra. "estudante" eu fiquei desesperadamente procurando uma parente MÉDICA que foi sequestrada na minha frente por "jovens idealistas" para ser levada para um "aparelho" e obrigada a tratar de um "expropriador" de banco baleado. DETALHE: ninguém até hoje pensou em indenizá-la. Mas vou seguir sua sugestão e me aprofuntar mais na história, afinal, estamos muito próximos de uma repetição daqueles tempos...

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