Intervalo de almoço para rurícola deve seguir costumes da região

Trabalhadores do campo não se sujeitam ao dispositivo da CLT (artigo 71) que estabelece o mínimo de uma hora para o intervalo de almoço (chamado de intrajornada). O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu recurso de uma usina pernambucana contra decisão da segunda instância que aplicou ao intervalo para descanso e alimentação de um empregado rural as mesmas regras previstas na CLT para o trabalhador da cidade.

O recurso foi ajuizado pela Usina São José contra o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco). O TRT manteve sentença da Vara de Trabalho de Nazaré da Mata (PE), que condenou a empresa ao pagamento de indenização de vários itens, inclusive horas extras decorrentes da redução do horário de almoço.

Ao excluir as horas extras da condenação imposta à usina, o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, afirmou que os trabalhadores rurais são regidos por norma própria (Lei 5.889/73). “A partir do momento em que há norma específica para o trabalhador rurícola, em que não foi fixada uma unidade de tempo destinado para o intervalo intrajornada, porque se remeteu aos usos e costumes da região, não há como se albergar a norma do artigo 71 da CLT, que prevê a duração de uma hora para tal intervalo”, afirmou.

O relator também ressaltou que o fato de a Constituição Federal equiparar o trabalhador rurícola ao urbano não implica a revogação das normas especiais — no caso, o artigo 71 da CLT para o trabalhador urbano e o artigo 5º da Lei 5889/73 para o rurícola — e que elas não são conflitantes. “Das normas legais em exame, infere-se que não há conflito entre elas, de modo a entender-se pela revogação de uma em detrimento da outra”, acrescentou.

Para Levenhagen, como a lei não fixa parâmetros para o período do descanso, “entende-se como usual e costumeiro aquele para o qual o trabalhador foi contratado, pois do contrário, os sindicatos rurais já teriam se insurgido contra a não observância do costume regional”. A decisão foi unânime.

RR 204/2005-241-06-00.2