A prefeitura de Cananéia (SP) entrou com duas reclamações, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra ordens de seqüestro de verbas municipais determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região.

A prefeitura argumenta que não houve, por parte do município, quebra da ordem cronológica de pagamentos de precatórios, nem preterimento dos favorecidos pelas ordens que justifique a determinação da Justiça trabalhista.

Alega, ainda, que a medida inviabiliza o prosseguimento de programas municipais, prejudicando a sociedade, além de impedir a cidade de honrar com as suas obrigações emergenciais. Conclui sustentando que não é correto privar o município dos recursos financeiros depositados em suas contas, para atender direito de particular.

RCLs 4.639 e 4.640