A aplicação da primeira prova escrita para o 1° concurso da Defensoria Pública de São Paulo será no dia 5 de novembro. A informação está no novo edital que reabriu as inscrições, sem prejuízo daquelas já efetuadas, pelo período de 29 de setembro a 5 de outubro. O primeiro edital teve que ser reformulado por ter sido questionado na Justiça pelo Ministério Público.

Para o MP, a experiência profissional exigida no primeiro edital era muito restrita. O edital definia a experiência profissional como exercício da advocacia; estágio na Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado ou da Defensoria Pública da União ou dos Estados ou na qualidade de membro de Defensoria Pública, do Ministério Público ou da magistratura. O MP pediu a ampliação do conceito de prática profissional para alcançar o exercício de qualquer atividade pública ou privada na área jurídica.

O novo edital modificou os itens sobre as atividades que caracterizam prática jurídica e sua comprovação e também considerou prática jurídica cargos e funções do bacharel de Direito ou que exijam a utilização de conhecimento jurídico.

As novas inscrições podem ser feitas pela Internet no site da Fundação Carlos Chagas.

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Leia a íntegra do novo edital

I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS AO INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO

EDITAL DE REABERTURA DE INSCRIÇÕES

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006 e nas Deliberações CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006 e CSDP nº 19, de 15 de setembro de 2006, comunica aos interessados a reabertura do prazo para recebimento de novas inscrições, sem prejuízo daquelas já efetuadas no período de 21 a 31 de agosto de 2006, no 1º Concurso Público de Provas e Títulos de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, pelo período de 29 de setembro a 05 de outubro de 2006, atribuindo-se novas redações aos itens 11, parágrafo único e 13, inciso VI, e acrescentando-se o subitem 2.2 ao item 2, todos do Edital de abertura publicado no DOE de 04/08/2006, cuja republicação integral, com as devidas alterações, se segue:

1. O Edital, contendo as Deliberações CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006 e CSDP nº 19, de 15 de setembro de 2006, o Conteúdo Programático das Provas e a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, poderá ser obtido no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, que prestará apoio operacional ao Concurso.

2. O concurso destina-se ao provimento, em estágio probatório (artigo 41 da CF e

artigo 101 e seguintes da LCE nº 988/06), de 180 (cento e oitenta) cargos na classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado (artigo 87 da LCE nº 988/06) e mais os que se vagarem ou vierem a ser integrados no quadro da carreira de Defensor Público, nos termos do art. 4º, § 2º, das Disposições Transitórias da LCE nº 988/06.

2.1. Ficam reservadas 19 (dezenove) vagas, sem prejuízo dos 180 (cento e oitenta) cargos colocados em disputa no presente certame, para atender à decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 560.415-5/7-00, que se processa perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2.2. Ficam reservadas 47 (quarenta e sete) vagas, sem prejuízo dos 180 (cento e oitenta) cargos colocados em disputa no presente certame, para atender à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 134.126.0/8, que se processa perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

3. A inscrição do candidato implicará a completa ciência das normas e condições estabelecidas neste Edital, nas Deliberações CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006 e CSDP nº 19, de 15 de setembro de 2006 e na legislação pertinente, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

3.1. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

3.2. As inscrições serão realizadas:

3.2.1. por meio da Internet, de acordo com o item 5 deste Edital, no período de

29/09 a 05/10/2006, até às 20h30min (horário de Brasília); ou

3.2.2. nas agências credenciadas do BANESPA, situadas nas cidades relacionadas no Anexo II, no período de 29/09/2006 a 05/10/2006, em seus respectivos horários de expediente bancário.

4. Para inscrever-se nas agências credenciadas do BANESPA, o candidato deverá no período das inscrições: