A próxima vaga para desembargador destinado ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Maranhão será destinada à classe dos advogados. A decisão é do Plenário da Corte, que acolheu o pedido feito pelo presidente da seccional maranhense da OAB, José Caldas Góis.

Góis declarou que não há dúvidas sobre o efetivo direito dos advogados de preencher a vaga, já que a última nomeação feita pelo TJ favoreceu um membro do Ministério Público. A nomeação, segundo Góis, deve observar o princípio da alternância, conforme prevê a Loman — Lei Orgânica da Magistratura.

O representante da OAB maranhense fez referência ao artigo 20, da Lei Complementar Estadual 14/91. A norma diz que o critério de precedência imputa à classe dos advogados o preenchimento da vaga, utilizando-se a partir daí a regra do parágrafo 2º, do artigo 100, da Loman.

Dos quinze desembargadores presentes à sessão, nove votaram a favor dos advogados. Seis foram a favor do Ministério Público. O presidente do TJ, desembargador Galba Maranhão, votou pela OAB. Agora, a entidade aguarda o comunicado oficial do TJ para compor a lista sêxtupla.

Regras

O Quinto Constitucional da advocacia, instituto previsto no artigo 94 da Constituição Federal, estabelece a destinação de 20% das vagas existentes em tribunais a advogados e membros do Ministério Público. A escolha de candidatos oriundos da advocacia para vagas nos tribunais estaduais é feita pelas seccionais da OAB. Para as vagas em âmbito nacional a escolha é feita pelo Conselho Federal da OAB.

As seccionais abrem inscrições e elaboram, durante sessão pública, uma lista sêxtupla de candidatos. A lista é encaminhada ao tribunal, que a transforma em uma lista tríplice. A última lista é remetida ao governador do estado, que escolhe quem assumirá a vaga. Nos últimos anos, a OAB implementou mudanças no processo de escolha. Entre elas, a proibição de que membros, como conselheiros da instituição, participem das listas sêxtuplas.

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