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19 setembro 2006

Fora do perigo

Comissário de bordo não tem direito a adicional de periculosidade

Empregado da empresa aérea que fica dentro do avião durante o reabastecimento de combustível não tem direito a adicional de periculosidade. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros acolheram o Recurso de Revista da Vasp — Viação Aérea de São Paulo contra decisão da segunda instância.

A empresa foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) ao pagamento do adicional de periculosidade. “A perícia atestou que o trabalhador atuava no interior das aeronaves simultaneamente ao abastecimento de combustível, permanecendo, assim, em área de risco — conceituando como tal toda a área de operação de abastecimento, em razão de eventual vazamento, incêndio ou explosão, devido ao expressivo volume de capacidade de carga das aeronaves”, explicou o TRT paulista.

A Vasp recorreu ao TST. Argumentou a inviabilidade do pagamento da parcela. Segundo a empresa, o fato de o comissário permanecer dentro da aeronave não pode ser enquadrado como situação de risco porque não está prevista na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que regula as atividades e operações perigosas.

A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora, acolheu os argumentos. “O mero risco genérico da ocorrência de um infortúnio, contudo, não significa que a atividade deva ser tida por perigosa.”

De acordo com a NR 16, fazem jus ao adicional de periculosidade de 30% os trabalhadores que atuam nos postos de reabastecimento das aeronaves ou em área de risco. A regulamentação, contudo, não foi específica em fixar as dimensões da área de risco em relação às aeronaves. Em outros pontos, foi específica, como, por exemplo, no caso do abastecimento de veículos, em que fixou a zona de risco em uma área de sete metros e meio, tendo como centro a bomba de gasolina.

RR 2.600/2000-316-02-00.0

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Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

20/09/2006 13:07 Marcelo Bona (Outros)
Mais um lamentável engano do julgador, “que pod...
Mais um lamentável engano do julgador, “que poderá ter sido levado ao erro”, como sempre acontece nas reformas das sentenças da Vasp! Se não vejamos: Já existem julgamentos dentro do próprio TST, com relação a essa matéria das empresas Varig, Transbrasil, Táxi Aéreo etc..., Inclusive contra a própria Vasp, fica cômodo para que não conhece a rotina dar da Tripulação proferir uma decisão desta e, principalmente, desconsiderando uma gama monstruosa de laudos periciais comprobatórios de risco “habitual, rotineiro e permanente”, elaborados por um profissional da confiança do Juiz, bem como, dando a reclamada e ao reclamante a possibilidade de nomearem pessoas gabaritadas, acompanhantes técnicos se assim desejarem, para acompanhar tecnicamente a perícia! O para que ser ter custos com os peritos?O que fazer com a monstruosa gama de laudos comprobatórios da existência de Periculosidade das empresas Varig, Transbrasil, Táxi Aéreo etc..., Inclusive da VASP? Como será o comportamento dos julgadores dos Tribunais Regionais ao verem seu tempo perdido na elaboração de suas sentenças,embora enbasado por laudos consistentes de sua confiança? Devolverá o dinheiro aquele trabalhador que obteve êxito na sua questão, inclusive no TST? Faço dos comentários do Sr° Marcos Teixeira os meus comentários complementares. Vai entender!
20/09/2006 04:24 fu (Outros)
E mais, entendo que a matéria não deveria ser d...
E mais, entendo que a matéria não deveria ser discutida em recurso de revista, "Incabível, em sede de recurso de revista, o reexame do conjunto fático-probatório, justamente por não se constituir o TST em uma terceira instância para rejulgamento da matéria, mas tão somente na verdadeira instância extraordinária trabalhista, no sentido da uniformização da jurisprudência laboral (En. 126/TST), sofrendo, as provas e os fatos, esgotamento no Tribunal Regional." Isso é uma vergonha.
20/09/2006 03:15 fu (Outros)
È impresionante a inteligência da Ministra, qua...
È impresionante a inteligência da Ministra, quando decide contrario ao restou reconhecido pela pessoa do períto, único capaz de informar se o comissário stava ou não no local de risco, e que o seu laudo tem fé de ofício. Portanto, a partir do momento que o períto reconheceu em o seu laudo que ocomissário está na área de risco, o enquadrou no que dispõe a NR16. O que houve na realidade é que a Ministra com sua super inteligência desconsiderou olaudo do períto e passou aconsiderar o laudo do advogado da VASP. Essa é a lei da Ministra. Isso é o Brasil de hoje, das sanguessugas, dos messalões e dos dinheiros na cueca.

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