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19 setembro 2006

Tamanho da fila

Bancos do Pará são obrigados a atender clientes em 30 minutos

A Justiça Federal determinou que os bancos do Pará atendam os clientes em até 30 minutos. No dia anterior ou seguinte a feriados, esse tempo poderá se estender para 45 minutos. Caso os bancos não atendam a decisão dentro de 30 dias, terão de pagar multa de R$ 1 mil para cada atendimento feito com atraso.

A decisão é do juiz federal Carlos Henrique Haddad, da Vara Única de Marabá, e foi publicada nesta segunda-feira (18/9). O pedido de determinação de prazos para atendimentos bancários foi feito em 2005 por uma ação coletiva do Ministério Público Federal.

A determinação de cumprimento de prazo no atendimento é destinada ao Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco do Estado do Pará, Itaú e HSBC.

O juiz determinou, ainda, que o Banco da Amazônia e o Bradesco providenciem, dentro de 30 dias, atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência física. Caso não cumpram essa determinação, a multa diária é de R$ 100 mil.

Os réus do processo também estão obrigados a pagar R$ 150 mil de indenizações por danos morais. O valor será depositado em fundo de interesses difusos.

Posição contrária

Em São Paulo, a lei municipal que limitava o tempo de espera na fila foi derrubada. A decisão, do juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, atendeu a pedido de liminar em Mandado de Segurança ajuizado pela Febraban — Federação Brasileira de Bancos. A lei questionada limitava as agências bancárias a atender os usuários em, no máximo, 15 minutos em dias normais.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

21/09/2006 12:18 mmonte (Estudante de Direito)
Só uma retificação e uma ratificação aos coment...
Só uma retificação e uma ratificação aos comentários abaixo: 1 – Os Mandados de Segurança contra o município, demoraram um pouco menos para sua efetividade: cerca de quatro meses depois de sua proposição. Questões relativas aos mesmos fatos, em cuja defesa a autoridade coatora renovou os mesmos argumentos havia sido decidida pelo acordam 60.470 d 3ª cam. Cível do TJPA. Ainda assim, a liminar não foi concedida e o MS levou todo esse tempo para produzir efeitos. 2 – A ação de indenização contra o município foi proposta há um ano, a contestação foi feita com uma peça plagiada do “jusnavigandi” (copiou-se uma contestação por erro de exame laboratorial, com fundamentação ainda no CC de 1916 e mudaram-se as partes), o município não negou o fato, ao contrário, apresentou fatos inexistentes, e citou dispositivo de “lei” que tampouco existe. Ainda assim a justiça tem dificuldade para julgar e sentenciar.
21/09/2006 11:15 mmonte (Estudante de Direito)
É pena que aqui no Estado do Pará há municípios...
É pena que aqui no Estado do Pará há municípios em que a lei é mera tinta no papel. A Câmara Municipal de Alenquer aprovou, pelo trâmite ordinário, lei municipal que limita o tempo de atendimento bancário e ainda prevê instalações de condições mínimas de conforto aos usuários, principalmente idosos e gestantes. A lei foi aprovada por unanimidade e sancionada por decurso de tempo, diante do total silêncio do prefeito e em seguida promulgada e publicada pela mesa diretora da câmara. Como o projeto é de autoria de vereadora que faz oposição ao prefeito, este se recusa terminantemente a regulamentá-la e os bancos, embora tenham recebido cópia da lei, aproveitam-se da situação, alegando que só se manifestarão se o próprio prefeito os notificar da obrigação. Nas cidades da Amazônia, nos dias de pagamento de aposentadoria e bolsa escola, milhares de moradores das comunidades do interior vêm à cidade receber seus benefícios. Idosos chegam à fila de madrugada e às vezes só são atendidos à tarde. Em alguns casos, estabelecimentos fecham suas portas até duas horas antes do horário para atender só os que já estão dentro das agências. O Ministério Público há meses não tem representante fixo na comarca (que abrange dois municípios, totalizando cerca de 70 mil habitantes) e ninguém se anima a procurar um judiciário que, em mandado de segurança contra a prefeitura, já demorou até cerca de 6 meses para fazer cumprir a ação mandamental, negando liminar em incontroversa questão puramente de direito, baseada inclusive em decisão do TJE-PA, cujos fatos eram exatamente os mesmos, mudando apenas os impetrantes. Em uma ação de indenização na qual o município é réu confesso, mais de um ano se passou e nada de sentença. Parabéns a Marabá e sua Justiça Federal. O cidadão certamente agradece. Em Alenquer, ainda aguardamos a efetiva presença do Estado fiscal e do Estado juiz.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 27/09/2006.