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18 setembro 2006

Evidente descritério

Taxa de iluminação deve atender princípio da razoabilidade

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou inconstitucional a fixação de alíquotas de 10%, 50% e 100% sobre o valor do consumo residencial, comercial e industrial. Os percentuais estão previsto na Lei 3.552/05, do município de Taquara (RS). A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo procurador-geral de Justiça.

O desembargador Paulo Augusto Monte Lopes observou que a contribuição autorizada pelo artigo 149 da Constituição Federal “deve observar todos os princípio da Lei maior, dentre eles o da razoabilidade”.

Além disso, o desembargador ressaltou que os percentuais aplicados às alíquotas para o custeio do serviço de iluminação pública devem ser objetivamente justificados. Segundo ele, isso “não ocorreu com os percentuais impugnados pelo evidente descritério ou pelo abandono da progressão adotada para consumidores em montantes inferiores ou para as categorias isoladas de serviço público, poder público e permissionárias”.

Processo 700.157.928-98

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

8/03/2007 20:49 Sydney (Técnico de Informática)
Este é mais um golpe dado ao cidadão brasileiro...
Este é mais um golpe dado ao cidadão brasileiro, e ninguém consegue visualizar. Esta contribuição para custeio da taxa de iluminação pública. Como todos podem observar as Concessionárias de energia elétrica, Estão dando um golpe na população, primeiro que a mesma se utiliza do espaço de propriedade do município ou da população para colocar o poste e explorar comercialmente sem nada dar em troca, e ainda cobra das empresas de telefonia e tv a cabo pelo uso do poste, e agora transferiram para as prefeituras a manutenção da rede de iluminação publica, um absurdo, pois em contra partida as prefeituras não deveriam aceitar esta imposição e sim pedir as concessionárias, que em troca do uso do terreno para colocação do poste, a mesma deveria disponibilizar uma lâmpada em cada poste instalado, e assim ficaria tudo resolvido, e nunca com hoje está funcionando, é muita roubalheira e enganação e ninguém percebe.. Abraços Sidney
20/09/2006 09:54 Bira (Industrial)
Não existe razoabilidade. Apenas estão segmenta...
Não existe razoabilidade. Apenas estão segmentando o IPTU aproveitando-se da brecha tributaria sobre tributo, imposto, taxa, contribuição, obrigação e outros nomes maliciosamente criados para aumentar a carga tributaria. Bitributação é coisa do passado, visto que pagamos por exemplo IPTU ou IPVA e recolhemos a CPMF e mais tarde não é descontado do cálculo do IRPF. Impressionante é ninguém perceber que recolhe uma fortuna com impostos e o governo ainda pede um ajuste anual sem levar em conta esse detalhe, ou seja, pagamos IRPF sobre IPTU+IPVA+ICMS+IVV+ISS+CPMF+PIS+COFINS+sindicato+CREA/OAB/CREMESP e nenhum politico, de nenhum partido, nunca levantou esse detalhe a favor da população.
19/09/2006 15:24 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
"Taxa de iluminação deve atender princípio da r...
"Taxa de iluminação deve atender princípio da razoabilidade" (?). É, nesse sentido deve ser extinta por falta de razoabilidade. Né não !

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