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16 setembro 2006

Garantia sublime

Leia voto de Britto no julgamento do recurso de Eurico Miranda

Por Aline Pinheiro

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A tese do ministro Carlos Ayres Britto ainda não fez nenhum adepto no Tribunal Superior Eleitoral, mas levantou uma polêmica discussão sobre a candidatura de políticos que respondem a ações penais. Expressamente, não há nenhuma lei que proíba qualquer um que responda a processo de se candidatar. Impera o princípio da presunção de inocência: sem condenação transitada em julgado, todos são inocentes.

Na noite desta quinta-feira (15/9), o ministro Carlos Ayres Britto, ao se manifestar sobre a possibilidade ou não de candidatura do cartola Eurico Miranda — que responde a oito ações penais e uma ação por improbidade administrativa — tentou derrubar o entendimento dominante.

Os direitos políticos não são pessoais. Estão vinculados a preservação de valores, disse o ministro. Ou seja, não é um ou outro cidadão que tem o direito de se candidatar e de votar, mas a coletividade que tem o direito de ver preservada a democracia no país.

“O eleitor não exerce direito para primeiramente se beneficiar. Seu primeiro dever, no instante mesmo em que exerce o direito de votar, é para com a afirmação da soberania popular e a autenticidade do regime representativo”, ambos valores coletivos, explicou Britto.

O mesmo vale para o candidato. Concorrer às eleições não é um direito individual seu. Para o ministro, o político está autorizado a se candidatar apenas para representar a coletividade. Já que os direitos políticos estão vinculados a valores, e não a pessoas, não há como descartar a idoneidade moral daquele que pretende representar a população.

A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) exige que haja condenação transitada em julgado para que o cidadão perca seus direitos políticos. Mas, para o ministro Britto, a lei tem de ser observada dentro do contexto, e não isoladamente.

Para ele, a regra vale para o candidato que responde a um ou outro processo penal, e não para aquele que responde a oito, como Eurico Miranda. “Jamais pretendeu a Lei das Lei imunizar ou blindar candidatos sob contínua e numerosa persecutio criminis, como é o caso dos autos. Pois isto equivaleria a fazer do seu tão criterioso sistema de comandos um castelo de areia.”

O ministro ainda está sozinho na sua tese. Depois da discussão acalorada entre os ministros no Plenário do TSE, o julgamento do recurso de Eurico Miranda foi suspenso. César Asfor Rocha pediu vista do processo. Já votaram Marcelo Ribeiro (relator), Marco Aurélio e Cezar Peluso, todos favoráveis à candidatura de Miranda e todos defendendo o mesmo argumento: vale o que está na lei.

O ministro Marco Aurélio, presidente do TSE, chegou a dizer que o julgamento, provavelmente, não será entendido pela população, que objetiva “a punição daqueles que de alguma forma se mostrem, pelo menos no campo da presunção, como transgressores da ordem jurídica”. À população, então, resta fazer valer seu direito e dever de votar naquele que considera apto e idôneo, e deixar o candidato com folha corrida suja sem votos ou prestígio.

Veja a íntegra dos votos de Carlos Ayres Britto e do relator, ministro Marcelo Ribeiro

Carlos Ayres Britto

RECURSO ORDINÁRIO No 1.069 – RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Recorrente: Eurico Ângelo de Oliveira Miranda

Advogado: Luis Paulo Ferreira dos Santos – OAB/RJ 84.996 e outro

VOTO-VISTA

Com o propósito de examinar com mais detença o objeto do presente recurso ordinário, pedi vista dos presentes autos. Vista que me foi concedida na sessão plenária de 5 de setembro do fluente ano e que me possibilitou elaborar o voto que ora submeto ao lúcido pensar dos meus dignos pares, precedido do breve relato que segue.

2. O eminente Ministro Marcelo Ribeiro, relator deste feito, assim desenhou o perfil do presente recurso:

“(...)

Senhor Presidente, tenho voto escrito, mas vou resumir, porque, na verdade, é um fundamento apenas, com uma derivação.

O fundamento do acórdão recorrido é no sentido de que o art. 14, § 9º da Constituição, seria auto-aplicável, e diz o seguinte: Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade, para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do abuso do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.”

Além de haver súmula deste Tribunal assentando a não-autoaplicabilidade deste artigo, ele começa dizendo que lei complementar estabelecerá. E não tenho a menor dúvida de que um artigo que diz que a lei estabelecerá não é auto-aplicável, pois não é nos termos da lei que se faz uma ressalva, e a lei complementar, todos sabemos, é a Lei Complementar nº 64/90, que não consta desta lei dispositivo que permita se chegar à mesma conclusão que chegou o acórdão recorrido, que entende que a existência de ações penais incursas sem trânsito em julgado – e é tranqüilo que não há nenhum trânsito em julgado –, que seria o suficiente a afastar a idoneidade moral do candidato, considerada a sua vida pregressa. E sustenta essa tese com base na auto-aplicabilidade do art. 14, § 9º, da Constituição, que, evidentemente, não é auto-aplicável.

(Continua...)

Aline Pinheiro é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

20/09/2006 09:15 Gui Arruda (Advogado Assalariado - Consumidor)
Discordo veementemente dos colegas. A interpret...
Discordo veementemente dos colegas. A interpretação dos Ministros que já votaram foi meramente gramatical, o pior dos métodos de hermenêutica. É fato que nosso ordenamento jurídico adota o princípio da inocência presumida, daí dizer-se que sem sentença condenatória transitada em julgado ninguém pode sr declarado culpado. Porém, interpretação teleológica da Constituição Federal no tópico dos direitos e garantias individuais (a nosso ver, adotada pelo Min. Brito em seu voto), forçosamente mitiga tal princípio, notadamente quando estão em confronto com direitos da coletividade. Não se trata, obviamente, de julgamento fundado em preferências esportivas, algo até irresponsável de se alegar. Vascaíno ou flamenguista, o fato é que o Sr. Eurico tem um rol de processos contra si e ninguém é processado à toa... PARABÉNS ao Min. Brito pela coragem de inaugurar importante divergência de entendimento. Pelo menos, resta a esperança de que este País pode ser moralizado, não apenas pelo voto, como quer o Min. Marco Aurélio (que, na verdade, está lavando as mãos), mas principalmente pela atuação do Judiciário, único dos Poderes ainda confiável. Carlos Guilherme Arruda Silva Advogado do BB
16/09/2006 20:01 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Para que serve a lei? Para traçar os limites da...
Para que serve a lei? Para traçar os limites da conduta de cada um, poderíamos responder socorrendo-nos de uma síntese bastante apertada. Em uma democracia as normas jurídicas que privam a pessoa de direitos ou do exercício de direitos são e devem ser sempre específicas, singulares. Por isso interpretam-se estritamente. Nessa toada, a inelegibilidade não discrepa. É espécie do gênero pena. Isso porque a regra, o direito, a liberdade por ele estabelecida, é a elegibilidade. O sujeito só perde sua elegibilidade se incorrer nas específicas hipóteses previstas na lei. Por mais odiosa que seja sua conduta, se não estiver tipificada, não pode sofrer nenhuma sanção. Pensar contrariamente a isso significa arremessar-nos no limbo de uma terra sem lei. Equivale a um retorno aos tempos mais sórdidos da história da humanidade. Aliás, significa mesmo negar nossa qualidade de ser humano social e racional. No que tange à inelegibilidade a Constituição Federal é expressa e reza ser vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se darão nos casos específicos que enumera em um conjunto "numerus clausus", no qual insere-se a condenação penal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos. Ao assim dispor a Carta da República no art. 15, doa a quem doer, limitou a ação do legislador que, no editar a lei complementar aludida no art. 14, § 9º, jamais poderia afrontá-la para admitir a cassação de direitos políticos daquele que não foi condenado em ação penal por sentença transitada em julgado. Por essa razão, se a Lei Complementar 64, que dispõe sobre a inelegibilidade, tivesse erigido à categoria de sanção, com a perda dos direitos políticos, o fato de alguém estar respondendo a ação penal, seria, nessa parte, inconstitucional. Não importa o número de ações penais ajuizadas contra a pessoa. Enquanto não for condenada por sentença transitada em julgado, não poderá ser considerada inelegível. Esta é a regra, e pretender ampliá-la significa desrespeitar o Pacto Mor, o contrato social que estabeleceu limites ao exercício do poder estatal contra o indivíduo, e que deve ser respeitado sob pena de pôr em risco a segurança jurídica. Dizer que aquele que sofre tantas ações penais, que é protagonista de fatos notórios que repugnam a moral coletiva etc., não pode representar o povo figura-se tão ou mais odioso quanto os próprios fatos imputados a tal sujeito. Sim, porque o Estado não pode simplesmente violar a lei pretextando aplicá-la. “Videlicet” não se pode admitir que para aplicar e fazer valer uma norma jurídica ou, o que é muito pior, uma norma moral, as instituições, o Poder Judiciário, enfim, o Estado, viole outra norma jurídica. Aliás, é falso afirmar que um parlamentar representa o povo. Sua representatividade não alcança esse grau de generalidade. Os parlamentares em conjunto representam o povo, a sociedade, distribuída em seus múltiplos segmentos, cada qual orientado por uma referência comum traduzida em interesses dos representados. Cada parlamentar representa os eleitores que nele depositaram sua confiança para a defesa de certos interesses. E sob essa perspectiva é possível afirmar que nossa Constituição Federal aberra da verdadeira democracia, pois veda aos condenados o exercício dos direitos políticos. Preso não vota e nem pode ser votado. Mas na Inglaterra, um dos berços da moderna democracia ocidental, isso não acontece assim. Robert (Bobby) Sands, membro militante do IRA (Exército Republicano Irlandês), estava preso, condenado, quando iniciou uma greve de fome que o levou à morte, não sem antes ter sido expressivamente votado e eleito, em 9 de abril de 1981, para uma cadeira no Parlamento por Fermanagh-South Tyrone. Bobby Sands morreu em 5 de maio daquele mesmo ano. Mas o que aqui nos interessa com essa passagem é demonstrar que mesmo os condenados têm interesses que necessitam ser representados no fórum onde se discutem as questões que envolvem a sociedade. E diria mais, necessitam mais que todos, pois estão em refrega com a própria sociedade e as negociações políticas que se desenvolvem nas casas legiferantes não passam de, em última instância, uma tentativa de composição previa dos conflitos de interesses emergentes entre os diversos setores, pessoas e segmentos sociais. Por estas razões, divirjo do voto do eminente Ministro Carlos Ayres Britto, por quem nutro grande admiração, mas nem por isso sufrago todas as suas posições. E penso que no Supremo Tribunal Federal o truculento Eurico Miranda conseguirá reverter essa situação, a menos que também o STF se vergue e ajoelhe-se acanhado perante o falso clamor popular e a imbecil opinião da mídia que se arvora em “publicus opinio”. Se o candidato Eurico Miranda de fato se caracteriza por instilar a ojeriza e o repúdio geral, então não há com o que se preocupar, pois só terá os votos próprios e os de alguns familiares, se tanto. Mas se for capaz de eleger-se, então é porque não é verdadeira a afirmação do TSE. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
16/09/2006 15:44 A.G. Moreira (Consultor)
O SR. Ministro Carlos Ayres Britto conhece a le...
O SR. Ministro Carlos Ayres Britto conhece a lei e a constituição. Entretanto, parece que o caso do Sr. Eurico Miranda é único , entre os candidatos do país. Parece, MAIS, voto de alguém "FLAMENGUISTA FANÁTICO" do que de um Juiz da Suprema Corte .

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