O Ministério Público do Distrito Federal e o Procon entraram com ação no Superior Tribunal de Justiça contra a cobrança diferenciada nas vendas à vista e com cartão de crédito. O recurso questiona a decisão que beneficiou o Sindicato de Comércio Varejista e proibiu o Procon de Brasília de fiscalizar e aplicar multas no comércio local. As multas eram aplicadas em casos de oferecimento de descontos nas vendas à vista.

Tanto a 3ª Vara de Fazenda Pública de Brasília quanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por maioria, entenderam que é lícito ao comerciante oferecer o desconto e que a fiscalização ofende a liberdade de livre iniciativa.

O que está em discussão é saber se existe distinção entre as vendas efetuadas à vista — com dinheiro, cheque ou débito em conta — e vendas com cartão. Para a primeira e segunda instâncias, a diferença é clara. Nas vendas efetuadas à vista, o comerciante não recebe o dinheiro de imediato e tem, necessariamente, de pagar taxas às administradoras.

O Ministério Público e o Procon, no entanto, entendem que os comerciantes repassam o custo da manutenção do sistema do cartão ao consumidor. O uso do cartão de crédito, segundo eles, é um pacto contratual que envolve consumidor e administradora, administradora e comerciante, comércio e consumidor e não pode ser desrespeitado.

O processo deve ser distribuído a uma das Turmas de Direito Público do Tribunal. Ainda não foi designado o relator da matéria.

REsp 802.565

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