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13 setembro 2006

Direitos políticos

Candidato condenado por improbidade pode concorrer em eleições

O candidato a deputado federal Rogério Martins Lisboa deve ter restabelecido seus direitos políticos. A decisão é do juiz João Batista Damasceno, da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu (RJ).

Lisboa foi condenado, em março deste ano, por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo aos cofres públicos. Dentre as obrigações, figura a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos.

O candidato entrou com recurso e durante as férias do juiz titular, o juiz substituto somente recebeu a apelação — transferiu a matéria à instância superior, sem suspender o andamento do processo. Lisboa entrou com novo recurso. O pedido foi negado pela desembargadora relatora, Maria Helena Martins, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No entanto, ao retornar de suas férias, o juiz João Batista Damasceno, em juízo de retratação, atribuiu o efeito suspensivo à sentença, por entender que a condenação só é válida depois do trânsito em julgado do caso. O entendimento foi fundamentado no artigo 20 da Lei 8.429/92, que dispõe que “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

“Deixar de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto pelo condenado, impedindo-o de concorrer ao cargo eletivo para o qual se encontra em campanha eleitoral, implicaria em violação ao princípio da legalidade”, disse.

“O julgamento, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, cabe ao eleitor, único titular do poder”, afirmou João Batista Damasceno.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

14/09/2006 16:48 Zito (Consultor)
NAS BECHAS DA LEI O INFRATOR SE SAFRA DE TUDO. ...
NAS BECHAS DA LEI O INFRATOR SE SAFRA DE TUDO. E COM AJUDA. CONDENADO. INOCENTADO. COM DIREITO A TUDO. QUANTO BOM JUÍZO EM FUNCIONAMENTO. ISTO É BRASIL. PARA ALGUNS.
14/09/2006 12:54 gilberto prado (Consultor)
Aqueles que cometem atos ilicitos, procuram o a...
Aqueles que cometem atos ilicitos, procuram o abrigo da Justiça, cega e paraplegica.A nossa justiça é um incentivo para a pratica de atos ilicitos, principalmente quando se tem bons advogados com influencia com os homens da capa preta de brasilia.O resto é perfumaria baratra para vender jornal
14/09/2006 08:35 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
DEIXA A POLICIA FEDERAL CHEGAR POR AQUI ! O nom...
DEIXA A POLICIA FEDERAL CHEGAR POR AQUI ! O nome da operação pode ser OPERAÇÃO ZÉ CARIOCA. Isso aqui ta demais da conta gente !!! Vote consciente Dr. Nullo para presidente !!! Você sabia que o Carioca é o único povo que: 1o. - Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime hediondo. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). 2o. - Paga aluguel de Vias Publicas ao Prefeito Municipal, privando o contribuinte em favor da burguesia. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. Crime hediondo. http://www.novoleblon.com.br/index.htm (No Rio a submissão) http://www.avilesp.com.br/avi/index.php (Em São Paulo a reação). 3o. - Paga vistoria veicular anualmente ao Estado. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso, quando acontece as pessoas reagem acabando com a festa. Crime hediondo. http://www.detran.rj.gov.br (No Rio a submissão). http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/30174.shtml (Em Brasília a reação). E agora você vai ficar sabendo que no pedágio só 20% dos usuários otários pagam, o restante trafega de graça. Que os inquilinos das Vias Públicas estão pouco se lixando para o seu direito de ir e vir ou curtir a praça que eles alugaram. Que a vistoria é obrigatória para os súditos, mas, os nobres recebem os documentos em casa mesmo. Que a Imprensa não denuncia porque também se beneficia. Com a palavra O GLOBO, O DIA e o Jornal do Brasil. CARIOCAS, ENGORDAM CORRUPTOS E FACTOIDES.... Visitem: http://www.youtube.com/watch?v=7EpgV8Zg7vI DENUNCIA COM FOTOS E DOCUMENTOS SCANEADOS. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=10082208220518657486&uid=6896329862000380207

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