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12 setembro 2006

Venceu o prazo

Prescreve punibilidade de Luiz Estevão por desacato a servidor

Está extinta a punibilidade do empresário Luiz Estevão, ex-senador, por desacato a funcionário público no exercício de suas funções. Motivo: prescreveu a aplicação da pena. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Luiz Estevão foi denunciado pelo Ministério Público Federal por que ofendeu o oficial de justiça Paulo Sérgio D’Ávila no exercício de suas atribuições. A denúncia foi rejeitada pela 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os desembargadores entenderam que não houve intenção de menosprezar ou diminuir o funcionário por que Luiz Estevão “encontrava-se exaltado com a suposta ilegalidade do ato”.

O Ministério Público Federal recorreu ao STJ. O relator do caso, ministro Gilson Dipp, declarou extinta a punibilidade do réu pela prescrição, pois foi ultrapassado o prazo de quatro anos desde o recebimento da denúncia. Assim, julgou prejudicada a análise do mérito do Recurso Especial. A decisão foi unânime.

REsp 813.944

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

12/09/2006 17:32 Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)
Se prescreveu, prescreveu, o que é uma pena e m...
Se prescreveu, prescreveu, o que é uma pena e mostra a má-qualidade de nossa legislação. Todavia, o argumento de que desacatos proferidos em estado de exaltação "não valem" é um absurdo. Se formos esperar que só em estado bem calmo, tranquilo, as pessoas ofendam funcionários no exercício regular da função, é melhor riscar esse crime do Código Penal. Afinal, as pessoas têm que se dominar. Do contrário, o funcionário insultado teria também o direito de não ser processado caso desse umas boas "bolachadas" na cara do citando ou intimado, quando este agisse com maus modos. O oficial de justiça teria o direito de alegar que "estava nervoso". A complacência, por vezes, é justificada na área penal, mas não é o caso em exame.
12/09/2006 12:56 Luismar (Bacharel)
Pois é.
Pois é.

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