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12 setembro 2006

Conflito com a advocacia

OAB diz que não aceita ingerência do Ministério Público

A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, do dia 4 de setembro, que considerou legítima a ação do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro de requisitar informações à seccional da OAB fluminense foi duramente criticada em sessão do Conselho Federal da OAB.

O Pleno da entidade deu carta branca à diretoria da OAB Nacional para adotar todas as medidas judiciais e políticas no combate à decisão do CNMP. O secretário-geral do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, classificou a determinação como “muito grave”.

“Caso não seja revertida, essa decisão pode abrir caminho ao fim da própria estrutura constitucional que o Brasil implementou com a Carta de 88, que estabelece como essencial à administração da Justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Magistratura, os três em pé de igualdade”, alertou o secretário-geral da OAB.

“Quando se diz que um desses setores pode atrapalhar a atividade do outro, então se quebra essa igualdade”, acrescentou. A sessão do Conselho Federal da OAB em que foi criticada a decisão do CNMP contou com a participação dos dois representantes da entidade dos advogados naquele órgão de controle externo, Ernando Uchoa Lima e Luiz Carlos Madeira.

Para Cezar Britto, a decisão do CNMP, que, por maioria, rejeitou processos movidos pela OAB contra procuradores da República acusados pela entidade de abuso de poder, acaba dando grande poder de intimidação a um órgão que deveria ser parceiro da OAB. “Se a Ordem tem função constitucional de controlar, judicialmente, as atividades de todos os setores do Poder Público, inclusive do Ministério Público, não pode se sujeitar às ameaças do poder Público”, observou.

Cezar Britto ressaltou, ainda,que a decisão do CNMP coloca em risco também a própria sobrevivência da entidade dos advogados. Ele lembrou que a tarefa de dirigente da Ordem é voluntária, sem qualquer remuneração aos ocupantes de cargo de direção, aos quais se exige muitos sacrifícios pessoais.

O secretário-geral do Conselho Federal da OAB destacou também que a decisão do CNMP agride posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em julgamento recente, reconheceu a independência da entidade dos advogados.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 13 comentários

13/09/2006 10:15 Eduardo Elias (Advogado Associado a Escritório - Criminal)
Eduardo Elias (advogado e professor universitár...
Eduardo Elias (advogado e professor universitário): É brincadeira! Pretender, oculto por codinome, que a OAB defina o "que é advocacia" e aclarar os critérios de exame da OAB!? Realmente não se entendeu a discussão, ou nunca se deram ao trabalho de estudar e saber que a advocacia já está definida há muito tempo. Estabelecer critérios de exame consta do Regimento, Estatuto e outros, inclusive editais. Quanto ao MEC, não sei se confundiram a discussão sobre o tema com a proliferação das faculdades de Direito, isto sim, de RESPONSABILIDADE DO MEC! De outra sorte, não é de agora que o Ministério Público tenta, institucionalmente, ingerência em mister de Delegados de Polícia, nas diligências da Polícia Federal, nas instituições de meio ambiente e outros. Se por convicção, haveremos de respeitar as tentativas, cumprindo-nos enfrentar com os meios legais, sem que isso venha a se tornar ruptura social e institucional. Realmente a advocacia virou pano de fundo para todos os problemas nacionais! Cumpre-nos reagir contundentemente, sem recalcitrância, mas também sem transigência com os maus advogados, colocando-os na alçada disciplinar da instituição. Aliás, este exemplo poderia servir às outras instituições, que no mais das vezes, com visão de poder superestimada, agem de forma casuística, branda e leviana, para se dizer o menos.
13/09/2006 09:34 siqueira (Outros)
Então a OAB deve definir o que é "advocacia" e ...
Então a OAB deve definir o que é "advocacia" e realmente tornar mais claros os critérios do Exame da OAB, inclusive permitindo participação de pessoas indicadas pelo MEC. Outro aspecto, a OAB quer ser privada e pública conforme a conveniência, um absurdo.
13/09/2006 09:16 dss (Advogado Autônomo)
Não podemor concordar com controles do Ministér...
Não podemor concordar com controles do Ministério Público sobre a OAB. Os integrantes do MP como os das policias são funcionários públicos e como tais devem sempre ser fiscalizados. A função da OAB e dos advogados é não deixar que os órgãos do poder público extrapolem a Constituição e seus limites funcionais.

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