O Ministério das Cidades pediu autorização ao Tribunal Superior Eleitoral para fazer a campanha da Semana Nacional de Trânsito, de 18 a 25 de setembro, cujo objetivo é promover a educação no trânsito. O governo pretende divulgar um filme de 30 segundos e distribuir adesivos para ônibus, flanelas com mensagens aos motociclistas e filipetas para automóveis.

O governo precisa de autorização do TSE porque a lei proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem as eleições, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

O parágrafo 6º do artigo 36 da Resolução 22.261/06 do TSE, que trata da propaganda eleitoral para o pleito de outubro, estabelece que as exceções às condutas vedadas — como autorização de publicidade institucional — serão analisadas pelo presidente do TSE quando se tratar de órgão ou entidade federal.

PET 2.210

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