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12 setembro 2006

Norma eleitoral

Cláusula de barreira é o aperfeiçoamento do processo democrático

Por Alberto Rollo

A legislação eleitoral prevê, para adoção na próxima legislatura, um limite à permanência de partidos que não cumpram determinadas exigências em termos de respaldo eleitoral. É a já famosa cláusula de barreira.

Temos cerca de trinta partidos devidamente constituídos e registrados no TSE disputando o próximo pleito. O que se estabeleceu na lei é que esses partidos precisam ter no próximo pleito para deputado federal um mínimo de cinco por cento de votos em todo o território nacional. Precisam também obter dois por cento dos votos em, no mínimo, nove unidades federativas da União, nelas incluído o Distrito Federal.

A partir daí poderão, os partidos que atingirem esse número de votos, continuar existindo nos moldes atuais. Os que não obtiveram essa votação não poderão ter participação em cargos das Mesas das Casas Legislativas, não receberão o repasse do Fundo Partidário constituído por multas eleitorais, valor que atinge padrões altos no presente momento, não formarão lideranças partidárias nem terão os funcionários correspondentes a essas lideranças, nem vantagens postais, telefônicas e tantas outras que costumam acompanhar essas situações. Não terão sequer horário gratuito, como agora, para difundirem seu programa partidário.

Diz-se que isto criará deputados zumbis. Seriam eles deputados que existem enquanto pessoas físicas e enquanto parlamentares, mas que não representam uma legenda partidária efetiva. E isso é correto.

Reclamam, os partidos pequenos de grande apelo ideológico como os partidos comunistas, o Partido Verde e alguns outros, que não poderão manter acesa a chama de suas idéias e de seus ideais, centenários que são alguns deles. Reclamam, outros ainda como o Partido Verde, que a defesa de situações específicas como a ecologia, perderá com a impossibilidade de atuarem.

Mas, no bojo dessa nova situação desaparecerão as vendas de horário gratuito desses partidos pequenos, como de acontecimento ainda recente. Deixarão de existir as legendas de aluguel que abrigam, na maior parte das vezes, candidatos absolutamente inexpressivos, e os gatilhos de aluguel, formados por partidos que cedem o seu horário para que, candidatos de partidos maiores façam dele uso para atacar seus concorrentes.

Para o aperfeiçoamento das instituições é melhor termos somente meia dúzia de partidos. Os entendimentos políticos são mais fáceis e, tanto no âmbito do Legislativo, como nos acordos com o Executivo, a governabilidade fica mais fácil se existirem menos partidos.

Enfim, entendemos que a cláusula de barreira veio para ficar e é um aperfeiçoamento do processo democrático. Algo que, implantado, terá, inevitavelmente vantagens e desvantagens. Mas, com certeza, no presente instante da democracia brasileira, verá as vantagens suplantarem amplamente as desvantagens.

Alberto Rollo é advogado especialista em Direito Eleitoral e Político, presidente do Idipea -- Instituto de Direito Político, Eleitoral e Administrativo, e autor de diversos livros.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

17/10/2006 12:47 Milton Córdova (Advogado Autônomo)
Possibilidade de apenas cinco partidos superara...
Possibilidade de apenas cinco partidos superaram a clausula de barreira Trago à balha a possibilidade de que apenas cinco partidos superaram a cláusula de barreira. O estudo baseia-se no Parecer de Plenário (publicado no Diário do Congresso Nacional de 18.08.1993, Seção II), apresentado pelo Relator da matéria, o senador José Fogaça, quando o projeto de lei que deu origem à clausula de barreira ainda tramitava e era discutido no Congresso Nacional. Eis o que diz o trecho de fls. 07/08, do referido Parecer de Plenário, relativo à clausula de barreira: “Faço também os Srs. Senadores prestarem atenção exatamente no artigo que trata desta questão, o art. 14. O artigo 14 coloca claramente uma base de exigência para que o partido tenha direito a funcionamento parlamentar: ‘tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtenha o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados, não computados os em branco e os nulos, distribuídos em pelo menos 1/3 dos estados’ – hoje equivale a nove estados, amanhã poderá ser maior esse número – ‘com um mínimo de 2% do total de cada um deles. O partido, portanto, deverá perfazer 5% do total, estes 5% deverão estar distribuídos em nove estados, mas não pode haver, por exemplo, 1% num estado, 9% num outro e isto ser computado como 10%. Não. No mínimo deverá haver 2% num estado que venha a entrar no cômputo dos nove estados necessários a preencherem este requisito. Também, embora seja das partes mais polêmicas do texto, esta parte foi acordo.” (negritei e sublinhei). Dessa forma, da leitura do texto do Parecer, é evidente que a norma resultante, apesar de reconhecidamente polêmica, foi, inequivocamente, objeto de acordo no Congresso Nacional, como esclarecido pelo Relator, o senador José Fogaça. Ficou claro, portanto, que os 5% de votos são do total nacional (que nestas eleições equivalem a 4.659.242 votos) devem estar distribuídos em nove estados, e que em cada um desses nove estados o partido político terá que ter obtido pelo menos 2% da votação estadual. O Estado que não atingir esses 2% ficará de fora da contagem, ou seja, sua votação não entrará no computo dos nove estados necessários a preencherem este requisito. Sendo assim, sob o ponto de vista da vontade expressa e inequívoca do legislador, objeto de acordo, apenas 05 partidos terão atingido a clausula de barreira: PT, PMDB, PSDB, PFL e PP. Nesse caso, o PSB e o PDT não terão atingido aqueles 4,6 milhões de votos em nove estados, sendo pelo menos 2% em cada um deles. Interpretar a lei não significa inovar ou inventar uma outra lei. Milton Córdova Júnior OAB/DF 22.899

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