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9 setembro 2006

Dano moral trabalhista

Indenização por dano moral trabalhista não prescreve em dois anos

As ações de indenização por dano moral trabalhista não obedecem ao prazo de prescrição de dois anos estabelecido para a Justiça do Trabalho. Essas ações são regidas pelo Código Civil. O entendimento, por maioria, é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul.

O TRT gaúcho julgou ação de um ex-empregado da Expresso Medianeira, de Santa Maria (RS), após decorridos oito anos do término de seu contrato de trabalho.

A controvérsia ocorreu por que o prazo para pleitear os direitos trabalhistas extinguem-se dois anos após o término do contrato. Já o prazo previsto no Código Civil anterior para prescrição da ação de indenização por danos morais é de 20 anos.

A relatora, juíza Maria Inês Cunha Dorneles, considerou tratar-se de pretensão indenizatória de natureza civil. E, segundo ela, o fato de a circunstância que dá razão ao pedido ter ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho não modifica a natureza do direito, que transcende a condição de trabalhador.

A relatora citou acórdão do ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho, sobre o tema – "embora o dano moral trabalhista encontre matizes específicos no Direito do Trabalho, a indenização propriamente dita resulta de normas de Direito Civil, ostentando, portanto, natureza de crédito não-trabalhista".

00241-2005-701-04-003 RO

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Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

16/09/2006 21:34 Bira (Industrial)
Eba! Poderei solicitar minha indenização - leg...
Eba! Poderei solicitar minha indenização - legitima por força de convenção e omissão sindical, negada por conta de inclusão na famosa lista negra?
11/09/2006 22:45 Fábio (Advogado Autônomo)
Mas concordo que as verbas decorrentes de inden...
Mas concordo que as verbas decorrentes de indenização por ato ilícito praticadas em razão do contrato de trabalho, não podem ser classificadas como "créditos resultantes das relações de trabalho". Na verdade, o constituinte aí quiz deixar evidente que tal é resultante de verbas de natureza remuneratória ou que de algum modo visam compensar o trabalho desempenhado. Tanto isso é fato que o prazo de prescrição do FGTS que é um minus em relação às indenizações por atos ilícitos praticados no curso ou em razão do contrato de trabalho possuem prazos prescricionais mais largos. A indenização aí não compensa o trabalho, mas o dano causado na execução desse contrato. A questão é Constitucional e seria recomendável uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE com vistas a se buscar uma interpretação conforme com o texto constitucional EXATAMENTE PARA QUE SE DÊ AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL O ALCANCE PRETENDIDO.
11/09/2006 22:36 Fábio (Advogado Autônomo)
A Justiça do Trabalho infelizmente não está fam...
A Justiça do Trabalho infelizmente não está familiarizada com "CULPA POST FACTUM FINITUM", ou seja, a responsabilidade por fato ocorrido após a extinção do contrato do trabalho e que nasce em conseqüência dele, tal como as tais listas negras que são fixadas pela empresa em razão de reclamações Trabalhistas propostas por ex-empregados. Se não houvesse o contrato de trabalho e a Reclamação Trabalhista elas não existiriam. É o caso de PRESCRIÇÃO cujo prazo só começa a fluir após a extinção do contrato de trabalho, a qual certamente não se aplica o prazo bienal, embora possa ser aplciável o prazo quinquenal. Cedo ou tarde que essa "CULPA POST FACTUM FINITUM" ou "RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS CONTRATUAL" ainda chegará aos Pretórios Trabalhistas pela inteligência dos advogados brasileiros.

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