Notícias

8 setembro 2006

Contravenção penal

Decisão que permitiu bingos no Paraná é suspensa pelo STF

Página 1 de 3

Está suspensa a decisão que autorizou o estado do Paraná a explorar jogos de bingo. A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal. O recurso foi ajuizado pelo governo paranaense contra decisão de segunda instância.

O governo estadual afirmou que a liminar, ao autorizar o funcionamento de bingo, provocou lesão de grave e difícil reparação à ordem e segurança pública, já que as empresas envolvidas pretendem desenvolver atividade clandestina e ilegal, proibida pelo Decreto-lei 3.688/41.

Alegou, ainda, que se decisão fosse realmente executada, “centenas de apostadores perderiam dinheiro, sem que, depois, pudessem ser ressarcidos do valor perdido em decorrência da atividade ilegal”.

A ministra Ellen Gracie acolheu as alegações. “A exploração do jogo de bingo, no estado do Paraná, conforme autorizada pelas decisões, viola a ordem jurídica”, entendeu. Segundo ela, a “exploração de jogos de azar e loterias continuam sendo qualificadas como contravenção penal”.

STA 72

Leia a decisão

SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 72-4 PARANÁ

RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE

REQUERENTE(S): ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO(A/S): PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER

REQUERIDO(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.02.01.006406-5 NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.50.01.005508-8)

REQUERIDO(A/S): RELATOR DA AÇÃO CAUTELAR Nº 2006.02.01.006073-8 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

INTERESSADO(A/S): UNIÃO

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO(A/S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO AZAMOR RODRIGUES E OUTRO(A/S)

INTERESSADO(A/S) : D.W. BRASIL ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S) : KLEBER MAIA LAMOUNIER DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

1. O Estado do Paraná, com fundamento no art. 4º da Lei 8.437/92, c/c os arts. 1º da Lei 9.494/97 e 4º da Lei 4.348/64, propõe a presente suspensão da execução da liminar (fl. 172) deferida pelo Relator nos autos da Ação Cautelar 2006.02.01.006073-8, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e do acórdão (fls. 236-245 e 261-263) proferido pela 7ª Turma do TRF da 2ª Região, no Agravo de Instrumento 2005.02.01.006405-5.

Informa o requerente que a primeira decisão determinou sua inclusão no pólo passivo da lide e autorizou a exploração do jogo de bingo no Estado do Paraná por DW Brasil Administração e Comércio Ltda e outros, enquanto que a segunda decisão deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelas mencionadas empresas da decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, nos autos da Ação Ordinária 2005.50.01.005508-8, para também autorizar a exploração do jogo de bingo na forma requerida.

2. O requerente sustenta, em síntese, o seguinte:

a) competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o principal argumento trazido pelas empresas diz respeito ao princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da Constituição Federal;

b) grave e irreparável lesão à ordem e à segurança públicas, uma vez que as empresas pretendem desenvolver atividade clandestina e ilegal, porque proibida pelo Decreto-lei 3.688/41, nos seus arts. 50 e 51, além de permitir que “milhares de pessoas sejam iludidas com a promessa de ganhos fáceis” (fl. 07). Ademais, ocorre violação à ordem administrativa na medida em que impede o exercício do poder de polícia estatal destinado a coibir a prática de contravenção penal, bem como infringe os arts. 6º e 8º da Lei 8.078/90, porquanto sujeita o consumidor a risco de diversas ordens: à saúde, pela possibilidade de vício; à economia popular, pela possibilidade de fraude no jogo, etc;

  • Página
  • 1
  • 2
  • 3

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2006

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

9/09/2006 21:31 Magnho (Jornalista)
Toda proibição é discutível e quase sempre inút...
Toda proibição é discutível e quase sempre inútil, pois nada resolve, como não resolveu nos Estados Unidos, a proibição de fabricação e comércio de bebidas alcoólicas com a edição da Lei Seca (Lei Volstead), em 1º de fevereiro de 1920. A proibição do jogo de azar no Brasil também não resolveu o problema do centenário Jogo do Bicho. O poder público e a sociedade devem pensar bem antes de transformar as boas intenções dos honrados cidadãos em novos negócios para o crime organizado. Quem quiser jogar e apostar, e não puder fazê-lo de acordo com a lei, irá buscá-lo no mercado negro ou até mesmo na Internet. Haverá sempre um empreendedor, como foi Al Capone, para dar à sociedade o que a sociedade quiser.
9/09/2006 01:20 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Essa decisão estapafúrdia, atécnica, só poderia...
Essa decisão estapafúrdia, atécnica, só poderia emanar da Ministra Ellen Gracie. E bem demonstra que não conhece a lei. A ação de que deriva é ação cautelar contra o poder público, a qual está regulamentada na Lei n. 8.347/1992. Conquanto pessoalmente eu entenda que essa Lei seja inconstitucional, pois estabelece regime jurídico diferenciado para os entes estatais ou para o poder público, o que, quando menos, afronta os princípios republicanos e os fundamentos da democracia, mormente o princípio da igualdade, ela está aí há mais de uma década, e foi aceita pelo Poder Judiciário que, no Brasil, possui uma tendência francamente fazendária. Mas vamos ao ponto que interessa. O art. 4º desse diploma legal estabelece que compete ao presidente do tribunal, ao qual caiba conhecer de eventual recurso desafiado por decisão proferida na medida cautelar, suspender ou não a concessão de liminar, sempre por despacho fundamentado (art. 4º, caput). O § 3º desse mesmo art. 4º dispõe que do despacho que conceder ou negar a suspensão da liminar caberá agravo em cinco dias, que será julgado na sessão seguinte a sua interposição. O § 4º estabelece que se o julgamento mantiver a liminar (note-se, quantas chances a lei concede ao poder público, coisa que é vedada ao particular), caberá novo pedido de suspensão para o presidente do tribunal competente para apreciar eventual recurso especial ou extraordinário, conforme o caso. O que se depreende da notícia é que o Estado do Paraná insurgiu-se contra uma decisão proferida pela Justiça Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES, que autoriza o funcionamento dos bingos. Dessa decisão o poder público interpôs agravo de instrumento, colimando cassar a liminar que fora concedida em primeira instância. O TRF-2, contundo, negou a antecipação da tutela recursal, e dessa decisão o Estado do Paraná ajuizou pedido de suspensão de liminar no STF. A confusão competencial é tremenda!!! Os interessados (agravados ou terceiros) deveriam interpor agravo regimental no TRF-2. Caso seja improvido este expediente recursal, poderão ainda formular pedido de suspensão de liminar ao Presidente do TRF-2. Somente depois que este denegar tal pretensão, em despacho fundamentado, é que se abririam as portas para acesso aos Tribunais de instância extraordinária. Ao aceitar o processamento do feito a Ministra Ellen Gracie atropelo o rito processual, suprimiu instância, enfim, criou uma mixórdia processual, já que não é possível avocar a quaestio juris para decidi-la, por ausência de amparo legal ou constitucional para a avocação. O STF assim invade a competência do TRF-2 e se antecipa, precipitando-se em decidir matéria que, sequer foi exaurida nas instâncias inferiores. Não fora isso bastante, as alegações do postulante constituem o mérito da questão posta sob os auspícios decisórios da Justiça Federal de Vitória/ES, e não se pode pretender que o STF decida sobre ela antecipadamente. Além disso, parece-me que incorrem em comezinho equívoco os que preconizam a proibição de funcionamento dos bingos porque o diploma legal que os autorizava fora revogado, argumentando que se tratava de lex specialis a excepcionar lei geral, qual a Lei de Contravenções Penais. Ora, afirmar isso significa conhecer pouco de direito penal. Toda norma penal que tipifica uma conduta é norma específica, e jamais norma geral. Não pode haver norma proibitiva, isto é, restritiva de direito, que se qualifique ao mesmo tempo como norma geral. São coisas incompatíveis. A conduta ou é típica ou não. Nem mesmo uma norma penal em branco pode ser reputada de caráter geral, pois na verdade falta-lhe algo que complemente sua especificidade, por isso se diz em branco. Vindo a lume a norma complementar, ela torna-se plena de significado restritivo, específico, e não pode, jamais, ser considerada norma geral. Portanto, uma vez que os bingos foram autorizados, isto implica terem sido excluídos do âmbito das contravenções penais constantes do art. 50 ou 51 da LCP, como querem uns e outros menos afeitos à matéria penal e à lógica que labora com definições e conceitos. Aliás, apesar de o espaço neste fórum ser escasso para o propósito, é possível sustentar que os bingos não se plasmam nem numa nem noutra categoria. O mesmo, e com muito mais forte razão, pode ser feito em relação às máquinas de diversão eletrônica, a que soem chamar pelo rótulo odioso e pejorativo de “caça-níqueis”. Portanto, as ofensas alegadas para obter a suspensão da liminar não passam de puro delírio de um órgão ministerial que está pouco acostumado com a utilização da razão e da lógica enquanto instrumentos da inteligência humana, e apresentam um conservadorismo insano para o momento contemporâneo. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
8/09/2006 17:53 A.G. Moreira (Consultor)
O JOGO É TÃO NOCIVO À SOCIEDADE, QUANDO EXPLORA...
O JOGO É TÃO NOCIVO À SOCIEDADE, QUANDO EXPLORADO PELA INICIATIVA PRIVADA, COMO EXPLORADO PELO GOVERNO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ! ! ! PORTANTO, QUANDO O MPF ARGUMENTA, JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE O JOGO ( desenvolvido por empresas privadas ) CAUSA DANOS IRREPARÁVEIS À SOCIEDADE, O MPF NÃO ESTÁ A SERVIÇO DA SOCIEDADE, MAS, TANTO QUANTO OS TRIBUNAIS, ESTÁ A SERVIÇO DO GOVERNO ! ! ! EM SUMA : SE O POVO FOR EXPLORADO PELO GOVERNO, É LEGAL, SALUTAR E BENÉFICO PARA OS CIDADÃOS ! ! !

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 16/09/2006.