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4 setembro 2006

Caminho das verbas

Procuradoria quer que TCU fiscalize contas da OAB

A Procuradoria da República no Distrito Federal quer que o Tribunal de Contas da União fiscalize as contas do Conselho Federal da OAB, do Conselho Seccional da OAB-DF e da Caixa de Assistência dos Advogados. Para tanto, ajuizou ação civil pública com o pedido. Segundo a Procuradoria, estes órgãos recebem recursos públicos e a prestação de contas ao poder público é uma obrigação.

Em 1951, o TCU pretendeu exercer essa fiscalização sobre os conselhos. Mas uma decisão do Tribunal Federal de Recursos garantiu que eles continuassem suas atividades sem esse controle. Já em 2003, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União alertou o Ministério Público Federal sobre a necessidade de exercer essa fiscalização. Quando o TCU tentou exigir a prestação de contas, os conselhos apresentaram a decisão do Tribunal Federal de Recursos que negou a competência do TCU para apreciar a documentação.

Mas a Procuradoria alega que com a Constituição Federal de 1988 e outras legislações, os órgãos da OAB passaram a receber tributos, tanto contribuições como taxas, o que exige o exame de suas contas. Além disso, todos os demais conselhos de classes são fiscalizados pelo poder público.

A Procuradoria destaca que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias, pessoas jurídicas de direito público às quais foram delegadas a função de "polícias das profissões". E por gerirem verbas públicas essas entidades são passíveis de fiscalização.

Também pede liminar para que seja feita auditoria do TCU nos órgãos citados, examinando as contas dos últimos cinco anos. Caso contrário, que os conselhos sejam obrigados a guardar os documentos retroativos a esse período para que possam ser examinados caso a Justiça assim determine posteriormente. No mérito, a ação pede que a fiscalização também seja exercida nas contas dos últimos cinco anos.

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a OAB não precisa fazer concurso público para contratar funcionários porque a entidade não é um órgão de administração pública. Com esse entendimento, advogados, por analogia, argumentam que a OAB não deve prestar contas ao TCU.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 11 comentários

12/09/2006 09:56 MARCIO (Advogado Autônomo)
Eu não entendo a OAB - lógico que tem que ter c...
Eu não entendo a OAB - lógico que tem que ter controle. E esse negócio de advogado não ser revistado quando vai falar com seu "cliente" - (preso, bandido, perigoso, sem futuro, sem jeito). Dizem que os advogados que servem ao crime é uma pequena parcela. Pois bem, que todos sejam revistados para que essa pequena parcela não prolifere e não obtenha êxito. Por um acaso um advogado é melhor que um médico, que um pai de família, onde, quem disse isto. Cuidado se ficarem repetindo isto vai ficar parecendo verdade!!!! Do mesmo jeito que é uma pequena parcela de advogados que são "maus", também é uma pequena parcela de pais de família e médicos que são "maus". Ora, esta história de ficar condicionando a revista de advogados à revista de juízes é muita "palhaçada" e tremendo cinismo. O que tem há ver uma coisa com a outra. Quê seja, primeiro os juízes a serem revistados ou os advogados, do mesmo jeito que foram primeiro os pais de família e os médicos. Deixem de hipocrísia. Estou de olho neste tal de Busato... este cara tá pensando que é melhor do que as outras pessoas em questão de seriedade e honestidade, melhor que eu não é não. Fique certo.
6/09/2006 09:18 M. Lima (Consultor)
Isto ainda é pouco!! Num País como o nosso dos ...
Isto ainda é pouco!! Num País como o nosso dos dias atuais, no serviço público, e com o advento da Constituição Federal de 1988, deve-se ABOLIR qualquer possibilidade para qualquer presunção de privilégio, por menor que seja, no serviço público, isto através de Lei específica e abrangente. Não dá mais para sustentar a situação amoral por que passa todas as raias das verbas do serviço público brasileiro.
5/09/2006 22:07 A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)
O Ministério Público nunca aceitou a independên...
O Ministério Público nunca aceitou a independência da OAB. Vira-e-mexe volta à carga. Advogado que é Advogado nunca teve iniciativa nesse sentido. Deve ser falta do que fazer, certamente. acdinamarco@adv.oabsp.org.br

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