O médico Hernani Taunay Angeli, acusado de ter cobrado por consulta de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para suspender a Ação Penal a que responde.

O objetivo é que o Supremo anule a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao decidir sobre um conflito de competência, remeteu o processo à Justiça Federal. Para o advogado do médico, com a decisão monocrática do relator “não foi exercida a jurisdição do colegiado, o que contraria a lei processual e, em especial, o Regimento Interno do STJ” (artigo 198), que proíbe ao relator decidir o mérito de conflitos de jurisdição.

Histórico

A denúncia contra o médico foi oferecida à Vara Federal de Santa Maria, que declinou da competência para a Justiça estadual, em função de jurisprudência sobre a matéria. A Justiça do Rio Grande do Sul, por sua vez, enviou os autos ao STJ, suscitando conflito jurisdição.

O relator do caso é o ministro Sepúlveda Pertence.

HC 89.951

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