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27 outubro 2006

Dossiê-gate

Delegado que distribuiu fotos do dinheiro do PT não cometeu crime

O Ministério Público Federal arquivou o inquérito contra o delegado da Polícia Federal Edmilson Pereira Bruno, acusado de corrupção passiva. Ele distribuiu à imprensa CDs contendo as fotos do R$ 1,7 milhão apreendido com Gedimar Passos e do empresário Valdebran Padilha. O dinheiro seria usado para a compra do dossiê que comprovaria o envolvimento do então candidato ao governo de São Paulo, o tucano José Serra, na Máfia dos Sanguessugas.

Segundo o MPF, nas investigações não surgiu nenhuma prova de que o delegado tenha recebido vantagem indevida pela divulgação das fotos, afastando, assim, a caracterização de crime de corrupção passiva. Durante o processo, o delegado declarou que sua intenção era apenas revelar a verdade.

A Polícia Federal instaurou inquérito e concluiu que o delegado Bruno violou o sigilo profissional, previsto no artigo 325 do Código Penal. O MPF, exercendo seu juízo privativo sobre o início da ação penal, entendeu que o crime não ficou configurado. Para o Ministério Público Federal, as fotos do dinheiro apreendido só revelam que o dinheiro existe, o que não constitui fato sigiloso. Observou também que as fotos divulgadas não fazem parte do inquérito policial instaurado em razão da compra do suposto dossiê.

O sigilo, em linhas gerais e conforme a Constituição da República (artigo 5º, incisos X, XII, XXXIII e LX e artigo 93, inciso IX), decorre da proteção à intimidade, do interesse público, da segurança da sociedade e do Estado e do interesse social. Além disso, o MPF alega que a Emenda Constitucional 45/04 alterou o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, determinando que os casos de sigilo no Judiciário devem ser compatibilizados com o interesse público à informação.

Por fim, o MPF salientou que a conduta padrão da Polícia Federal, inclusive no caso envolvendo a compra do dossiê, é a divulgação ampla das operações realizadas, das prisões efetuadas e dos materiais apreendidos.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 20 comentários

30/10/2006 16:10 Richard Smith (Consultor)
Para leitura e meditação: "A MAIORIA SE ...
Para leitura e meditação: "A MAIORIA SE TORNOU CÚMPLICE DE LULA Está aí o resultado das urnas, confirmando as pesquisas de opinião. Há vários textos da mídia tratando da divisão do Brasil. Olhando secamente a porcentagem dos dois candidatos, pode-se indagar: mas que divisão? Trata-se de quase dois terços de Lula contra pouco mais de um terço de Alckmin. A maioria é muito convincente. É verdade. Mas, hoje, são grupos que se mostram inconciliáveis. A tarefa de Lula não será fácil. Especialmente porque a força que dividiu o Brasil tem uma feição inequívoca: VALORES ÉTICOS E VALORES MORAIS. Sim, é verdade que a campanha do PT fez o Brasil regredir uma década no debate sobre as privatizações, por exemplo. Faça-se agora uma pesquisa, e se vai constatar que a maioria dos brasileiros não só é contrária à privatização da Petrobras — sem ter a menor noção do que isso significaria — como certamente se opõe à privatização já havida da Telebrás: e, pior nesse caso, porque tendo não a noção, mas a experiência do que ela significou: praticamente a universalização do telefone, celular ou fixo. Mesmo assim, a onda terrorista criada pelo PT pegou. Mas ela apenas serviu para referendar uma escolha que já estava clara no primeiro turno — e que, na verdade, marcou as pesquisas desde que Alckmin foi escolhido candidato: a maioria preferia Lula. E sempre preferiu a despeito das evidências de corrupção em seu governo. Existe, sim, uma divisão no país, mas ela é menos de intenção e de propósitos do que propriamente de apreço por alguns valores. Quando brinquei no blog que queria uma 'democracia sem povo', alguns bobalhões me tomaram a sério. Queria chamar a atenção para o fato de que está dando 'Lula de novo com a culpa do povo'. O que isso significa? Certamente compõem uma percentagem desprezível do eleitorado os que IGNORAM as evidências de corrupção contra o governo Lula. Não são acusações corriqueiras. Pergunta-se por aí muitas vezes: 'Qual a diferença entre o que acontece agora e o que acontecia antes, nos outros governos'? É enorme. Trata-se da distância entre a parteira e o obstetra, entre o batedor de carteira e o mafioso. Estamos falando de PROFISSIONALIZAÇÃO E MÉTODO no assalto ao Estado. Mas não é só isso: essa expertise que foi sendo adquirida está a serviço, também, da construção de um projeto de poder — e, disso, com efeito, o tal 'povo' não tem a menor noção. Tal conhecimento é privativo das elites políticas. E, ainda assim, são poucos os que reconhecem que um partido está tentando mudar a natureza da democracia brasileira. Acate-se, para a grande votação que Lula teve, a justificativa que se quiser — e vou abordar em outro texto a questão econômica, o Bolsa Família, os erros da oposição —, uma coisa, no entanto, é certa: pobre, rico ou remediado, quem votou em Lula disse 'sim' ao padrão ético do seu governo. Quando falo em 'culpa do povo', faço-o porque tenho o mau hábito (para os demagogos de plantão) de não tomar a maioria dos brasileiros por inimputáveis. Todos sabiam muito bem o que estavam fazendo. A MAIORIA DO ELEITORA SE TORNOU CUMPLICE DO GOVERNO, ESCOLHENDO O SEU DESTINO. Se eu considerasse esse povo inocente, movido pelo estômago, defenderia que fosse proibido de votar. Não! O povo é maior de idade." do Blog de REINALDO AZEVEDO (todos os grifos são meus)
30/10/2006 15:40 Fftr (Funcionário público)
Agora tenho certeza que o delegado Bruno irá co...
Agora tenho certeza que o delegado Bruno irá conhecer o inferno!
30/10/2006 15:21 Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)
Na fase administrativa vão fazer dele picadinho...
Na fase administrativa vão fazer dele picadinho. Minha solidariedade antecipadamente.

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