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25 outubro 2006

Condições indignas

Advogado recorre ao STF para pedir Sala de Estado-Maior

O advogado e ex-deputado estadual João de Oliveira Rosa ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal para aguardar o seu julgamento em Sala de Estado-Maior, conforme prevê o Estatuto do Advogado. A ação foi ajuizada contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville (SC), que decretou sua prisão preventiva. Rosa, que também é ex-delegado, foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina por desvio de recursos públicos e por exigir vantagem indevida por conta do cargo.

Ele está preso desde julho de 2006, no 8º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina. Segundo a defesa, o advogado está em uma instalação sem condições de comodidades dignas no Batalhão da PM. O local, de acordo com o advogado, servia de vestiário a policiais militares.

O advogado afirma ainda que pediu ao comandante do Batalhão para que fosse transferido, mas a resposta foi negativa. De acordo com o réu, o comandante disse que a “atual cela é o único espaço disponível atualmente, já que nosso quartel não é próprio para abrigar sentenciados”.

Na Reclamação, requer o direito de cumprir a prisão preventiva com base na Lei Federal 8.906/94 (Estatuto do Advogado). Afirma que o inciso V, artigo 7º do estatuto lhe garante o direito de aguardar o julgamento em Sala Especial de Estado-Maior ou, em sua falta, que seja determinada a prisão domiciliar.

Com 59 anos de idade e argumentando problemas de saúde, o advogado questiona o fato de estar cumprindo prisão preventiva em desacordo com o entendimento do próprio STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127.

RCL 4.713

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Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

25/10/2006 11:15 Fftr (Funcionário público)
Grato Sr. Embira pela explicações, e compreendo...
Grato Sr. Embira pela explicações, e compreendo claramente o uso dessas instalações em razão do exercício das profissões indicadas, mas o que não consigo compreender é a utilização desse benefício para crimes comuns, como é o caso daquele juiz que assassinou um segurança em supermercado por motivo fútil. E assim tantos outros exemplos que se seguem no Brasil. Em muitos países "civilizados" tal prerrogativa simplesmente não existe.
25/10/2006 10:32 Embira (Advogado Autônomo - Civil)
Meu prezado Fernando. Essa expressão parece ter...
Meu prezado Fernando. Essa expressão parece ter origem no Código de Processo Penal de 1941. Talvez, antes disso. Basicamente, sala de Estado Maior é uma sala sem grades, situada em quartel das Forças Armadas. Se existem de fato ou se são mero recurso de retórica, ou expressão conceitual, isso já não sei. Distingue-se da “prisão especial”, que seria uma cela separada (com grades), em prisão comum. Diz o doutor Roberto Delmanto Júnior: “Por outro lado, não se confunde a prisão especial acima referida, com o direito a recolhimento em sala decente ou sala de Estado-Maior, portanto sem grades, garantido por leis específicas e vigorantes, a jornalistas, magistrados, membros do M. Público e advogados, exclusivamente em função da necessidade de resguardo da própria democracia, já que essas atividades são extremamente visadas e, portanto, sensíveis, quando do primeiro lampejo de qualquer movimento ditatorial, tanto de esquerda quanto de direita, o qual se utiliza – e isto a história já demonstrou – justamente do processo penal para impor seu regime de exceção.” Na década de 40 havia a preocupação de proteger esses profissionais dos desmandos do fascismo e do comunismo.Você terá todas as explicações sobre a matéria no site: http://www.processocriminalpslf.com.br/saladeestado.htm __________
25/10/2006 09:33 Fftr (Funcionário público)
Desculpe a ignorância, mas alguém poderia explc...
Desculpe a ignorância, mas alguém poderia explcar o que é uma sala do Estado-Maior? O que ela deve ter? E onde fica?

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