Filha de militar só recebe pensão se for solteira ou inválida

Para ter direito a pensão especial, filha de ex-combatente tem de ser solteira e menor de 21 anos. Filhas maiores só recebem em caso de invalidez. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 5º, III, da Lei 8.059/90. Os ministros rejeitaram o recurso de Ernestina Melo Baldoino, que pretendia receber pensão militar especial por conta da morte do pai, ex-combatente do Exército.

Em primeira e segunda instâncias, Ernestina teve o seu pedido negado. Na ação, argumentou que tinha direito à pensão porque quando seu pai morreu, ela estava inválida.

No STJ, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, afirmou que consta dos autos que Ernestina é casada “restando ausente, portanto, o primeiro requisito elencado no inciso III da Lei 8.059/90. O fato de ter sido ela diagnosticada com enfermidade grave que importou em sua invalidez em nada influi na controvérsia”.

O artigo 5º, III, da Lei 8.059/90 prevê: fará jus à pensão especial a filha de ex-combatente que reunir as seguintes condições, concomitantemente: seja solteira, tenha idade inferior a 21 anos ou, se maior, for inválida.

Leia a decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 511.363 — PI (2003/0037934-7)

RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE: ERNESTINA MELO STANFORD BALDOINO

ADVOGADO: MANOEL DE BARROS E SILVA E OUTRO

RECORRIDO: UNIÃO

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de recurso especial manifestado por ERNESTINA MELO STANFORD BALDOINO, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal.

Insurge-se a recorrente contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que mantivera incólume sentença que, por sua vez, julgou improcedente seu pedido, em que objetivava o recebimento de pensão militar especial em virtude do falecimento de seu progenitor, ex-combatente do Exército.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 106):

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. CASADA E INVÁLIDA. LEI 8.059/90. ART. 5º, III. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIAS.

1. Esta eg. Corte firmou o entendimento no sentido de que a pensão por morte de militar sujeita-se à legislação vigente na data do óbito (REO 95.01.07695-4/PA).

2. Sem direito à pensão pleiteada a filha casada, pois “Consideram-se dependentes do ex-combatente, para os fins desta lei (…) o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos” (art. 5º, III da Lei 8.059/90).

3. “A Lei nº 8.059/90 alterou as condições da Lei nº 5.315/67 para a filha de ex-combatentes perceber pensão. Além da idade (menor de 21 anos), ou inválida e solteira. Tais requisitos devem existir no momento da morte do pai” (Resp nº 153.898/PE, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, in DJ de 02/03/1998).

4. Sentença confirmada.

5. Apelação improvida.

Sustenta ofensa ao art. 5º, III, da Lei 8.059/90, ao argumento de que teria direito à pensão pleiteada, uma vez que ao tempo do falecimento de seu pai seria ela inválida.

A UNIÃO apresentou contra-razões (fls. 121/125).

Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte (fl. 128).

É o relatório.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE CASADA. PENSÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 5º, III, da Lei 8.059/90, fará jus à pensão especial a filha de ex-combatente que reunir as seguintes condições, concomitantemente: a) seja solteira; b) tenha idade inferior a 21 anos ou, se maior, for inválida.

2. Hipótese em que a recorrente é casada, motivo pelo qual o fato de ter sido ela diagnosticada com enfermidade grave que importou em sua invalidez em nada influi na controvérsia.

3. Recurso especial conhecido e improvido.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

O art. 5º, III, da Lei 8.059/90 tem a seguinte redação:

Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

………………………………………………………………………………………………………….

III — o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

Nos termos do indigitado dispositivo legal, depreende-se que fará jus à pensão a filha de ex-combatente que reunir as seguintes condições, concomitantemente: a) seja solteira; b) tenha idade inferior a 21 anos ou, se maior, for inválida.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:

RESP — CONSTITUCIONAL — ADMINISTRATIVO — EX-COMBATENTE — PENSÃO — FILHA — LEI 8.059/1990.

— A lei 8.059/1990 alterou as condições da lei 5.315/1967 para a filha de ex-combatente perceber pensão. Além da idade (menor de 21 anos), ou inválida e solteira. Tais requisitos devem existir no momento da morte do pai. (REsp 153.898/PE, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, DJ 2/3/1998, p. 164)

Verifica-se, dos autos, que a recorrente é casada (fl. 6), restando ausente, portanto, o primeiro requisito elencado no inciso III do art. 5º da Lei 8.059/90. O fato de ter sido ela diagnosticada com enfermidade grave que importou em sua invalidez em nada influi na controvérsia.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

É o voto.