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19 outubro 2006

Use com moderação

Penhora online deve ser usada como última alternativa, diz TJ-DF

O uso da penhora online é facultativo e só deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF.

Os desembargadores reconheceram que, embora “célere e eficaz”, o meio virtual de penhora de valores não deve ser utilizado de forma deliberada.

O pedido de penhora online foi feito pela Advocap — Associação dos Advogados da Terracap. O TJ distrital, no entanto, entendeu que não há comprovação nos autos de que foram esgotados todos os meios para localização de bens da devedora Maria Inês da Silva Souza.

Os desembargadores esclareceram que a penhora online depende de cadastramento prévio e fornecimento de senha do juiz, de caráter pessoal e intransferível. A segurança das informações trocadas entre a Justiça, o Banco Central e as instituições financeiras é garantida por meio da tecnologia de criptografia de dados.

Polêmica do bloqueio

A penhora online é utilizada pela Justiça Trabalhista já há quatro anos e meio. Ainda hoje, é constantemente criticada por advogados, que sustentam que o sistema permite o bloqueio indiscriminado de contas das empresas.

Segundo advogados, não são poucos os casos de empresas que se viram encurraladas com faturas e salários pendentes porque tiveram várias contas bloqueadas pelo sistema, quando apenas um dos bloqueios seria suficiente para satisfazer a execução.

Mesmo assim, os números mostram a crescente utilização da penhora online. Desde 2002 e até janeiro deste ano, o Bacen-Jud executou 609 mil ordens judiciais. E, no pouco tempo de uso da segunda versão — em testes desde julho de 2005, mas aberto aos juízes em novembro — já foram executadas 72 mil ordens.

Processo: 2006.00.200.802-77

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Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

21/10/2006 13:54 Zito (Consultor)
Lamento o equivouo do Sr. Desembargador, de não...
Lamento o equivouo do Sr. Desembargador, de não aceitar de imediato a penhora on line. Para mim deve a primeira. Pois o condenado a pagar um crédito se poder atrasar passara anos e anos. Eu fui vitima, foi preciso fazer um acordo para poder receber de uma grande empresa.
20/10/2006 13:44 jorgecarrero (Administrador)
Longa vida à penhora on line! Esperamos - a soc...
Longa vida à penhora on line! Esperamos - a sociedade cansada de irracionalidades e artimanhas advocatícias - que a penhora on line seja realmente um instrumento definitivo para estancar os descumprimentos de sentenças judiciais. Sabemos que ética, moralidade e bom senso estão ausentes - pelo menos, momentaneamente - do modus operandi de muitos especialistas( ?) em direito, mas os bons julgadores não permitirão a 'bagunça' no meio jurídico, como muitos querem.
20/10/2006 12:23 Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)
A penhora on-line representa um grande avanço n...
A penhora on-line representa um grande avanço no sentido de diminuir a má-fama - merecida -, de inefetividade de nossas decisões judiciai. Resultado de uma legislação processual algo ingênua e comprovadamente estimuladora de protelação. O problema da penhora on line está na dosagem.Há um velho ditado, ultimamente repetido na área política, de que "a diferença entre o remédio e o veneno está na dosagem". Determinar o bloqueio, ou penhora de todos os depósitos da parte devedora é um exagero e pode causar um imenso dano, até com pedidos de falência. A solução mais sensata está em o credor solicitar a penhoira on line um certo percentual dos depósitos do devedor, de tal modo que este não se torne um "caloteiro" geral, com devolução de todos os cheques por ele emitidos. Uma sugestão prática seria a de o juiz determinar a penhora de, digamos, metade de todos os depósitos do devedor, o que assusta a parte devedora sem arrazá-la além do devido. E, feita a penhora, conforme as alegações e demonstrações das partes, aumentar ou diminuir o percentual congelado. Uma boa experiência seria também o juiz, a pedido do credor em títulos de crédito, determinar o bloqueio desse percentual de depósitos após a sentença condenatória de primeira instância. O que não pode continuar é aquilo bem denunciado pelo "comentarista" Josimar, isto é, o devedor ir esticando, esticando, o processo e ao mesmo tempo desviando seus bens, de forma a, depois de vários anos de demanda, não ater mais com que responder.

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