A União está questionando decisão que a obrigou a indenizar professores e outros funcionários públicos da Universidade Federal de Santa Catarina devido à demora do Executivo para apresentar lei de revisão geral anual dos salários. A União apresentou Reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o recurso, a decisão do STJ violou o entendimento do Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.439 e 2.061. A União relata que, nessas ações, o Supremo entendeu que não compete ao Poder Judiciário estabelecer prazo para que o Executivo proponha a lei.

De acordo com a reclamação, também seria vedado condenar o Executivo “ao pagamento de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da mora”.

RCL 4.700