O empresário Hugo Alves Pimenta apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Habeas Corpus para sair da prisão preventiva a que está submetido desde junho deste ano. Ele é acusado de ter intermediado a contratação dos pistoleiros que mataram, em janeiro de 2004, um motorista e três fiscais do Ministério do Trabalho em Unaí (MG). O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, é o relator.

De acordo com a decisão que decretou a prisão preventiva do empresário, documentos encaminhados à Polícia Federal apontaram que pessoas ligadas “estariam recebendo em suas contas bancárias dos prováveis mandantes dos crimes importâncias em dinheiro de modo a que os dois acusados assumam a prática de latrocínio isentando da responsabilidade os possíveis mandantes”. Os termos de depoimento colhidos, segundo o decreto prisional, comprovariam a remessa de dinheiro por parte de Pimenta.

A defesa argumenta ter havido uma série de ilegalidades na prisão do empresário. Primeiro, pela incompetência absoluta da Seção Judiciária de Belo Horizonte que a decretou, uma vez que a recém-criada seção de Patos de Minas tem jurisdição federal sob Unaí. Outras ilegalidades seriam a ausência do requisito da segurança da aplicação da lei penal e a ausência do requisito da garantia da instrução criminal.

Os advogados dizem que “cai por terra” a argumentação de que o empresário transferiu patrimônio, pois somente comprou um apartamento em nome das filhas em 2003, antes dos fatos pelos quais é acusado.

HC 89.849

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