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16 outubro 2006

Princípio da isonomia

Candidato cego de um dos olhos tem prerrogativa de deficiente

Candidato portador de cegueira parcial tem direito de concorrer às vagas destinadas para os deficientes físicos. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram o pedido de José Francisco Araújo, portador de deficiência visual em um dos olhos.

O candidato recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores consideraram que “não basta a alegação de que o candidato possui alguma deficiência para que faça jus a concorrer a uma das vagas destinadas a portadores de deficiência. Por isso mesmo, o Decreto 3.298/99 estabeleceu o padrão mínimo de deficiência, a partir do qual haverá de ser deferido o benefício”.

Na apelação, José Francisco Araújo sustentou que está comprovado nos autos que ele é portador de visão monocular e que o laudo médico que apresentou à comissão do concurso não foi impugnado. Também afirmou que tem direito de concorrer à vaga destinada a portador de deficiência, com base no princípio da isonomia.

Para o relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves, o artigo 4º, III, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado em consonância com o artigo 3º do mesmo decreto, para não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física.

RMS 19.257

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Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

4/04/2007 17:30 eu (Outros)
corretíssima a decisão, e ainda tem uns que ach...
corretíssima a decisão, e ainda tem uns que acham o contrario, incrível não é! é obvio que o portador de viaão monocular é deficiente, pois se ele não fosse, poderia ser cirurgião, motorista, operador de máquinas em geral, militar, policial, em fim, existem tantas profissões q o monocular é barrado. No entanto a pessoa que tem apenas alguns cm de perna mais curta é considerado deficiente, não desmerecendo é claro, mas o monocular tem bem mais limitações que aquele. E ainda tem uns que querem comparar sem saber a situação de um monocular, sendo que uns ignorantes falam que se tem um olho de reserva. No entanto eu posso dizer então para quem não tem uma perna ou um braço que ele tem a outra para usar? é claro que não, pois todos possuem a deficiencia, sendo que uns são limitados para umas e outros para outras. A lei é clara perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que GERA INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”, ou seja, a perda de um olho ja não deixa o indivíduo em um padrão normal de ser humano. E não adianta querer dizer igual eu li um ignorante falar que então o que tem asma ou bronquite deve ser considerado deficiente também por que não é aceito nas forças armadas. Santa ignorância deste que escreveu estas linhas que eu acabei de repetir agora! até porque a asma e o bronquite são curáveis, e não tem um poder limitante tão grande assim.emfim, parabêns pea decisão, e espero que vire lei.
17/10/2006 19:42 Julius Cesar (Bacharel)
Correta a decisão do STJ. O candidato que possu...
Correta a decisão do STJ. O candidato que possui vista monocular deve ser considerado portador de necessidade especial. A visão necessita dos dois olhos. Se ele possui apenas um, ele enxerga com dificuldades. Parabens ao STJ

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