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15 outubro 2006

Poderes inquisitivos

Delegados questionam Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas

A Adepol — Associação dos Delegados de Polícia do Brasil propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei que institui o Sisnad — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Eles questionam o parágrafo 3º da Lei Federal 11.343/06.

De acordo com a Adepol, a lei ofendeu o devido processo legal por autorizar o juiz a "adotar providências no âmbito do procedimento sumaríssimo denominado termo circunstanciado”, inclusive, com as requisições dos exames periciais necessários.

A lei também conferiu aos juízes, ainda segundo a associação, poderes inquisitivos, com violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a Adepol alega que a norma confronta as competências das Polícias Federal e Civil.

No mérito, a defesa pede que o STF julgue a ADI procedente, para declarar, em definitivo, a inconstitucionalidade da legislação atacada. A Adepol destaca, ainda, a possibilidade de que a corte declare a interpretação da lei conforme a Constituição Federal.

ADI 3.807

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Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

15/10/2006 15:52 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Essa ADIn comprova a parcialidade da Polícia. T...
Essa ADIn comprova a parcialidade da Polícia. Tanto que um dos fundamentos por que assaca a pecha de inconstitucionalidade à legislação guerreada é exatamente porque compromete a imparcialidade do juiz. Ou seja: o juiz, porque deve ser imparcial, não pode exercer função inquisitória nem investigativa, pois isso conspurca sua imparcialidade (mas pode presidir inquérito judicial!?); já os delegados, não, pois a parcialidade é a tônica de função que exercem. Aí a prova de que não se pode confiar em tudo o que diz a polícia. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
15/10/2006 12:11 siqueira (Outros)
REalmente mais do que invadir atribuição das Po...
REalmente mais do que invadir atribuição das Polícias violou a própria imparcialidade judicial. Em breve, o juiz irá investigar, denunciar, instruir e julgar, como ainda ocorre em algumas leis. Impressionante como ignoram a imparcialidade judicial como base do contraditório.

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