Candidato não pode ser desclassificado em concurso público por ter formação superior à exigida no edital. O entendimento é da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os desembargadores negaram o recurso da Celesc contra decisão da primeira instância, que mandou a empresa contratar um dos aprovados para o cargo de técnico em contabilidade.

De acordo com o processo, o edital exigia formação técnica, mas o candidato já tinha terminado a faculdade de Ciências Contábeis. Por isso, ele foi excluído do concurso.

No Tribunal, a Celesc alegou que as atribuições das duas formações são distintas e, por isso, o candidato precisa ter o grau de escolaridade exigido. O desembargador Francisco Oliveira Filho, relator, não acolheu o argumento. “Não é razoável deixar de admitir candidato cuja formação não corresponde com exatidão àquela exigida no edital, mas vai além dela.”

Processo 2006.028440-8

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