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7 outubro 2006

Tempo de mudança

Apamagis apresenta sua proposta de legislação penal

Por Priscyla Costa

O crescimento do crime organizado e a onda de violência que vitimou grandes capitais brasileiras mobilizaram a Apamagis — Associação Paulista dos Magistrados para a criação de uma comissão para reforma da Legislação Penal.

Em busca de apoio político, a associação apresentou ao governador de São Paulo, Cláudio Lembo, um conjunto de propostas para mudar os Códigos Penal, de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais.

Uma das principais mudanças diz respeito à progressão de regime para os condenados por crimes hediondos. Se instituída, a lei prevê que condenados só poderão passar para o regime semi-aberto depois de cumprir dois terços da pena. Atualmente, o benefício é concedido depois de cumprido um sexto da pena.

Outro ponto de mudança é a eliminação da possibilidade de protesto por novo júri. A Apamagis sugere que seja revogado o artigo 607 do Código de Processo Penal. A regra prevê que quando a pena imposta for igual ou superior a 20 anos, cabe o protesto por novo julgamento.

A justificativa é a de que por várias vezes, com o objetivo de evitar o desgaste de um novo julgamento, a pena é aplicada em patamar inferior a 20 anos de reclusão. De acordo com a associação, “o julgamento não pode ficar restrito ao quantum da pena”.

A comissão também sugere que seja proibida a permissão de apelação em liberdade para condenações superiores a quatro anos. O juiz, em caráter excepcional, poderá autorizar que o condenado recorra sem ser preso.

Projeto

A formação da comissão foi anunciada em junho. O grupo foi presidido pelo desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, presidente da seção criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Além de defasada, a legislação penal não está adequada para cada tipo de pena aplicada. O condenado por um delito de menor potencial ofensivo, fica, praticamente, o mesmo tempo dentro da prisão de que um condenado por estupro ou homicídio”, justificou o presidente da Apamagis, Sebastião Luiz Amorim.

Os membros da comissão tiveram três meses para reunir os pontos que entenderam como “defasados”. Todo o anteprojeto da reforma foi desenvolvido a partir de propostas enviadas pelos juízes e desembargadores. Além disso, foi aberto um fórum de debates. Os documentos foram entregues para o governador Cláudio Lembo, que deve encaminhá-los para as autoridades competentes.


Conheça as principais mudanças

Artigo / Lei

Nova redação

Artigo 354 do Código Penal

Incluiu a figura do agravamento da pena para crimes cometidos contra funcionários públicos e servidores no exercício da função. Aumenta a pena em decorrência de motim e rebelião.

Artigo 112 da Lei 7.210/84 (LEP)

A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para o regime menos rigoroso, se o preso tiver bom comportamento e condições reeducacionais para progressão.

Lei 7.210/84 (LEP)

Estabelece em dois terços o prazo mínimo de permanência no regime mais grave para os crimes hediondos.

Artigo 50 da Lei 7.210/84 (LEP)

Propõe a alteração do artigo colocando como falta grave a posse de celular na prisão e a troca de correspondência que determine prática de crimes.

Artigo 367 do Código de Processo Penal

Prevê nomeação de um defensor dativo ao réu revel.

Artigo 594 do Código de Processo Penal

Não poderá o réu apelar sem recolher-se à prisão quando a pena for superior a quatro anos, podendo o juiz autorizar o apelo em liberdade em decisão fundamentada, quando o réu for primário e tiver bons antecedentes.

Artigo 607 do Código de Processo Penal

Revoga o artigo.

Artigos 411, 571, incisos I e II, 746, todos do Código de Processo Penal e artigo 7º, da Lei 1.521/51 (lei dos crimes contra a economia popular ou contra saúde pública).

Revoga o recurso obrigatório.



Priscyla Costa é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

10/10/2006 11:27 Carlos Alberto Lorenz (Advogado Autônomo)
Prezados Senhores Membros da APAMAGIS, não seri...
Prezados Senhores Membros da APAMAGIS, não seria mais lógico exigir que o ESTADO cumpra com os mínimos termos do que dispões a LEP, tais como um sistema prisional digno, onde trabalho, educação, saúde e orientação realmente existam e que finalmente busque o ideal da reintegração do preso a sociedade. Uma LEP ou um acirramento das penas não resolverão os problemas de criminalidade, estudos sérios o comprovam.Como disse um colega, nesta mesma seção, somente a educação séria e comprometida poderá resolver o problema da criminalidade ao longo do tempo, por ora resta apeanas administrar os efeitos do estrago que já foi causado.
7/10/2006 20:08 Antonio Carlos de Andrade Vianna (Advogado Autônomo - Criminal)
As sugestões apresentadas pela comissão demons...
As sugestões apresentadas pela comissão demonstra o pensamento reacionário de parte dos nossos magistrados, que ainda vivem no passado quando a pena era uma mera vingança pública. As propostas representam um inexplicável retrocesso nos direitos e prerrogativas constitucionais que foram conquistados ao longo da história da humanidade dos povos civilizados, com muitas lutas e sacrifícios de todas as nações do mundo livre ocidental, com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1776. Felizmente esta comissão não representa o pensamento da magistratura brasileira como um todo, onde a sua maioria é composta de juizes democratas. Estou apresentando proposta para a OAB/SP registrar os membros desta malfadada comissão na lista negra (espécie de Serasa) recém criada,justamente para que a nação brasileira saiba quem são aqueles que desprestigiam os Direitos Humanos e violam prerrogativas dos cidadão. Antonio Carlos de Andrade Vianna- advogado criminalista e Vice-Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Paraná.
7/10/2006 15:18 Robespierre (Outros)
...proposta, data venia, equivocada...caminha n...
...proposta, data venia, equivocada...caminha na contramão das penalidades do mundo civilizado onde o importante é que paguem, no sentido de restituir o prejuízo, repondo com serviços e pretações, eliminando a vingança como tem ocorrido. a vingança penal agrava o problema, aumenta a vingança pela vingança, tranzendo novos problemas. além disso, muita educação, professores bem remunerados, escola integral, trabalho e saúde. o resto, bem, o resto, é apenas atacar os efeitos, nada mais...

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