Apamagis apresenta sua proposta de legislação penal

O crescimento do crime organizado e a onda de violência que vitimou grandes capitais brasileiras mobilizaram a Apamagis — Associação Paulista dos Magistrados para a criação de uma comissão para reforma da Legislação Penal.

Em busca de apoio político, a associação apresentou ao governador de São Paulo, Cláudio Lembo, um conjunto de propostas para mudar os Códigos Penal, de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais.

Uma das principais mudanças diz respeito à progressão de regime para os condenados por crimes hediondos. Se instituída, a lei prevê que condenados só poderão passar para o regime semi-aberto depois de cumprir dois terços da pena. Atualmente, o benefício é concedido depois de cumprido um sexto da pena.

Outro ponto de mudança é a eliminação da possibilidade de protesto por novo júri. A Apamagis sugere que seja revogado o artigo 607 do Código de Processo Penal. A regra prevê que quando a pena imposta for igual ou superior a 20 anos, cabe o protesto por novo julgamento.

A justificativa é a de que por várias vezes, com o objetivo de evitar o desgaste de um novo julgamento, a pena é aplicada em patamar inferior a 20 anos de reclusão. De acordo com a associação, “o julgamento não pode ficar restrito ao quantum da pena”.

A comissão também sugere que seja proibida a permissão de apelação em liberdade para condenações superiores a quatro anos. O juiz, em caráter excepcional, poderá autorizar que o condenado recorra sem ser preso.

Projeto

A formação da comissão foi anunciada em junho. O grupo foi presidido pelo desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, presidente da seção criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Além de defasada, a legislação penal não está adequada para cada tipo de pena aplicada. O condenado por um delito de menor potencial ofensivo, fica, praticamente, o mesmo tempo dentro da prisão de que um condenado por estupro ou homicídio”, justificou o presidente da Apamagis, Sebastião Luiz Amorim.

Os membros da comissão tiveram três meses para reunir os pontos que entenderam como “defasados”. Todo o anteprojeto da reforma foi desenvolvido a partir de propostas enviadas pelos juízes e desembargadores. Além disso, foi aberto um fórum de debates. Os documentos foram entregues para o governador Cláudio Lembo, que deve encaminhá-los para as autoridades competentes.